10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15360 RS 89.04.15360-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE NORTHFLEET
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Ementa
PENAL. BIGAMIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
1. OCRIME DE BIGAMIA ABSORVE O DELITO PREPARATORIO DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
2. O USO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AO SEGUNDO REU A PERMANENCIA DEFINITIVA NO PAIS, SUJEITA-O AS PENAS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL.
3. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CO-RES, FACE A AUSENCIA DE PROVAS ( CPP, 386, INCISO 6).
5 PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DECLARADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Acórdão
DECISÃO UNANIME.
Resumo Estruturado
ABSORÇÃO, CRIME MEIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME FIM, BIGAMIA.EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, PRESSUPOSTO, CRIME, BIGAMIA.CARACTERIZAÇÃO, CRIME, BIGAMIA, HIPOTESE, SEPARAÇÃO JUDICIAL.DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART. 235, PARAG. 1. ART. 304.
- LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART. 386, INCISO 4.
- LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART. 235, PARAG. 1. ART. 304.
- LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART. 386, INCISO 4.
Observações
VER AP 37671 - RTJSP 100/453; AP 11599 - RTJSP 78/376; AP 139237 - RT 533/319.
