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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5021603-94.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: RS USINAGEM LTDA - EPP

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, em que alegada: a) nulidade do título executado; b) falta de juntada do auto de lançamento e memória discriminada do débito; c) alta carga tributária implica confisco e d) juros e encargos excessivos.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

I -

Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega (1) iliquidez do título porquanto não juntado o auto de lançamento e memória discriminada do débito; (2) a alta carga tributária implica confisco; (3) juros e encargos excessivos.

II -

Exigência de demonstrativo atualizado

A exigência de que o demonstrativo do débito atualizado acompanhe a petição inicial da ação de execução consta do art. 798, I, b, do Novo CPC, o qual, entretanto, não se aplica à ação de execução fiscal, que tem disciplina específica dos requisitos da petição inicial no artigo , da LEF. Esse artigo estabelece que a petição inicial deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, somente (§ 1º) e, entre os requisitos desta, não se encontra o demonstrativo do débito atualizado (artigo , § 6º, c.c. § 5º, da LEF).

Requisitos das CDAs

Ainda que não sejam de clareza solar, a (s) CDA (s) indica (m), no campo "descrição/embasamento legal", se o débito se refere a "contribuição dos segurados" ou "contribuição da empresa sobre remuneração de empregados", SAT e terceiros (parte patronal).

De qualquer sorte, no caso em tela, não há cogitar-se de prejuízo à defesa, pois, as CDAs se referem a débitos constituídos por DCG (Débito confessado em GFIP), conforme previsto no art. 32, IV, § 2º, da Lei 8.212/91.

O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do contribuinte declarar ao fisco os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e também que esta declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, verbis:

"Art. 32. A empresa é também obrigada a:

(...)

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

(...)

§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)"

Tal norma prevê o dever instrumental de informar, mas é a Instrução Normativa INSS/DC nº 03/2005 que detalha o procedimento consubstanciado na DCG, explicitando que o crédito constituído em DCG dispensa o contencioso administrativo, podendo ser desde logo inscrito em dívida ativa, v.g:

"Art. 634 O sistema informatizado da SRP, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará inicio à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 1º É facultado à SRP, antes da emissão do DCG, intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma do caput. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 2º A intimação prevista no § 1º será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

I - o prazo para regularização; (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

II - o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

III - o endereço da DRP ou da UARP onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais. (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 4º O DCG será emitido caso as divergências contidas na intimação de que trata o § 1º deste artigo, não sejam regularizadas no prazo previsto no documento.

§ 5º Considera-se constituído o crédito tributário apurado nos termos do caput a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do DCG.

§ 6º O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal (PGF), para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)".

O raciocínio é análogo ao que ocorre nas DCTFs. Se a DARF recolhida para o mesmo tributo e competência da indicada na DCTF acusar valor a menor do que o confessado, a diferença poderá ser objeto de inscrição. Ora, na medida em que o DCG baseia-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, apurando justamente o valor referente à diferença entre o que foi declarado em GFIP e o que foi recolhido em GPS, claro está que este documento tem esteio em confissão do contribuinte, afigurando-se dispensável, portanto, a sua notificação na esfera administrativa, podendo desde logo ser inscrito em dívida ativa.

Aplica-se ao DCG a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

Como se vê, CDAs têm suporte em informações prestadas pelo próprio contribuinte nas GFIPs. Em se tratando de crédito constituído com base em confissão do contribuinte, este não pode alegar desconhecimento acerca de sua origem e natureza, tampouco questionar os valores, pois foi ele mesmo quem declarou - ou ao menos anuiu - com o montante apurado.

Por sua vez, os valores originários do débito estão devidamente discriminados, em cada competência, no "Discriminativo de Crédito Inscrito" anexos às CDAs, bem como os valores correspondentes a juros, correção monetária e multa. E, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, não há óbice algum a que sejam cumulados mais de uma competência ou exercício na mesma CDA.

A LEF não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo que lhe deu origem para fins de execução. Basta, isto sim, a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41).

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS. MULTA. JUROS. ENCARGO LEGAL DE 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não há reconhecer cerceamento de defesa pela não juntada do procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal, nem tampouco pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, uma vez que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe como a inicial da execução fiscal será instruída.

2. A intimação do contribuinte é obrigatória no processo administrativo de lançamento, para consagração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. , inc. LV, da CF/88, não sendo obrigatória a intimação quando houver a inscrição em dívida ativa.

3. (...) Omissis. Grifei. (TRF 4ª Região, 1ª Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 19.10.2005, pg. 125)

Quanto à forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que a CDA indica a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informando a forma pela qual se calculam os mesmos.

Alegações genéricas

A alegação de que a alta carga tributária implica confisco, sem sequer se dirigir especificamente aos créditos objeto da CDA, não possibilita sequer análise por este Juízo.

Quanto à alegação também genérica de que os encargos seriam excessivos e confiscatórios, passo à análise da legitimidade de cada um dos encargos inseridos no montante exequendo.

Efeito confiscatório da multa

Ao mesmo tempo em que a Carta Política garante o direito de propriedade, ao imprimir-lhe contornos - pois não se cuida de um direito absoluto - prevê a instituição de tributos, os quais, como consabido, representam uma possibilidade de vulneração daquela garantia. Atento ao potencial lesivo da tributação, o constituinte tratou de vedar, por meio do art. 150, IV, a utilização de tributo com efeito de confisco.

A norma limitadora do poder de tributar voltou-se, portanto, à instituição de tributos. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, contudo, tem estendido a aplicação do princípio do não-confisco também às penalidades por infrações à legislação tributária. Tal interpretação, todavia, aplica-se somente a situações-limite, nas quais o percentual da multa leve à supressão da propriedade, em flagrante desrespeito à garantia constitucional, o que não é o caso dos autos.

Essa análise bem demonstra o descabimento da pretensão de ter-se afastada ou reduzida a multa com fundamento em sua onerosidade, ou em argumentos de justiça tributária. Ocorre que o legislador vale-se da imposição de multa de forma a compelir o contribuinte a respeitar os comandos da lei tributária, bem como reprimir a falta já ocorrida. A respeito, o caput do art. 161 do CTN: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária'.

É natural, portanto, que as penalidades façam-se pesar sobre os ombros daqueles que se desviam do cumprimento de suas obrigações, não havendo nisso nada de inconstitucional, pelo que não pode ser afastada a multa.

Destarte, não se caracteriza o confisco na hipótese, porque não há"a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa", na apropriada definição do STF, na ADIN nº 551/RJ (Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 14-02-2003 p. 058). Ademais, não está demonstrado que a recorrente, com o pagamento da multa, cairá em insolvência.

Saliento que, no caso em pauta, a multa foi aplicada no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, assim vazado:

"Art. 61. Os débitos para com a união, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."

Fixada em lei, não há lugar, como já visto, para o afastamento da multa, cabendo registrar-se que o Supremo Tribunal Federal, por ensejo do RE 239964, já decidiu que 'a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco' (RE 239964, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003).

Aliás, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, assentada em precedente do STF, é pacífica no sentido de que multas de mora em percentual de até 100% não configuram confisco. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MPF. ILIQUIDEZ E NULIDADE CDA. SISTEMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. DATA DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1 a 6. (omissis).

7. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio).

8 a 9. (omissis).'

(AC nº 200572130031700/SC - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 07/04/2009 - Rel. Marciane Bonzanini)

Destaco, outrossim, que as disposições e limitações constantes do Código de Defesa do Consumidor não têm aplicação na seara tributária, por absoluta impropriedade de almejar-se transladar princípios e valores atinentes à relação de consumo para a relação jurídico-tributária.

Juros equivalentes à taxa Selic

A discussão relativa à taxa SELIC já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. É que a SELIC, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:

'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

A taxa média do SELIC configura juros, embora agregue também correção monetária. Saliente-se, entretanto, que, a partir do momento em que passou a incidir a taxa Selic - a qual agrega juros e correção monetária -, não mais se aplica qualquer outro tipo de juros ou índice de correção monetária. É só a taxa selic. Não há cumulação de correção monetária com taxa Selic, uma vez que a Selic já contém a correção monetária. Não há bis in idem.

Releva gizar, ademais, que a incidência dos juros equivalentes à Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.

Cumulação de juros e multa

Embora a mora caracterize os juros e a multa, a incidência dessas parcelas decorre de diferentes funções: a multa moratória é instituída para garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, é penalidade infligida ao contribuinte em razão da violação ao dever de recolher o tributo no prazo estipulado por lei; os juros de mora destinam-se a ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do capital e, por essa razão, são devidos em razão do tempo que perdura essa indisponibilidade. Podem, portanto, incidir cumulativamente os juros de mora e a multa de mora. Veja-se, a respeito, a súmula nº 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

"Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.".

Quanto à incidência de juros equivalentes à selic, já assinalou TRF/4 que "resta cristalizado, a partir da edição da súmula 45 do TFR, a possibilidade de incidência de juros sobre o valor da multa, posto que esta compõe o débito e possui o mesmo regime de cobrança do tributo" (AC 200671130027875 - Rel Vânia Hack de Almeida), o que também está plasmado em acórdão do TRF2 ( AMS 200451010093695 - Rel Salete Maccaloz)

III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, prossiga-se com o cumprimento do despacho (evento 10).

A agravante repisa os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que a CDA não preenche os requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN, pois não contempla a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Alega que a multa aplicada tem nítido efeito confiscatório, afrontando os limites do art. 150, IV, da Constituição. Assevera ser necessária a juntada dos processos administrativos que originaram a cobrança à execução fiscal, para que o contribuinte possa verificar a correta apuração dos tributos cobrados, sendo que sua ausência indica que o título executivo não foi perfeitamente formalizado. Postula a concessão de antecipação de tutela recursal.

Decido.

No caso, a probabilidade de provimento do recurso é remota. Passo à análise dos pontos invocados.

1. Juntada do processo administrativo

A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, é reduzida em um termo de inscrição que deverá conter os requisitos previstos no § 5º do art. , da Lei 6.830/80, momento a partir do qual o crédito passa a gozar da presunção de certeza e liquidez, materializado na certidão de dívida ativa, que é o título executivo extrajudicial necessário para aparelhar a execução fiscal.

Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo, mesmo porque nem todos os créditos são dele derivados.

O termo de inscrição, e a CDA, deverá apenas indicar, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (inciso V do art. 202 do CTN e inciso VI do § 5º do art. 2º da LEF). A lei permite que o próprio devedor, havendo interesse, junte aos autos a cópia do processo administrativo, na forma prevista no art. 41 da LEF.

Logo, não constitui requisito para a propositura da execução fiscal que a inicial esteja acompanhada do processo administrativo que originou a dívida regularmente inscrita.

2. Nulidade da CDA

A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, ambos do CPC/73; correspondente aos art. 784, IX, e 783, respectivamente, do NCPC), e materializa a certeza e liquidez do crédito tributário, cuja presunção pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN.

No caso, a CDA preenche todos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da LEF.

Cumpre salientar que o crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da Súmula 436 do STJ:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

3. Juros pela Taxa Selic

O" caput "do art. 161 do CTN autoriza que o crédito não integralmente pago no vencimento seja acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. O § 1º autoriza que os juros de mora sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês:"se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês".

A fixação de juros não é matéria reservada à lei complementar. A Lei 9.065/95 dispôs de modo diverso, estabelecendo que os créditos tributários que não forem pagos no prazo previsto na legislação ficarão sujeitos à incidência de juros pela taxa SELIC , a qual não é capitalizada, mas acumulada mensalmente (art. 13 da Lei 9.065/95).

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que é legítima a incidência de juros pela taxa SELIC:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...)

10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005).(...)

(REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

Os juros pela mora têm natureza indenizatória. São imputados ao devedor que foi impontual no cumprimento da sua obrigação." Os prejuízos oriundos da mora "ensina ORLANDO GOMES,"apuram-se conforme as regras da liquidação das perdas e danos. Nas dívidas de dinheiro, as perdas e danos consistem nos juros convencionais ou legais, por isso mesmo denominados moratórios...Nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos consistem nos juros moratórios. É intuitiva a razão dessa especificidade. A privação do capital em consequência do retardamento na sua entrega ocasiona prejuízo que se apura facilmente pela estimativa de quanto renderia, em média, se já estivesse em poder do credor"(OBRIGAÇÕES; p. 208; Forense; 1978).

4. Multa

A multa de mora, fixada no máximo em 20%, encontra amparo no" caput "do art. 161 do CTN e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória.

O STF, no julgamento do RE 582.461 decidiu que é razoável e não representa confisco a fixação da multa de mora em 20%, a qual tem por objetivo" sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia as suas obrigações ".

A multa de mora, portanto, é uma penalidade imposta ao contribuinte que descumpre a sua obrigação principal no prazo previsto na legislação tributária. O critério material da norma de sanção representa, portanto, um ilícito consistente na falta de pagamento do tributo no prazo e não possui a mesma natureza dos juros de mora.

5. Multa e juros de mora

Sobre valor principal, acrescido da multa de mora, incidem juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96.

A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.(REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de2/6/2010).

Portanto, é legítimo que os juros incidam sobre a multa de mora, a qual também integra o crédito tributário.

6. Conclusão

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001831541v5 e do código CRC b067e5ed.

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