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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006801-05.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CATUAI MARIALVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAÍ MARINGÁ - COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAI PLANALTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP visando autorização para realizar compras de etanol combustível diretamente das destilarias de álcool e que a ANP se abstenha de aplicar qualquer penalidade pelas compras que efetuar diretamente de destilarias.

Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

"3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Custas pela autora.

3.1. Honorários de Sucumbência (art. 85 do NCPC):

O novo CPC, acompanhando o Estatuto da OAB, transferiu a titularidade dos honorários de sucumbência, antiga verba indenizatória do vencedor do processo, para o advogado. A jurisprudência infraconstitucional é pacífica sobre a validade desta transferência. No plano constitucional, entretanto, a questão está aberta, pois ainda pende de julgamento no STF a nova ADI 5055-DF, com pedido de inconstitucionalidade referente a essa transferência.

A questão da titularidade dos honorários de sucumbência não tem sido constitucionalmente debatida nos tribunais infraconstitucionais. Há nítido conflito de interesse entre o advogado e cliente, neste ponto. O jurisdicionado vencedor normalmente fica sem defensor, pois o advogado naturalmente prefere a defesa de seu interesse financeiro. A questão somente poderá ser mudada com eventual procedência da mencionada ADI no STF.

Nesse quadro, após tantas decisões declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida transferência (seguindo os indicativos da anterior ADI 1.194-4-DF - votos dos Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa) sem qualquer sucesso, resigno-me, com ressalva do antigo entendimento pessoal, passando a acompanhar a jurisprudência infraconstitucional, até eventual pronunciamento de inconstitucionalidade.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da ANP, os quais arbitro em R$ 10.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), devidamente atualizados pelo IPCA-E a partir desta data, mais juros de mora simples equivalentes aos mensalmente aplicáveis aos depósitos de poupança, incidentes a contar do trânsito em julgado.

Ressalto que, inobstante o baixo valor atribuído à causa (R$ 8.000,00), o benefício econômico subjacente à ação é evidentemente muito superior, o que justifica a fixação dos honorários no montante acima.

3.2. Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84):

O novo CPC seguiu o princípio da reparação integral, determinando que o vencido pague ao vencedor as despesas que antecipou (§ 2º do art. 82). O art. 84 cita como despesas as custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunhas.

(...)"

Irresignada, apelou a parte autora sustentando, em síntese, que os atravessadores oneram sobremaneira os postos e por consequência o consumidor final, cabendo ao Estado a proteção de seus interesses. Asseverou que a ANP, em verdadeiro desvirtuamento de atribuições e desvio de finalidade, fomenta a formação de cartéis, em frontal colisão com os objetivos originais do programa Proálcool. Defendeu a ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 2º, inciso VI e 6º da Resolução n. 43/2009 e do artigo 14 da Resolução n. 41/2013, ambas expedidas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. Nesses termos, postulou a reforma da sentena. Subsidiariamente, o prequestionamento dos seguintes artigos para fins recursais: Art. 6º , I e II da Resolução ANP nº 43/2009, Art. da Lei 9.847/99; art. 6º Lei nº Art. , III e IX da Lei 9.478/97 e Arts. , IV; 170, IV e § único; 174; 177, § 2º, III e 238 da CF.

Oportunizadas contrarrazões, foi efetuada a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

De acordo com a narrativa exposta à inicial, a parte autora busca pela presente ação autorização judicial para a compra de etanol combustível diretamente das destilarias, sob o argumento de que a Resolução ANP nº. 43/2009 (art. 2, II c/c art. 6) teria extrapolado o parâmetro regulamentar, na medida em que teria imposto limitação não prevista na Lei nº. 9.478/97.

A sentença proferida julgou improcedente o pedido consoante os seguintes fundamentos:

"2. Fundamentação

A parte autora insurgiu-se à norma veiculada pelo art. 6º da Resolução ANP N.º 43/2009, alegando que a mesma extrapolou o poder regulamentar da ANP, além de interferir na livre iniciativa, limitando sua atividade econômica ao impedir a comercialização de etanol combustível diretamente para postos revendedores.

Sem razão a parte autora.

A Constituição Federal reconheceu que a República Federativa do Brasil está assentada no reconhecimento do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, CF), mas também assegurou inúmeros mecanismos de intervenção estatal na economia.

No ponto, cumpre rememorar antiga lição de José Afonso da Silva:

"Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que 'liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidades de submeter-se às limitações postas pelo mesmo.' É legítima, enquanto exercida no interesse da Justiça Social. Será ilegítima, quando exercida com o objeto de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Cumpre, então, observar que a liberdade de iniciativa econômica não sofre compressão só do Poder Público. Este efetivamente o faz legitimamente nos termos da lei, quer regulando a liberdade de indústria e comércio, em alguns casos impondo a necessidade de autorização ou de permissão para determinado tipo de atividade econômica, quer regulando a liberdade de contratar, especialmente no que tange às relações de trabalho, mas também quanto à fixação de preços, além da intervenção direta na produção e comercialização de certos bens.

Acontece que o desenvolvimento do poder econômico privado, fundado especialmente na concentração de empresas, é fator de limitação à própria iniciativa privada, na medida em que a concentração capitalista impede ou estorva a expansão de pequenas iniciativas econômicas."(SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 726)

Como se vê, a despeito da livre iniciativa empresarial assegurada constitucionalmente, cabe ao Estado fiscalizar o exercício de atividades de risco, especialmente quando possam comprometer a saúde e segurança da população ou sejam de significativo relevo público, como é caso da política energética nacional.

Nesse sentido, o STF assentou que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar as regras de regulamentação de mercado e de defesa do consumidor, a exemplo dos seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 349686, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-06 PP-01118 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 309-314)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMERCIALI ZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E REGULADORA DO MERCAD O DE COMBUSTÍVEIS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUA L SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da livre iniciativa não pod e ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Precedentes.A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos ter mos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turm a, 8.2.2011. (AI-AgR - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. PRODUTOS VEDADOS AO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA. PORTARIA Nº 250/91 DO ANTIGO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos da Resolução nº 4, de 24.05.88, legitimamente editada pelo antigo Conselho Nacional de Petróleo, no exercício de atribuição que lhe fora conferida pelo DL nº 395, de 29.04.83, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista à entrega, a domicílio, de óleo diesel, óleos combustíveis e querosene iluminante a granel e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá afastar. Inaplicabilidade, ao caso, da norma do art. 170, parágrafo único, da Carta da Republica. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário da primeira recorrente para reformar o acórdão recorrido. Não-conhecimento do da segunda.
( RE 229440, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 15/06/1999, DJ 05-11-1999 PP-00029 EMENT VOL-01970-07 PP-01367)

Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, conforme caput do artigo 174:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Especificamente em relação ao monopólio e comércio de combustíveis, os artigos 177, § 2º, II e 238 da Constituição Federal estabeleceram que a lei regularia a atividade, verbis:

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

Regulamentando referidos dispositivos constitucionais, a Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, estabelece que a ANP tem por finalidade a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

Artigo 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
(...)
V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;
(...)
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)-
destaquei.

A Resolução nº 43, de 22/12/2009, expedida por força do poder regulatório conferido à ANP, dispõe em seu artigo 6º:

Artigo 6º O fornecedor somente poderá comercializar etanol combustível com:
I - outro fornecedor cadastrado na ANP;
II - distribuidor autorizado pela ANP; e
III - mercado externo.
Parágrafo único. O etanol comercializado somente adquirirá a denominação combustível se atender à especificação estabelecida pela ANP, inclusive quanto à adição de corante no caso do etanol anidro, e se tal finalidade for indicada no respectivo documento fiscal.
-

Nesse contexto, ao contrário do que defende a parte autora, verifica-se claramente que o artigo 6º da referida resolução não implica em violação ao princípio da legalidade sob o argumento de ter a agência extrapolado seu poder regulamentar, já que, conforme expressamente estabelecido em lei, compete expressamente à ANP, "regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis".

Portanto, a proibição de que as usinas vendam etanol combustível diretamente aos postos revendedores de combustível está dentro da esfera do poder regulamentar da ANP conferido por lei, tudo com fundamento no art. 174 da Constituição Federal. A questão central da lide é de direito e, neste ponto, como demonstrado acima, não há como negar a constitucionalidade da atuação reguladora da ANP, inclusive no que se refere à forma de distribuição dos biocombustíveis.

Nesse sentido, em situação semelhante, decidiram o STJ e o TRF da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE. 1. Sendo de natureza eminentemente administrativa a atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar o comércio de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência. 2. Não se verificando de plano nenhuma inconstitucionalidade nas resoluções da ANP que vedam a aquisição de etanol pelos postos de combustíveis diretamente dos produtores, inviável a concessão de tutela de urgência amparada na ilegalidade de tais atos normativos. (TRF4, AG 5004811-02.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. PODER NORMATIVO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA-TRR. VENDA DE COMBUSTÍVEIS A REVENDEDORES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MULTA - VALOR MANTIDO.
1. A Lei nº 9.478/97 confere à ANP a atribuição de regular e autorizar as atividades relacionadas à distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis (art. 8º, XVI).
2. Sendo o auto de infração lavrado com base em ato normativo superveniente, de teor distinto ao do ato infralegal antes afastado por decisão judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada, sob pena de se criar salvo conduto eterno em favor do particular diante de qualquer ato normativo.
3. Valor da multa deve ser mantido, haja vista estar fixada dentro do parâmetro legal, tendo sido considerados os antecedentes de reiteração da parte infratora.

(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5012825-60.2015.4.04.7001, 3ª Turma, rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 07/06/2017) - destaquei.

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. PODER NORMATIVO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA-TRR. VENDA DE COMBUSTÍVEIS A REVENDEDORES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
- A Lei 9.478, de 06/08/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, e instituir o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, regulamentou o artigo 238 da Constituição Federal no que toca à venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.
- Dentre os objetivos que informam as políticas nacionais para o aproveitamento das fontes de energia, contempla o artigo da Lei 9.478/97 a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, a proteção do meio ambiente, a garantia de fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e a promoção da livre concorrência.
- A Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013, no art. 14, I, expedida por força do poder normativo conferido à citada agência, estabeleceu que o revendedor varejista somente pode adquirir combustíveis automotivos de distribuidor autorizado pela ANP.

- Não é possível, assim, ao revendedor varejista, adquirir combustíveis automotivos de Transportador Revendedor Retalhista, o qual tem suas atividades regulamentadas pela Resolução ANP nº 8, de 06/03/2007, compreendendo, nos termos do artigo 1º do citado ato normativo.
(...)
(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5014532-63.2015.4.04.7001, 3ª Turma, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 25/01/2017) - destaquei.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.
1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível.
2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º).
3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego.
4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. O ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97.
5. 'Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. 'O Poder Normativo das Agências Reguladoras' / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).
6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

(STJ, RESP nº 938459/PR, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/08/2009) - destaquei.

No que pertine à alegação de que a comercialização direta seria mais vantajosa ao consumidor, reduzindo, inclusive, o preço final do produto, a ANP apresentou a Nota Técnica Conjunta 001/2018/SDL-SDR (Evento 71, OUT4), na qual aponta que o modelo atual, distinguindo o papel de produtores, de distribuidores e de varejistas/consumidores, é mais vantajoso em relação à venda direta aos postos de combustíveis, a qual traria uma série de implicações quanto à fiscalização, ao controle de qualidade e ao aspecto tributário.

Ademais, autorizar a venda direta de álcool combustível das destilarias para os postos revendedores implicaria em invadir competência tributária do Estado do Paraná, que elenca as distribuidoras como substitutas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS/PR), nos termos dos arts. 31, item 4.2, § 6º, e, 75, inc. I, do Decreto Estadual nº. 7.871/2017 (RICMS/PR).

O fato de o Senado Federal ter aprovado Projeto de Decreto Legislativo (PDS n.º 61/2018), sustando o artigo 6º da Resolução n.º 43/2009, em nada socorre a parte autora, já que a sua validade depende da futura e incerta chancela da Câmara dos Deputados, onde referido projeto atualmente se encontra para ser analisado pelos Deputados Federais (PDC n.º 978/2018).

Por fim, é de conhecimento público que a ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis está realizando consultas públicas para subsidiar mudança na regulação deste importante insumo, iniciativa no mesmo sentido do Projeto Legislativo acima mencionado, sendo conveniente aguardar um nova regulação nacional, valida para todos os agentes econômicos envolvidos.

Neste contexto, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

(...)"

A sentença proferida há de ser mantida porque se encontra alinhada a jurisprudência desta Corte, a qual, por sua vez, de igual forma encontra-se em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Com efeito, a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis possui natureza eminentemente administrativa, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência.

Não é o caso dos autos, em que não se verifica nenhuma inconstitucionalidade no artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009, expedida por força do poder normativo conferido à citada agência.

De fato, o ato descrito como ilegal pela recorrente foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97.

De se notar que todas as garantias constitucionais, inclusive a da livre iniciativa, devem ser exercidas nos termos da lei, e em harmonia com as demais cláusulas da Carta Magna, de modo que a vedação à aquisição de etanol ora combatida deve ser vista sob o prisma dos critérios elencados pelo Estado-administração como dignos de tutela, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, contrapor os critérios adotados pela agência.

Cito precedentes da Corte nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO ANP N.º 43/2009. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP é competente para regular as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (art. da Lei 9.478/97) 2. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos normativos que conferem a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis. A Resolução ANP nº 43/2009, ao proibir que as destilarias de etanol vendam este produto diretamente aos postos revendedores, não extrapolou o poder regularmentar. 3. A vedação à aquisição de etanol nos termos postulados pela apelante decorre de sistemática adotada pelo Estado-administração, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, contrapor os critérios adotados pela agência. (TRF4, AC 5008770-28.2018.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE. 1. Sendo de natureza eminentemente administrativa a atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar o comércio de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência. 2. Não se verificando de plano nenhuma inconstitucionalidade nas resoluções da ANP que vedam a aquisição de etanol pelos postos de combustíveis diretamente dos produtores, inviável a concessão de tutela de urgência amparada na ilegalidade de tais atos normativos. (TRF4, AG 5004811-02.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANP N.º 43/2009. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A (i) legalidade da Resolução ANP nº 43/2009 que institui a política de comercialização de etanol combustível, vigente desde 2009, constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. E, em juízo de cognição sumária, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. (TRF4, AG 5004783-34.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2019)

Portanto, havendo precedentes desta Corte em desfavor da tese veiculada no recurso, a sentença é de ser mantida.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006801-05.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CATUAI MARIALVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAÍ MARINGÁ - COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAI PLANALTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELANTE: CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANp. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE.

1. Sendo de natureza eminentemente administrativa a atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar o comércio de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência.

2. Não se verificando de plano nenhuma inconstitucionalidade nas resoluções da ANP que vedam a aquisição de etanol pelos postos de combustíveis diretamente dos produtores, é de ser mantida a sentença de improcedência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2020 A 02/06/2020

Apelação Cível Nº 5006801-05.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

APELANTE: CATUAI MARIALVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

APELANTE: CATUAÍ MARINGÁ - COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

APELANTE: CATUAI PLANALTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532)

ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2020, às 00:00, a 02/06/2020, às 14:00, na sequência 1319, disponibilizada no DE de 14/05/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/06/2020 21:15:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855249339/apelacao-civel-ac-50068010520184047003-pr-5006801-0520184047003/inteiro-teor-855249389

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