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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047410-53.2019.4.04.0000 5047410-53.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO.

1. Nos termos do art. 300do CPC/2015, o deferimento da tutela de urgência reclama o preenhimento de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Hipótese em que ausente a demonstração da probabilidade do direito, razão pela qual não há como deferir a tutela pretendida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854714299/agravo-de-instrumento-ag-50474105320194040000-5047410-5320194040000

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