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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5035693-78.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: CLAUDIA SEBASTIANA ROSA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial no julgamento da ARGINC nº 5012935-13.2015.404.8000, é inconstitucional, por violação à isonomia, a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O autor alega que, ao afastar o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, o acórdão teria violado manifestamente o disposto no art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei nº 8213-91. Requer tutela provisória de urgência, alegando que, de acordo com jurisprudência pacífica no STJ, o fator previdenciário é aplicável à aposentadoria de professor, sempre que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido preenchidos antes da Lei nº 9876-99. Aduz que há certeza de dano irreparável, uma vez que os pagamentos mensais a maior não poderão ser recuperados.

Em preliminar de contestação, a ré apresente impugnação ao valor da causa, alegando que não foi observado o disposto no art. 292 do NCPC, pois, após o trânsito em julgado do feito originário, houve inclusive expedição de requisições de pagamento. Sendo assim, pede seja o valor da causa retificado para R$ 84.952,91, o que corresponde ao valor da execução. No mérito, sustenta que o acórdão rescindendo não infringiu jurisprudência do STF ou STJ, não havendo decisões reiteradas sobre a matéria ou precedente de observância obrigatória.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

VOTO

Impugnação ao valor da causa

Como se extrai da inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 59.223,13. Em preliminar de contestação, o réu alega, por sua vez, que o valor da causa deve corresponder ao do precatório expedido para pagamento do montante principal (R$ 84.952,91 - ev. 67).

Devidamente intimado, o autor alega que, na data do ajuizamento, o acórdão rescindendo ainda não havia sido liquidado.

Pois bem.

Caso seja reconhecida a procedência da ação rescisória, o proveito econômico a ser obtido, no caso pelo INSS, corresponde à totalidade do pedido na ação rescindenda, ou seja, ao valor atribuído à causa originária, acrescido de correção monetária. No entanto, se o montante do crédito em discussão já foi fixado no cumprimento de sentença, é o valor da execução que efetivamente reflete a realidade do pedido. A jurisprudência deste Tribunal ampara esse entendimento:

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA. VALOR INDICADO. 1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em regra, àquele fixado na ação de conhecimento, que se refere ao proveito econômico que se pretendia alcançar quando do ajuizamento do processo originário, atualizado monetariamente. 2. Impugnação deve ser acolhida para que seja retificado o valor da causa nos limites do requerido pela impugnante. (TRF4, IVCAR 0000731-22.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 19/01/2017)

No caso, a rescisória foi proposta em 18-09-18, antes que tivesse início o cumprimento de sentença, o que só veio a ocorrer em 05-10-18, com a apresentação de cálculo de liquidação pelo INSS. Sendo asim, o valor da causa deve corresponder ao atribuído à ação originária.

Com essas considerações, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Juízo rescindendo

As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas no artigo 966 do NCPC, que não admite ampliação por interpretação analógica ou extensiva. O autor baseia a pretensão rescisória, conforme visto, na alegação de manifesta violação à norma jurídica.

Manifesta violação à norma jurídica

Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. 485 do CPC-73 (art. 966, V, do NCPC), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08. Ação rescisória improcedente. (AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. (...) 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada. 9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu. 11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art. 494 do CPC). 12. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
1. É desnecessário, para a propositura de ação rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, que a norma tenha sido invocada no processo originário ou que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a norma, pois, em qualquer hipótese, igualmente haverá violação.
2. A ofensa manifesta de norma jurídica está imbricada ao fenômeno de incidência da norma. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também há violação quando a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, ou confere interpretação evidentemente errada ou aberrante à norma. Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica.
3. Não cabe ao julgador examinar a valoração de fatos e provas feita pela decisão rescindenda, uma vez que a ofensa ao ordenamento jurídico deve ser constatada independentemente do reexame dos fatos da causa. A rescisória não objetiva corrigir a injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação aos fatos.
4. A decisão rescindenda não observou as disposições da legislação previdenciária, ao deferir o benefício de auxílio-acidente a segurado que, consoante a afirmação da inicial dos autos da ação originária, enquadra-se na categoria de contribuinte individual.
5. O contribuinte individual (correspondente às antigas categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado a autônomo) e o contribuinte facultativo não têm direito ao auxílio-acidente, visto que o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei".
6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça não reconhece ao contribuinte individual o direito de receber o auxílio-acidente.
7. É indevida a restituição dos valores recebidos pelo segurado, na hipótese em que a decisão judicial é rescindida. O precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 692 - REsp 1401560/MT) não é aplicável em ações rescisórias, porque, neste caso, a decisão judicial que concedeu o benefício previdenciário não é reformada, mas desconstituída; não tem mais caráter precário, pois se tornou estável, em razão da coisa julgada.

Alega o autor, em síntese, que, ao afastar a incidência do fator previdenciário em aposentadoria de professor, o acórdão rescindendo violou a manifesta disposição do art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei nº 8213-91, que estabelece regra para cálculo do salário-de-benefício.

O acórdão rescindendo baseia-se em precedente vinculante da Corte Especial deste Tribunal (ARGINC nº 5012935-13.2015.4.04.0000) que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213-91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto.

Cumpre notar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário interposto na ação previdenciária nº 5027558-34.2015.404.7000, cuja decisão fundou-se no acórdão da Corte Especial, assentou que a matéria não tem repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. O acórdão proferido no RE 1.029.608/RS (Tema nº 960) foi assim redigido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1029608 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)

Registre-se que o INSS interpôs agravo dessa decisão, alegando que, em caso de recurso contra decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei federal nos termos do art. 97 da CRFB, há presunção absoluta de repercussão geral, consoante o art. 1.035, § 3º, do NCPC. A Presidência do Supremo Tribunal Federal recebeu o recurso como petição, porém não acolheu o pedido de revisão do Tema nº 960 e determinou a devolução dos autos ao TRF e a baixa imediata do processo.

Portanto, não se cogita da existência de precedente com repercussão geral afastando a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Ao contrário, verifica-se que, ao indeferir o pedido de medida cautelar na ADI 2.111, o STF declarou a constitucionalidade material do art. da Lei nº 9.876-99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213-91, embora sem abordar especificamente da aposentadoria do professor.

Com relação à determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versam sobre a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor, oriunda do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema nº 1011 dos recursos repetitivos, não deve ser estendida às ações rescisórias, uma vez que qualquer que seja a decisão a ser proferida pela Corte no julgamento do tema, por ser posterior à decisão rescindenda, não irá influenciar no julgamento desta demanda de natureza específica, já que a afronta à lei, salvo questões constitucionais, deve ser aferida à época da decisão a ser desconstituída.

A propósito, recentes julgados do STJ em matéria diversa confirmam que posição daquele Tribunal posterior à decisão rescindenda, e contrária a ela, em sede de repetitivo, não leva à procedência da ação rescisória se a decisão rescindenda tiver sido baseada em interpretação jurídica razoável (AR 4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 11-09-2019; AgInt nos EDcl na AR 4981, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 08-05-2019).

Nesse sentido, precedente desta Terceira Seção:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREENCHIDOS POSTERIORMENTE À LEI 9.032/95. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão rescindenda, que admitiu a conversão do tempo comum em especial mesmo tendo o segurado preenchido o tempo exigido para a aposentadoria em momento posterior a 28/04/1995 (Lei 9.032/95), foi proferida antes do julgamento dos embargos declaratórios no REsp 1.310.034/PR, momento em que o Superior Tribunal de Justiça, de maneira inequívoca, alterou sua jurisprudência, firmando tese contrária à conversão do tempo nessa hipótese. 2. Com isso, não há falar em manifesta violação da norma jurídica extraída do precedente do STJ, devendo ser mantida a decisão que, liminarmente, julgou improcedente a ação rescisória. (TRF4 5027678-23.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/08/2019)

Ressalte-se que o acórdão rescindendo baseou-se em decisão da Corte Especial deste Tribunal, de aplicação obrigatória em toda a 4ª Região. Sendo assim, impõe-se reconhecer que, no mínimo, o acórdão rescindendo deu interpretação razoável à matéria, de modo que o pedido de rescisão esbarra no disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Dos ônus da sucumbência

Condeno o autor, sucumbente nesta ação, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º , do NCPC).

Ante o exposto, voto por rejeitar a impugnação ao valor da causa e julgar improcedente a ação rescisória.


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Ação Rescisória (Seção) Nº 5035693-78.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: CLAUDIA SEBASTIANA ROSA DA SILVA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À MANIFESTA NORMA JURÍDICA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO.

1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, tendo hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC). 2. Admite-se a alegação de manifesta violação à norma jurídica com base em amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo, mas não como mero sucedâneo recursal. 3. A questão relativa à incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor não possui repercussão geral, conforme decisão do STF no RE nº 1.029.608 (Tema nº 960). Além disso, não foi abordada na ADI nº 2.111, que declarou a constitucionalidade da norma que instituiu o fator previdenciário. 4. Segue-se que, não tendo a matéria natureza constitucional, a desconstituição da coisa julgada seria cabível apenas se houvesse interpretação inaceitável da norma jurídica, o que não ocorre em caso no qual o acórdão rescindendo se baseia em interpretação dada pela Corte Especial deste Tribunal, de aplicação obrigatória em toda a 4ª Região. Aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a impugnação ao valor da causa e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001750686v3 e do código CRC b72fe7f5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/05/2020 A 27/05/2020

Ação Rescisória (Seção) Nº 5035693-78.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: CLAUDIA SEBASTIANA ROSA DA SILVA

ADVOGADO: LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/05/2020, às 00:00, a 27/05/2020, às 16:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 08/05/2020.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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