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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5053460-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS CIVIS DO COLEGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50610307520194047100, que possui o seguinte dispositivo:

No mérito, defiro o pedido liminar, para o fim de:

a) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725/2019, em relação ao Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA);

b) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019, relativamente ao Colégio Militar de Porto Alegre;

c) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019 em relação aos Colégio Militar de Porto Alegre.

Assevera a parte agravante, inicialmente, a inadequação da via eleita, já que não se pode aceitar o ajuizamento de ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade de decreto.

Quanto à tutela deferida, sustenta que deve ter-se em conta que o Decreto impugnado foi editado num contexto de reforma estrutural, necessário tanto à modernização do Estado quanto ao enfrentamento em relação ao período de dificuldades econômicas.

Afirma que o Decreto não causa prejuízo ao regular funcionamento das Instituições e não compromete a prestação de serviços públicos, tendo sido priorizados, na seleção de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, aqueles que estivessem vagos e fossem de exígua demanda, baixa remuneração ou exclusivos de servidores efetivos de nível auxiliar, para os quais o Poder Executivo Federal já não realiza mais concursos públicos, caracterizando como quadro em extinção.

Ressalta que nenhum cargo efetivo foi extinto e que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja suspensa a decisão recorrida e restaurada a integridade dos efeitos do Decreto nº 9.725/2019.

O recurso foi recebido e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sendo a parte agravada intimada para se manifestar.

Intimada a parte agravada para contrarrazões.

É o relato.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. PAULA WEBER ROSITO, assim se pronunciou (EVENTO 16):

1. Relatório.

Trata-se Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS CIVIS DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE em face da UNIÃO em que postula, em caráter liminar, que a ré se abstenha de extinguir os cargos em comissão e as funções de confiança, conforme estabelece o Decreto nº 9.725/19, relativo aos professores e servidores do Colégio Militar de Porto Alegre, bem como de exonerar e de dispensar os seus ocupantes, ou caso já tenha sido operada a medida, que se retorne ao estado anterior.

A parte autora alega que o Governo Federal expediu o Decreto nº 9.725/2019, o qual promoveu a extinção de grande número de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como estabeleceu limitação de ocupação a diversas gratificações previstas em lei. Sustenta que o ato seria inconstitucional e violaria a autonomia universitária, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Intimada a prestar esclarecimentos iniciais, a União alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que não se trataria de entidade sindical, bem como requereu a declaração de inadequação da via eleita, porquanto o que buscaria seria o controle abstrato de constitucionalidade, usurpando, assim, a competência do STF. Outrossim, sustentou a inexistência de conexão com a ação civil pública nº 5043209-58.2019.4.04.7100. No mérito, requereu o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que a Lei nº 8.437/1992 vedaria expressamente (ev. 10 MANIF1).

O MPF, por sua vez, alegou haver conexão desta demanda, com a ação por ele proposta, nº 5043209-58.2019.4.04.7100; bem como requereu sei ingresso no polo ativo; a ampliação do objeto da demanda para incluir o Colégio Militar de Santa Maria (ev. 12 PARECER1)

2. Da Legitimidade Ativa.

A parte autora, embora formalizada como associação privada (ev.1 SITCADCNPJ7), constitui-se como "Seção Sindical" do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, conforme ata anexada aos autos (ev.1 ATA4) e informação constante no endereço eletrônico do referido sindicato (https://sinasefe.org.br/site/secoes-sindicais/).

Com efeito, o art. 9º do Estatuto do SINASEFE estabelece que as Seções Sindicais compõem a estrutura organizativa do Sindicato, nos seguintes termos (ev. 1 ESTATUTO6, p.3):

Art. 9º. São instâncias do SINASEFE:

a) CONSINASEFE - Assembleia Geral Nacional;

b) PLENA - Plenária Nacional;

c) DN - Direção Nacional;

d) S. Sind. - Seções Sindicais;

e) CF - Conselho Fiscal.

Quanto às atribuições das Seções Sindicais, o Estatuto do SINASEFE define que (ev. 1 ESTATUTO6, p.8/9):

Art. 23. A Seção Sindical do SINASEFE, criada em conformidade com o disposto neste capítulo, é a instância organizativa de base da entidade, possuindo autonomia política, administrativa, econômica, financeira e patrimonial.

§ 1º. A autonomia patrimonial, referida no caput deste artigo, abrange somente o patrimônio afeto à Seção Sindical.

§ 2º. Equipara-se, na estrutura do SINASEFE, para todos os efeitos, à Seção Sindical, o Sindicato Local de servidores federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, que queira dele fazer parte.

(...)

Art. 26. A Seção Sindical representa os interesses coletivos ou individuais da categoria situada na sua base territorial, junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

A APROFCMPA é seção sindical do SINASEFE (https://sinasefe.org.br/site/secoes-sindicais/), logo, detém legitimidade para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa (nos termos do artigo , III, da Constituição Federal).

Por outro lado, constam no Estatuto da APROFCMPA objetivos institucionais que autorizam o manejo deste instrumento processual, tal como, "representar os interesses dos associados da APROFCMPA, sob sua jurisdição, em qualquer instância administrativa ou judicial, no âmbito de sua base territorial, agindo sempre como substituta processual de seus associados; garantir um plano de carreira elaborado e aprovado através da participação de servidores ativos, aposentados e pensionistas; sendo dever da associação" defender os direitos e interesses legítimos da categoria (individuais e/ou coletivos) diante de qualquer instância administrativa ou jurídica, no âmbito de sua atuação territorial "(evento1 ESTATUTO5, p. 5).

Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados do TRF4 que reconhecem a legitimidade da seção sindical para representar a categoria profissional em seu âmbito territorial, sendo a primeira ementa relativa ao SINASEFE:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRERROGATIVA SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As Seções Sindicais detêm prerrogativa sindical no âmbito de sua jurisdição, atuando na condição de substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a elas vinculadas. 2. O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, quando, tendo satisfeito todos os pressupostos para a concessão da aposentadoria voluntária, opta por permanecer em exercício. 3. A regra constitucional que prevê o abono de permanência possui aplicabilidade direta e integral, possibilitando, assim, o imediato exercício do direito pelo servidor que implementou os requisitos, motivo pelo qual a concessão do abono não se submete a prévio e expresso requerimento administrativo. 4. A limitação territorial dos efeitos da sentença advém do próprio estatuto do Sindicato Nacional - SINASEFE, em cujo artigo 26 dispõe que 'a Seção Sindical representa os interesses coletivos ou individuais da categoria situada na sua base territorial, junto aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo'. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença. 6. Considerando os critérios adotados por esta Corte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, já contemplada a majoração da fase recursal prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. É devida a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, quando estes são arbitrados em valor fixo, incidindo a contar da citação na fase de execução de sentença. (TRF4 5002725-14.2014.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017). Grifei.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com tal atribuição prevista no próprio estatuto do sindicato nacional, há legitimidade da seção sindical para representar a categoria profissional em seu âmbito territorial. 2. O servidor tem direito às férias do período correspondente à licença para capacitação, bem como de ter indenizadas as férias, na impossibilidade de usufruir tal direito (seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria ou em razão de exoneração). 3. Sendo a entidade autora vencedora da ação, são cabíveis honorários de sucumbência, conforme as regras gerais do CPC-2015 (aplicáveis por força do disposto no artigo 19 da Lei 7.347/85); se a entidade-autora é vencida na ação, não são cabíveis honorários advocatícios salvo se tiver agido com comprovada má fé (por força do disposto nos artigos 17-18 da Lei 7.347/85). 4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 10.000,00. 5. Apelação da parte ré improvida. Apelação da entidade autora parcialmente provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000784-91.2016.4.04.7109, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2018). Grifei.

Desse modo, tratando-se a parte autora seção sindical, deve ser reconhecida a sua legitimidade para atuar no feito na qualidade de substituto processual, sendo desnecessária a prévia autorização dos filiados, bem como a juntada de ata de assembleia ou rol de substituídos.

3. Da Adequação da Via Eleita.

A União alega que o pedido da parte autora seria a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.725/2019, o que não seria possível mediante ação civil pública, uma vez que deveria ser buscada através de ações de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário do que assevera a União, uma eventual procedência da demanda não acarretará a declaração de inconstitucionalidade do Decreto impugnado, haja vista que o pedido principal limita-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade (incidenter tantum) e ilegalidade da referida norma somente como causa de pedir da demanda e não como pedido principal.

Com efeito, assim como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja requerida em sede de ação civil pública coletiva como causa de pedir (mera questão prejudicial), indispensável à resolução do conflito principal.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Ação Civil Pública e Controle Difuso (Transcrições) RCL 1.733-SP (medida liminar)* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.

A propósito, ensina o eminente Ministro Luiz Roberto Barroso:"(...) em ação civil pública ou ação coletiva é perfeitamente possível exercer o controle incidental de constitucionalidade, certo que em tal hipótese a validade ou invalidade da norma figura como causa de pedir e não como pedido. É indiferente, para tal fim, a natureza do direito tutelado - se individual homogêneo, difuso, coletivo -, bastando que o juízo de constitucionalidade constitua antecedente lógico e necessário da decisão de mérito"(O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª Edição. Editora Renovar. 2000. p. 241/242.)

Sendo assim, numa análise preliminar, não se verifica usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a propositura da presenta ação constitui causa de pedir (mero incidente ou questão prejudicial) e não pedido principal.

4. Do Ingresso do MPF no Polo Ativo.

O Ministério Público Federal requereu seu ingresso no polo ativo do processo como litisconsorte.

De acordo com o art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil pública. Outrossim, a referida lei autoriza o Poder Público (lato sensu) a se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes (art. , § 2º, da Lei nº 7.347/85). Ademais, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa (art. , § 3º, da Lei nº 7.347/85):

art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

(...)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Por tudo isso, defiro o pedido para que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.

5. Da Ampliação do Objeto da Demanda.

O Ministério Público Federal requereu a ampliação do objeto da demanda para incluir os efeitos idênticos para o Colégio Militar de Santa Maria.

Considerando que na ação civil pública a competência do local onde ocorreu o dano é absoluta (nos termos do art. 2º, da Lei nº 7.347/85), indefiro o pedido formulado.

Nesse sentido," mutatis mutandis ", já decidiu o TRF4:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas. 2. No caso em exame não se justifica a declinação da competência. (TRF4 5069837-15.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/04/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. As ações civis públicas serão propostas no local onde ocorrer o dano, cujo juiz será o competente para julgar a causa. Trata-se de competência absoluta, em que o juiz deve aferir de ofício. 2. No caso em apreço, percebo que o dano efetivamente ocorreu no território de Cruz Alta/RS, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de deslocamento de competência para a Subseção de Porto Alegre/RS. (TRF4, AG 5001498-38.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016).

6. Da Inexistência de Conexão.

A parte autora e o Ministério Público Federal sustentam haver conexão entre esta demanda e a ação civil pública nº 5043209-58.2019.4.04.7100 (em trâmite junto à 10ª Vara Federal de Porto Alegre), uma vez que ambas teriam a mesma causa de pedir, relacionada aos efeitos concretos dos Decreto nº 9.725/2019.

Com efeito, o artigo 286, I, do Código de Processo Civil dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.

Consoante o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Consiste, assim, em medida de economia processual, que permite que duas ações sejam apreciadas conjuntamente, a fim de evitar julgamentos conflitantes, segundo prescreve o art. 58, perante o juiz prevento.

No caso, não se verifica a identidade de causas pretendidas, eis que a relação jurídica existente entre cada autor e o réu é que fundamenta a causa de pedir, e estas relações são distintas.

O que ocorre é que as ações discutem a mesma matéria, o que, por si só, não implica conexão. Do contrário, todas as ações, por exemplo, que versassem sobre a legalidade/inconstitucionalidade do referido Decreto nº 9.725/2019 seriam julgadas por um único juiz, aquele para o qual fosse distribuída a primeira ação.

Ademais, não se tratando da mesma relação jurídica, não há que se falar em decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente, conforme já decidiu o TRF4 em caso semelhante:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante magistério de FREDIE DIDIER JR.1:"A conexão, para modificação de competência, tem por objetivo promover a economia processual (já que são semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão'. Nesse óculo, além da análise acerca da identidade de objeto ou causa de pedir, a reunião de ações em um mesmo juízo, a partir da conexão, deve ir ao encontro das finalidades do instituto, quais sejam a economia processual e evitar-se a incidência de decisões conflitantes". 2."A ação popular que teve sua competência declinada para a Subseção de Porto Alegre/RS (processo nº 000457-32.2012.4.01.3400 - 9ª Vara Federal do Distrito Federal) tem por objetivo anular o CEBAS da UBEA para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006, deferido no julgamento do processo administrativo de nº 71010.002363/2003-60, Resolução CNAS nº 205, de 19/10/2006. Enquanto que a ação popular que atualmente tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção de Niterói/RJ, ajuizada por Cristiano Barreto Figueiredo (processo nº 2011.51.02.007148-2 - 1ª Vara Federal de Niterói/RJ) tem por objetivo anular o CEBAS da UBEA para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003, deferido no julgamento do processo administrativo de nº 44006.004522/2000-98, Resolução CNAS nº 205, de 19/10/2006". 3. Não havendo conexão, deve o feito tramitar perante a Justiça Federal de Porto Alegre. (TRF4, AG 5018454-37.2013.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/12/2013).

7. Da Ausência de vedação legal à concessão de tutela de urgência.

No que se refere à alegação da União de que a tutela liminar encontraria óbice na Lei nº 8.437/92, uma vez que se trataria de Decreto presidencial, de competência originário do Supremo Tribunal Federal, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a vedação do art. , § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica aos processos de ação popular e ação civil pública, conforme estabelece o parágrafo 2º da referida lei:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

(...)

Em suma, é possível (em tese) medida liminar em sede de ação civil pública contra ato do Presidente da República, desde que respeitadas as demais exigências legais.

8. Tutela de Urgência.

Sobre a questão, transcrevo trecho da decisão proferida pela Juíza Federal Ana Paula de Bortoli ao analisar o processo nº 50432095820194047100, em demanda semelhante a esta (não conexa) a qual adoto como razões de decidir:

"Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.

In casu, tenho que estão presentes tais requisitos.

A urgência se evidencia porquanto a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança objeto do aludido Decreto dar-se-á no próximo dia 31 de julho, quando também serão exonerados ou dispensados os ocupantes dos referidos cargos, implicando em prejuízo direto à gestão administrativa das universidades e institutos federais relacionados na inicial.

Quanto à probabilidade do direito invocado, verifica-se que os dispositivos questionados do decreto autônomo violam os princípios da reserva legal e da autonomia universitária ao extinguir funções e cargos públicos ocupados.

Eis os dispositivos impugnados do Decreto 9.725, de 12/03/2019:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:

(...)

II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :

a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e

b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , nos níveis 9 a 4.

(...)

Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.

Os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 48, X, e 84, VI, b, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

Como se percebe do exposto no art. 3º do Decreto 9.725/2019, a extinção prevista no art. não se restringe a cargos vagos, destinando-se também a cargos em comissão e funções de confiança que se encontram ocupados.

Segue, ainda, a magistrada:

Com efeito, se verifica que há uma tentativa de ludibriar a Constituição, uma vez que cargos e funções ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48, X, e parte final da alínea 'b', inciso VI, do art. 84, ambos da Constituição Federal).

Ressalta-se que, a pretexto de racionalizar o funcionamento da máquina pública e economizar recursos públicos, não pode o Poder Executivo deixar o Legislativo à margem do modelo legal. O Decreto questionado, apesar de alcançar outros órgãos e entidades do Executivo Federal, traz incontáveis prejuízos, preponderantemente, às instituições federais de educação (somente das instituições aqui representadas são mais de 600 cargos e funções extintos), gerando impacto negativo para a prestação dos serviços, nas áreas administrativa e acadêmica.

De outra parte, o ato previsto na alínea 'b', inciso VI, do art. 84 da Constituição Federal, configura-se em ato normativo, o qual não pode se transformar em ato administrativo de efeito concreto para o fim de “exonerar e dispensar servidores”, ato esse que deve ser praticado pela autoridade administrativa que detenha a competência para tanto, em ato administrativo individual e específico.

Em resumo, o Decreto nº 9.725/2019 extrapolou sua finalidade normativa ao tratar de exoneração ou dispensa de cargos e funções efetivamente ocupados, sendo que a autorização constitucional (art. 84, VI, b) abrange tão somente a possibilidade de o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a"extinção de função ou cargo público, quando vagos", o que, numa análise preliminar, não se verifica na hipótese em tela.

9. Decisão.

Ante o exposto, acolho o pedido de inclusão do MPF no polo ativo da demanda e rejeito as alegações de ilegitimidade ativa; inadequação da via eleita; alegação de conexão com a ação civil pública nº 5043209-58.2019.4.04.7100, bem como o pedido de ampliação da demanda para incluir o Colégio Militar de Santa Maria.

No mérito, defiro o pedido liminar, para o fim de:

a) suspender os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725/2019, em relação ao Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA);

b) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019, relativamente ao Colégio Militar de Porto Alegre;

c) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019 em relação aos Colégio Militar de Porto Alegre.

10. Prosseguimento.

Inclua-se, a Secretaria, o MPF no polo ativo da demanda.

Deixo de determinar o encaminhamento do feito à 26ª Vara Federal/CEJUSCON para citação da ré a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos para que digam sobre o interesse na audiência e a resposta sistematicamente oferecida, em matérias similares, é de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação.

Assim, a fim de evitar tramitação mais longa, determino desde logo a citação para contestar. Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido à 26ª Vara, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo.

Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de quinze dias.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.

A antecipação de tutela foi confirmada por decisão inicial neste recurso, com base nos seguintes fundamentos:

Inicialmente, não conheço do agravo de instrumento, no que diz respeito à inadequação da via eleita, visto que não se trata de hipótese constante do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, podendo ser alegada em sede de apelação de futura sentença.

Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário.

Em sede de cognição sumária, tenho que andou bem o juízo a quo ao ponderar os argumentos no sentido de que a extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do Decreto nº 9.725/2019, poderá comprometer a gestão administrativa e o regular funcionamento do Colégio Militar de Porto Alegre pelos cortes anunciados pelo Poder Executivo Federal, havendo previsão inclusive de serem alcançados cargos ocupados, conforme se observa:

Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.

Por outro lado, razoável a interpretação alcançada na decisão agravada no sentido de que no caso a extinção combatida extrapola o permissivo contido no artigo 84, incisos VI, alínea b, da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos.

Ademais, na presente hipótese, o perigo de dano opera em sentido inverso, sendo mais prudente manter a situação atual até que seja aprofundada a cognição ou, quando menos, até que haja manifestação por parte do órgão colegiado, considerando o risco de prejuízos à instituição e aos agentes públicos atingidos pela medida.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não vejo razão agora para alterar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001779419v3 e do código CRC 46cfd639.

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Documento:40001779420
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5053460-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS CIVIS DO COLEGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. decreto nº 9.725/2019. extinção de cargos em comissão e funções de confiança. suspensão. verossimilhança das alegações. norma que extrapolaria o permissivo contido no artigo 84, incisos vi, alínea b, da Constituição Federal. risco de ineficácia da medida, acaso concedida somente ao final. comprometimento da gestão administrativa e do regular funcionamento do colégio militar de porto alegre. TUTELA DE URGÊNCIA. concessão.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

2. Em sede de cognição sumária, deve ser mantida a antecipação de tutela que suspendeu os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725/2019, em relação ao Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), já que há verossimilhança na alegação de que a referida norma extrapola o permissivo contido no artigo 84, incisos vi, alínea b, da Constituição Federal. Também há risco de ineficácia da medida, acaso concedida somente ao final, visto que a extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, poderá comprometer a gestão administrativa e o regular funcionamento do Colégio Militar de Porto Alegre.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001779420v4 e do código CRC d9ab4974.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2020 A 02/06/2020

Agravo de Instrumento Nº 5053460-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS CIVIS DO COLEGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2020, às 00:00, a 02/06/2020, às 14:00, na sequência 571, disponibilizada no DE de 14/05/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2020 22:24:37.

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