Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-44.2019.4.04.7206 SC 500XXXX-44.2019.4.04.7206

1. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

2. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente de negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

3. Comprovada a culpa do empregado, mas também a culpa concorrente da empresa, que deixou de cumprir normas regulamentadoras referentes à segurança dos trabalhadores, deve esta ressarcir metade do valor despendido pelo INSS a título de benefício acidentário, conforme a gradação de sua culpa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS para determinar que a base de cálculo dos honorários seja ampliada de forma a incluir as doze parcelas vincendas, observada, porém, a concorrência de culpas a modo equivalente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.