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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15360 RS 89.04.15360-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE NORTHFLEET
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Ementa

PENAL. BIGAMIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.

1. OCRIME DE BIGAMIA ABSORVE O DELITO PREPARATORIO DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
2. O USO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AO SEGUNDO REU A PERMANENCIA DEFINITIVA NO PAIS, SUJEITA-O AS PENAS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL.
3. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CO-RES, FACE A AUSENCIA DE PROVAS ( CPP, 386, INCISO 6).
5 PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DECLARADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO UNANIME.

Resumo Estruturado

ABSORÇÃO, CRIME MEIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME FIM, BIGAMIA.EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, PRESSUPOSTO, CRIME, BIGAMIA.CARACTERIZAÇÃO, CRIME, BIGAMIA, HIPOTESE, SEPARAÇÃO JUDICIAL.DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART. 235, PARAG. 1. ART. 304.
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART. 386, INCISO 4.
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART. 235, PARAG. 1. ART. 304.
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART. 386, INCISO 4.

Observações

VER AP 37671 - RTJSP 100/453; AP 11599 - RTJSP 78/376; AP 139237 - RT 533/319.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8548893/apelacao-criminal-acr-15360-rs-890415360-3-trf4

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