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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10024 PR 90.04.10024-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024 PR 90.04.10024-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/08/1990
Julgamento
6 de Junho de 1990
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

Resumo Estruturado

REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO, TRIBUTOS, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.INVASÃO, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO.IDENTIDADE, (ICM), BITRIBUTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDEBITO.TRIBUTO, DECRETO-LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-3
  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-15 INC-3

Sucessivo

  • PROC:REO 90.04.10079-2/RS ÓRGÃO:03413 AUD:06/06/1990 DJ DATA:22/08/1990 PG:
  • PROC:AC 90.04.10210-8/PR ÓRGÃO:03413 AUD:06/06/1990 DJ DATA:22/08/1990 PG:
  • PROC:AC 90.04.11870-5/PR ÓRGÃO:03413 AUD:06/06/1990 DJ DATA:22/08/1990 PG:
  • PROC:AC 90.04.11944-2/PR ÓRGÃO:03413 AUD:06/06/1990 DJ DATA:22/08/1990 PG:

Observações

IMPROVIMENTO UNANIME - VER RE-111954-3/PR (STF); ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE-89.04.15046-9 - (TRF - 4A- PLENO).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8549922/apelacao-civel-ac-10024-pr-900410024-5-trf4