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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072337-31.2016.4.04.7100 RS 5072337-31.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. TETOS LIMITADORES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO.

CONSTITUIÇÃO de 1988. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. É assegurado o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ainda que sua concessão haja ocorrido em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, em regime no qual o salário-de-benefício era limitado por força da aplicação, direta ou indiretamente, do menor e do maior valor teto (mVT e MVT, respectivamente).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a juíza federal Gisele Lemke, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853183468/apelacao-civel-ac-50723373120164047100-rs-5072337-3120164047100

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