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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023774-69.2017.4.04.7100 RS 5023774-69.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X.

adicional de insalubridade. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. não comprovação - É possível a percepção cumulada do Adicional de Insalubridade e da Gratificação de Raio-X, em virtude de sua natureza jurídica distinta, já que esta constitui retribuição transitória e eventual devida em razão da função especial exercida, ainda que em condições ou locais comuns, ao passo que aquele constitui vantagem permanente e perene devida em virtude da prestação de serviço comum, mas em condições ou locais especiais. Precedentes do STJ e desta Corte. - O STJ já se pronunciou no sentido de que o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de gratificações e adicionais - Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar que efetivamente esteve exposto aos alegados agentes durante sua atividade laboral.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856053286/apelacao-civel-ac-50237746920174047100-rs-5023774-6920174047100

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