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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4520 SC 90.04.04520-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4520 SC 90.04.04520-1

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 31/12/1990 PÁGINA: 31543

Julgamento

2 de Outubro de 1990

Relator

OSVALDO MOACIR ALVAREZ
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Ementa

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A CONTINUIDADE DE BENEFICIO DO AUXILIO-DOENÇA PROCEDENTE.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE, POR CONSIDERAÇÃO A FATO CONSTITUTIVO DE TAL DIREITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, DENEGANDO-SE O DO INPS.

1. AÇÃO ORDINARIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO JULGADA PROCEDENTE, RESTABELECENDO A AUTORA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO AUXILIO-DOENÇA.
2. PELA OCORRENCIA DO SEXAGESSIMO ANIVERSARIO DA ACIONANTE, EM PLENO GOZO DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, CONVERTE-SE ESTE, INCONTINENTI, EM APOSENTADORIA POR VELHICE, CONFORME O ESTATUIDO NO ART-32,ÿPARAGRAFO-2 DA CLPS.
3. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS 'SUPRA' EXPLICITADOS. RECURSO DO INPS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

INCAPACIDADE, AUTOR, TRABALHO, COSTUREIRO, MOTIVO, IDADE, MOTIVO, DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO, AUXILIO DOENÇA.AUTOR, PREENCHIMENTO, IDADE, EXIGENCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PERIODO, GOZO, AUXILIO DOENÇA.AJUIZAMENTO, PEDIDO ALTERNATIVO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, INDEPENDENCIA, PEDIDO, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO, INSTRUMENTO, PROCESSO.TERMO INICIAL, DATA, CANCELAMENTO, AUXILIO DOENÇA.APELAÇÃO CIVEL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUXILIO-DOENÇA, BENEFICIO, APOSENTADORIA, VELHICE

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-32 PAR-2

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8551733/apelacao-civel-ac-4520-sc-900404520-1-trf4