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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017441-56.2020.4.04.0000 5017441-56.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu pedido da parte executada de substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 116): 1. Evento 89. A executada pede a substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia. Alega: a calamidade pública em andamento provoca grave retração econômica e forte queda em suas receitas, em um setor econômico (construção civil) que já vinha passando dificuldades de recuperação desde 2013; as condições para obtenção de crédito bancário agravaram-se severamente; o acréscimo de trinta por cento (art. 835, § 2º, do CPC), não é necessário, pois o caso não retrata substituição de penhora, mas de depósito A exequente discorda. Defende que não é possível a substituição do depósito em dinheiro por outra modalidade de garantia, e que o pedido vai de encontro à ordem legal de penhora. Alega que os recursos estão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e integram, portanto, orçamento de administração exclusiva do Poder Executivo. (evento 107). Decido. Os recursos de fato estão depositados junto ao Tesouro Nacional, conforme previsão da Lei 9.703/98, estendida às autarquias federais pela Lei 12.099/2009. Ocorre que a disponibilização dos recursos se dá em caráter contingencial, e não definitivo, por expressa disposição legal. A transformação do depósito em pagamento defintivo ocorre apenas com o trânsito em julgado da decisão favorável à Fazenda Pública (art. , § 3º, inciso II, da Lei 9.703/98, c/c art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80). Enquanto isso não ocorrer, o depósito se mantém à ordem do juízo, que pode sobre ele deliberar de acordo com os ditames legais do processo de execução. A substituição da penhora a benefício do executado, por aplicação do princípio da menor onerosidade, não figura dentre as hipóteses legais (art. 848 do CPC e art. 15 da Lei 6.830/80). O princípio tem aplicação em todas as fases do processo, contudo, e deve ser levado em conta na análise do requerimento em pauta. É preponderante o entendimento jurisprudencial de que a parte executada não tem direito subjetivo à substituição de dinheiro por seguro garantia, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública nessa hipótese. Esse entendimento assenta-se primordialmente na existência de uma previsão legal para a penhora de bens do executado, que coloca o dinheiro em posição de privilégio absoluto, e também no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. Não obstante, soa despropositado, nas atuais circunstâncias, opor a essa substituição apenas a maior conveniência que o depósito judicial proporciona ao exequente, quando se tem em mente a espécie de garantia ofertada pela executada: o seguro garantia regularmente prestado obriga o fiador a depositar em dinheiro a indenização contratada, quando reclamada a ocorrência do sinistro. O CPC/2015 trouxe uma equiparação entre dinheiro, fiança bancária e seguro garantia judicial, ao menos para efeitos de substituição de penhora (art. 835, § 2º, do CPC). A equiparação, naturalmente, não vale para todos os fins, pois o próprio CPC coloca o dinheiro em posição superior, mas tal se funda na alta liquidez dessa espécie de garantia. Se atendidos todos os requisitos para a prestação do seguro, e não havendo indicação de inidoneidade da instituição seguradora, a ordem prevista em lei deve ceder, no caso, aos princípios da preservação da empresa, da razoabilidade e do poder geral de cautela. Isso porque se vive uma situação caótica, em razão da pandemia, que coloca em dificuldades a ampla maioria das empresas e em dúvida a manutenção de incontáveis empregos. Nesse panorama de desastre, as decisões devem se pautar em grande parte pela razoabilidade, sopesando-se os interesses em conflito. Em semelhante panorama, a substituição pleiteada, muito benefícia para a executada, não se afigura excessivamente gravosa para a exequente. O acréscimo de trinta por cento sobre o valor da dívida deve ser observado. A menção legal à 'penhora' deve ser entendida de modo amplo, a abarcar toda espécie de garantia. Intime-se a executada a apresentar nova apólice devidamente registrada, com o acréscimo de trinta por cento, e observadas as condições propostas pelo exequente. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Atendido o item anterior, intime-se a exequente a se manifestar sobre a regularidade da apólice de seguro, no prazo de 24 horas. O exequente deverá especificar quais cláusulas não atendem aos requisitos legais, se for caso, de maneira fundamentada. 3. Não havendo oposição às cláusulas da apólice de seguro, fica desde logo autorizada a liberação do depósito judicial (evento 16). 4. Caso contrário, voltem conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. O Departamento agravante sustenta que deve ser reformada a decisão recorrida, porquanto ausente de prova da imprescindibilidade dos valores por parte da executada. Aduz que os recursos financeiros em questão foram depositados em momento anterior às restrições de circulação impostas, de modo que tal quantia já não estava na esfera de disponibilidade da executada. Discorre que a substituição deferida pelo juízo a quo encontra óbice em expressa disposição de lei federal (art. , § 3º, da Lei nº 9.703/98), que preceitua que o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será devolvido ao depositante, quando a sentença lhe for favorável, ou transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Pública e que a transferência dos recursos depositados em juízo para a Conta Única do Tesouro Nacional integra, portanto, os recursos orçamentários que são da administração exclusiva do Poder Executivo. Acrescenta que a disponibilização de valores já integrantes da conta do tesouro para os particulares em momento inoportuno poderá acarretar o agravamento dos desafios orçamentários do Governo Federal frente à pandemia do COVID-19. Assevera que deve ser obedecida a ordem legal de penhora estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Diz que a fiança bancária e o seguro garantia apenas prevalecerão sobre o dinheiro em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ressalta a aplicação da Portaria PGF nº 440/2016, que em seu art. 3º, disciplina a impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, por ausência de equivalência entre estas modalidades e aquela e que referida substituição depende de anuência da parte exequente. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Em garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo o dinheiro o bem preferencial, que será convertido em depósito (LEF, art. , c.c. arts. 11). Já a substituição da penhora no curso do processo somente será deferida pelo juiz ao executado, quando for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (LEF, art. 16). Essas normas demonstram que o depósito em dinheiro é a forma de garantia preferencial da execução fiscal, que se faz no interesse do credor, em primeiro lugar. Em contrapartida ao melhor interesse do credor, o art. 805 do CPC/15 estabelece o princípio da menor onerosidade para o devedor, quando possível, autorizando alguma flexibilidade quando presentes razões para tanto. Neste caso, entendo presentes essas circunstâncias, conforme constou da decisão agravada. A epidemia do coronavirus e as determinações de suspensão ou restrição de determinadas atividades econômicas notoriamente aprofundaram o quadro de crise econômica, com dificuldades de manutenção de atividades empresariais, pagamentos de salários aos empregados e outras obrigações, com o consequente aumento de desempregados. Embora a primazia de enfrentamento dessa crise seja dos Poderes Executivo e Legislativo, que no âmbito de suas atribuições já adotaram várias medidas, o Poder Judiciário, no âmbito de suas atribuições e do quadro normativo e fático específico, levar em considerações as dificuldades atuais na aplicação e interpretação da lei. Nesse passo, verifico que a agravante atua no ramo da construção civil e juntou aos autos cópia da folha de pagamento do mês de março de 2020 e do documento de arrecadação de receitas federais vencido em 20/4/2020 (E89-OUT3, OUT4), comprovando de forma aceitável a utilização dos valores para pagamento da folha de salário. Por outro lado, o seguro garantia está bem posicionado na ordem de preferência, não representando um ônus excessivo para o credor, ainda mais quando estão pendentes julgamento de embargos à execução e ações conexas. Pondero mais que os valores depositados em garantia da execução foram repassados para conta única do Tesouro Nacional, na forma regulada pela Lei 9.703/98, porém isso não interfere com a disponibilidade do dinheiro para deliberação pelo Poder Judiciário. Não se trata de depósito voluntário, efetuado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, fato que exigiria o trânsito em julgado para o seu levantamento. In casu, não verifico a presença da verossimilhança das alegações a justificar intervenção, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II do CPC).
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