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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016309-22.2016.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ANDRESSA FULCHER (RÉU)

APELANTE: SANDRO LAUXEN BARBOSA (RÉU)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento monitório ajuizada pela CEF, em face da parte ré, cuja sentença publicada em 26.11.2018 tem o seguinte dispositivo (ev. 50, origin):

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os demandados ao pagamento do débito oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES n. 18.0465.185.0004014-01, no montante de R$ 32.375,31, atualizado até 13.09.2016 (evento 01, CALC3).

Sendo sucumbentes, respondem os réus Sandro Lauxen Barbosa e Andressa Fulcher pelas custas processuais e por honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, tendo presentes o disposto no parágrafo 2º do artigo 85 do novo CPC e os demais fatores legais. Entretanto, por lhes haver sido concedido o benefício da gratuidade judiciária, ficam dispensados do pagamento de tais encargos, salvo se sobrevier mudança em sua situação econômico-financeira que lhes permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

Intimem-se as partes. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal, e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transitada em julgado esta decisão, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários em favor da defensora nomeada no curso do processo.

A parte ré apela, sustentando, em síntese (ev. 56, origin):

- a aplicabilidade dos preceitos constantes do Código de Defesa do Consumido;

- a limitação dos juros remuneratórios e

- a alteração do índice de correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Admissibilidade Recursal

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

Preliminares

Em sede preliminar, sustenta a parte ré:

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC

A aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões. Senão vejamos:

Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC - Lei nº 8.078/90, não permitem maiores discussões, haja vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Atualmente é assente o posicionamento de que as normas do CDC são aplicáveis aos contratos bancários, pois estes se inserem no conceito de relação de consumo (art. 52).

No que tange à aplicabilidade do aludido Código a pessoas jurídicas, o STJ, no REsp 1195642/RJ, p DJe 21/11/2012, da relatoria da Min. Nancy Andrigui, entendeu que, em regra, a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, admitiu a possibilidade de sua aplicação, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço.

De outra feita, O STF também decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira tem de ser protegidas pela legislação consumerista, quando julgou improcedente, por maioria, o pedido feito pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras na ADIn nº 2591 (DJU 29.09.2006).

Entretanto, para que seja afastada sua incidência, mister comprovado abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Destaque-se, também, que a incidência da norma consumerista por sí só não resulta na automática inversão do ônus da prova. Para isso tem de haver a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o disposto no art. , VIII, do CDC. Acrescente-se a isto, que o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade.

Nesse sentido:

SFH. REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDC. AMORTIZAÇÃO. SACRE. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 4. O sistema SACRE de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029031-46.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, 01/06/2017) (grifei)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLEMENTO. CDC. ABUSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, o que não foi demonstrado no caso concreto 2. A perda do emprego ou a redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas. Inexiste, pois, obrigação legal de a CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004142-86.2015.404.7113, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, 13/03/2017) (grifei)

Assim sendo, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu in casu.

Some-se a isso, o julgamento do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, onde pacificou o entendimento de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.

Portanto, não merece provimento o recurso quanto ao ponto.

Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito.

Mérito

No que concerne ao mérito, insurge-se a parte ré nos seguintes pontos:

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS juros remuneratórios. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 825228/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU 06-11-2006).

Outrossim, a matéria já está pacificada pela Suprema Corte, não sendo este dispositivo auto-aplicável, conforme disposto na Súmula nº 648, in verbis:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

Registro, ainda, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no contrato de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu pela abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1587321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifei)

A abusividade dos juros, segundo o STJ, deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, conforme as ponderações da Min. Nancy Andrighi, em voto exarado, como Relatora, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530 pela Segunda Seção, um dos precedentes da Súmula 382 daquela Corte Superior, verbis:

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.

Dessa forma, não prospera a tese defendida pelo apelante, eis que, além de pactuado livremente no contrato, a taxa de juros não excede ao admitido pela Corte superior.

Ademais, como o juízo a quo bem elucidou, verbis:

Não obstante, verifica-se que as taxas de juros estabelecidas para os contratos de financiamento estudantil, especialmente a partir das Resoluções nº 3.415/2006 e nº 3.842/2010, do Banco Central do Brasil, foram fixadas em patamares bastante reduzidos, de 6,5 e 3,4% ao ano, respectivamente, muitíssimo inferiores aos juros de mercado, sendo inferiores, inclusive, às taxas de juros dos financiamentos habitacionais regulares, não se vislumbrando, portanto, onerosidade excessiva ao estudante, quanto mais exorbitância ou abusividade.

Com efeito, referidas taxas de juros evidentemente contemplam a concessão de condições favorecidas ou subsidiadas para ampliar o acesso à educação, cujo custo é suportado pela sociedade como um todo, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)– formado, inclusive, por contribuições da União, conforme o disposto, originalmente, no artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.260/2001, e, atualmente, no parágrafo 5º do mesmo artigo, com redação conferida pela Lei 12.202/2010 –, subsídio este que seguramente se constitui em autêntica materialização dos postulados constitucionais da solidariedade e da promoção do direito à educação.

No tocante a esse último aspecto, convém ter presente que a Constituição da República, em seu artigo 205, estabelece ser a educação dever não somente do Estado, mas também da família, assegurando, no artigo 208, direito à educação gratuita somente até os 17 anos de idade, limitado, quanto à sua progressão, ao ensino médio.

Enfim, não se vislumbra a estipulação ou o estabelecimento de taxas de juros elevadas ou excessivamente onerosas no contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, bastando observar, a propósito, que, na fase de amortização em que o contrato se encontrava em setembro de 2016, a prestação mensal, de R$ 625,70, era composta do valor de R$ 553,71, a título de mera amortização do capital emprestado, e do valor de R$ 71,99, a título de juros (evento 1, PLAN7), correspondendo este último à incidência da taxa mensal de 0,2790% sobre o saldo devedor atualizado, cujo montante era de R$ 25.801,00, no mês anterior.

Por conseguinte, não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada para as modalidades de crédito em questão, deve ser mantida a taxa de juros aplicada.

Portanto, não merece provimento o recurso da embargante quanto ao ponto.

SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Referente ao ponto, a sentença da lavra da MMA. Juíza Federal, Dra. Silvana Conzatti, dirimiu bem a questão, motivo pelo qual adoto como razções de decidir, verbis:

"Deste modo, não tendo sido constatada a ventilada abusividade, descabe a pretendida redução da taxa de juros, tampouco sua substituição pelo IGP-M, a qual, a propósito, seria prejudicial aos embargantes, pois a variação do referido índice atingiu, no ano de 2016, 7,19%, ao passo que os juros aplicados ao saldo devedor do financiamento em questão restringiram-se a 3,4% ao ano."

Sem mais a acrescentar, entendo que deve ser negado provimento ao apelo no ponto.

Honorários Advocatícios

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor da causa foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para o patamar de 12% (doze por cento) incidentes sobre o mesmo valor.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação improvida;

- honorários advocatícios majorados na instância recursal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001770121v5 e do código CRC a4a95625.

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Documento:40001770122
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016309-22.2016.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ANDRESSA FULCHER (RÉU)

APELANTE: SANDRO LAUXEN BARBOSA (RÉU)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA.

1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90.

2. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001770122v4 e do código CRC 1ca61ef2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2020 A 02/06/2020

Apelação Cível Nº 5016309-22.2016.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: ANDRESSA FULCHER (RÉU)

ADVOGADO: NICOLE MENEGOTTO (OAB RS095618)

APELANTE: SANDRO LAUXEN BARBOSA (RÉU)

ADVOGADO: NICOLE MENEGOTTO (OAB RS095618)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2020, às 00:00, a 02/06/2020, às 14:00, na sequência 941, disponibilizada no DE de 14/05/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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