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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5043336-10.2016.4.04.7000 PR 5043336-10.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

- A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos - Além disso, a hipótese prevista na LC nº. 64/90 de percepção de vencimentos integrais está relacionada apenas aos candidatos que concorram aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, não alcançando os cargos eletivos municipais, como é caso dos autos - A licença para atividade política não se enquadra hipóteses consideradas pela Lei 8.112/90 como de efetivo exercício, o que não assegura o pagamento de todas as vantagens inerentes ao cargo, visto que o seu tempo de duração será computada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856053272/apelacao-remessa-necessaria-apl-50433361020164047000-pr-5043336-1020164047000

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