jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14422 RS 91.04.14422-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 14422 RS 91.04.14422-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15/04/1992 PÁGINA: 9516
Julgamento
19 de Março de 1992
Relator
JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. OPÇÃO PELO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. EXTENÇÃO AO MUTUARIO.

1. NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA (SFH), DEVE SER DESCONSIDERADO O FORO DE ELEIÇÃO, PORQUE IMPOSTO, UNILATERALMENTE, PELO AGENTE FINANCEIRO, ATRAVES DE CONTRATO PADRÃO.
2. POR OUTRO LADO, MESMO COM O PREVALECIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO, A OPÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, UNICAMENTE, POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO, AFRONTA UM DOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS QUE E O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS PARTES, PELO QUE SE IMPÕE A EXTENSÃO DESSA OPÇÃO AO MUTUARIO.

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, AUTOS, DISCUSSÃO, REFERENCIA, ESCOLHA, FORO, MUTUARIO, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, PRESTAÇÕES, CONTRATO DE MUTUO, (SFH).EXISTENCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUTOR, ESCOLHA, FORO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PLURALIDADE, REU, PLURALIDADE, DOMICILIO.POSSIBILIDADE, MUTUARIO, ESCOLHA, FORO, SITUAÇÃO, IMOVEL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FORO, DOMICILIO, (CEF), AUSENCIA, RELEVANCIA, CONTRATO, PREVISÃO, FORO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO (RATIONE LOCI), FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SFH), REAJUSTE DE PRESTAÇÕES

Veja

    Referências Legislativas

    Observações

    PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 10/1992/347
    Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8560167/agravo-de-instrumento-ag-14422-rs-910414422-8-trf4

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077262467 RS