Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14422 RS 91.04.14422-8

1. NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA (SFH), DEVE SER DESCONSIDERADO O FORO DE ELEIÇÃO, PORQUE IMPOSTO, UNILATERALMENTE, PELO AGENTE FINANCEIRO, ATRAVES DE CONTRATO PADRÃO.

2. POR OUTRO LADO, MESMO COM O PREVALECIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO, A OPÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, UNICAMENTE, POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO, AFRONTA UM DOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS QUE E O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS PARTES, PELO QUE SE IMPÕE A EXTENSÃO DESSA OPÇÃO AO MUTUARIO.

3. AGRAVO PROVIDO.

Unânime.

HIPOTESE, AUTOS, DISCUSSÃO, REFERENCIA, ESCOLHA, FORO, MUTUARIO, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, PRESTAÇÕES, CONTRATO DE MUTUO, (SFH).EXISTENCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUTOR, ESCOLHA, FORO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PLURALIDADE, REU, PLURALIDADE, DOMICILIO.POSSIBILIDADE, MUTUARIO, ESCOLHA, FORO, SITUAÇÃO, IMOVEL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FORO, DOMICILIO, (CEF), AUSENCIA, RELEVANCIA, CONTRATO, PREVISÃO, FORO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO (RATIONE LOCI), FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SFH), REAJUSTE DE PRESTAÇÕES

PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 10/1992/347