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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: MARCO ANTONIO SILVERIO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO ANTONIO SILVERIO (evento 20) em face de julgado desta Turma (evento 14), cuja ementa literaliza -

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SONHO ENCANTADO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A) PRATICADO EM DETRIMENTO DO INSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO RÉU COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA. PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL "CULPABILIDADE" - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIGIDEZ DO DIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO.

1. A Operação Sonho Encantado foi deflagrada pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul para apurar um esquema de concessões indevidas de aposentadoria por tempo de contribuição na Agência de Previdência Social do Município de Encantado/RS, com cômputo irregular de período de atividade laboral.

2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas; a existência de dolo específico do réu de cometer crime contra a Previdência Social à obtenção de vantagem indevida; a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade da conduta perpetrada pelo réu; ausentes quaisquer das causas excludentes do dolo, da ilicitude ou da culpabilidade; impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A).

3. À dosimetria da pena para o delito de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), o Magistrado deve acurar à disciplina dos arts. 59 e seguintes, do Código Penal.

4. O instituto do arrependimento posterior exige, à incidência, que a reparação do dano ocorra antes do recebimento da denúncia (CP, art. 16).

5. O réu ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público que pratica o delito do art. 313-A, do CP realiza a hipótese de incidência do art. 327, § 2º, do CP.

6. Ainda que a condição de funcionário público seja elementar do delito previsto no art. 313-A, do CP, é possível, na primeira fase da dosimetria da pena, negativar a vetorial da "culpabilidade" daquele réu que é ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. O grau de reprovabilidade da conduta desse réú é maior do que o do mero funcionário porque daquele se espera comportamento exemplar a nortear a conduta dos seus subordinados.

7. Presente a hipótese de incidência do art. 44, do Código Penal, o Magistrado deve proceder à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. A prestação de serviços à comunidade é a pena de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

8. A fixação do valor mínimo à reparação do dano pelo Magistrado encontra suporte de validade na disciplina do art. 387, IV, do CPP.

A parte embargante, em síntese, reclama saneamento e manifestação integrativa com efeitos infringentes, asseverando que, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de 01 (uma) vetorial negativa autoriza a elevação da pena-base em 1/6 do mínimo legal e, no caso dos autos, a vetorial foi valorada em patamar superior àquele. .

Requer a acolhida do recurso aclaratório para que a vetorial valorada negativamente no caso produza elevação da pena-base tão só em 1/6 do mínimo legal.

É o relatório.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001741103v7 e do código CRC de72fa6d.

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Documento:40001741104
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: MARCO ANTONIO SILVERIO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

O recurso aclaratório está a merecer acolhida em termos. Passo ao suprimento.

O legislador pátrio não definiu o percentual de exasperação que a pena mínima deve sofrer para cada circunstância judicial negativa (CP, art. 59). Não há um critério matemático a tanto.

Assim, para evitar desproporcionalidade entre os diversos Órgãos Jurisdicionais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte diretriz: para cada circunstância judicial negativa, deve-se elevar a pena mínima em 1/6, salvo fundamentação idônea que justifique a elevação em percentual superior no caso concreto.

Nesse sentido - possibilidade de exasperação da pena mínima em percentual superior a 1/6 para cada vetorial negativa, desde que justificada pelas especificidades do caso concreto - vale citar o precedente do Superior Tribunal de Justiça que segue -

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.
2. Em que pese a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a exasperação promovida de 4 (quatro) anos de reclusão na pena-base.
O colegiado não apresentou qualquer fundamentação qualitativa para justificar o aumento superior ao critério jurisprudencialmente aceito de 1/6 (um sexto), o que demonstra a desproporcionalidade alegada.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial desfavoravelmente sopesada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis.
Precedentes.

4. Considerado o desvalor sobre apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/6 (um sexto).
5. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art.
65, III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador.
5. Na espécie, não obstante o Tribunal tenha reconhecido a confissão dos fatos pelo acusado em plenário, deixou de lhe atenuar a pena em virtude da alegação de legítima defesa, entendimento que não encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de ofício, para redimensionar a pena para 12 (doze) anos de reclusão quanto ao crime de homicídio.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 513.255/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)

(sublinhei e negritei)

Também, vale citar julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que, diante das especificidades do caso concreto, fixou a higidez da exasperação da pena mínima tão só em 1/8 ante a presença de apenas 01 circunstância judicial negativa -

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
3. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias.
4. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, restando evidenciada, portanto, desproporcionalidade na majoração realizada pela Corte Estadual, que aumentou a pena-base em 1 ano, ante a presença de apenas 1 circunstância judicial.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.
(HC 556.629/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020)

(sublinhei)

Outrossim, vale referir julgamento do Superior Tribunal de Justiça que fixou a higidez da exasperação da pena mínima em percentuais diferenciados para cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente -

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCIO DE ENTORPECENTES E CONTRABANDO. PENA-BASE EXASPERADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS E DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ATESTO PELA CORTE LOCA.
MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A elevada quantidade droga apreendida (320 Kg de maconha) justifica a elevação da pena-base. Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes.
III - Pena-base do crime de contrabando. Convém assinalar que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos justifica a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 510.280/MS Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 10/12/2019).
IV - Para ambos os casos, registre-se que o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.
V - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
VI - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "320 kg de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VII - Por fim, definido pela Corte originária a existência de concurso material entre os delitos, o acolhimento da tese defensiva, segunda as razões expostas na impetração, demanda a verticalização da prova, medida inviável no âmbito do presente remédio constitucional.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 550.056/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020)

(sublinhei e negritei)

Assim, presentes os termos dos embargos de declaração, acolho-os tão só para fixar que o julgamento embargado, ao chancelar a dosimetria da pena arbitrada pela v. sentença, perfilha a orientação do Superior Tribunal de Justiça na medida em que fixou que as especificidades desse caso concreto justificam a exasperação da pena mínima em percentual superior a 1/6 ante a presença de 01 circunstância judicial negativa.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes ao suprimento do julgado aclarado, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001741104v13 e do código CRC 6bb22079.

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Documento:40001741105
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: MARCO ANTONIO SILVERIO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

penal e processual penal. embargos de declaração. circunstâncias judiciais negativas - inexistência de critério matemático à exasperação da pena mínima - análise do caso concreto. recurso parcialmente acolhido sem efeitos infringentes.

1. O legislador pátrio não definiu o percentual de exasperação que a pena mínima deve sofrer para cada circunstância judicial negativa (CP, art. 59). Não há um critério matemático a tanto.

2. O Superior Tribunal de Justiça, para evitar flagrante desproporcionalidade entre os diversos Órgãos Jurisdicionais, fixou a diretriz no sentido de que cada circunstância judicial negativa autoriza a elevação da pena mínima em 1/6. Mas aquele Sodalício também fixou que as especificidades do caso concreto demonstradas através de fundamentação idônea justificam a elevação da pena mínima em percentual superior a 1/6 para cada circunstância judicial negativa .

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes ao suprimento do julgado aclarado, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001741105v4 e do código CRC d766a8f1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/05/2020 A 27/05/2020

Apelação Criminal Nº 5071250-79.2012.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: MARCO ANTONIO SILVERIO (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/05/2020, às 00:00, a 27/05/2020, às 14:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 08/05/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES AO SUPRIMENTO DO JULGADO ACLARADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/05/2020 21:34:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853143386/apelacao-criminal-acr-50712507920124047100-rs-5071250-7920124047100/inteiro-teor-853143456

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