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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034490-43.2012.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CRISTIANO TROJACK (AUTOR)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum na qual a parte autora busca provimento jurisdicional que reconheça o direito ao pagamento de verbas trabalhistas, fundadas em contrato de trabalho temporário.

Os fatos estão relatados na sentença:

I. RELATÓRIO:

Em 31 de julho de 2012, CRISTIANO TROJACK, qualificado na inicial, ingressou com a presente demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, pretendendo a sua condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, fundadas em contrato de trabalho temporário.

Para tanto, em síntese, o autor argumentou o que segue:

a) ele faria jus à gratuidade de justiça, na forma da lei 1060/1950, dado auferir mensalmente quantia inferior a 10 salários mínimos líquidos;

b) a justiça federal seria competente para a apreciação do pleito em questão, conforme solução dispensada pelo STF ao julgar a ADI 3.395/DF-MC;

c) ele teria celebrado um contrato temporário com a UFPR, na data de 13 de agosto de 2009, mediante processo seletivo realizado em 08 de março de 2009, conforme edital n. 30/2009, da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da UFPR. Referido vínculo jurídico teria sido regrado pela lei 8.745/1993e lei 9.849/1999;

d) ele teria desempenhado, então, a função de técnico em enfermagem, na equipe de enfermagem do serviço de transplante de medula óssea - TMO, do Hospital das Clínicas da UFPR, percebendo a remuneração mensal de R$ 2.257,75;

e) ele teria mantido vínculo estatutário com a UFPR, por conta da aplicação subsidiária da lei 8.112/1990;

f) o contrato de trabalho temporário apenas poderia ter sido prorrogado uma única vez, na forma prevista no edital e também no art. 4º da lei 8.745/1993;

g) todavia, ele teria prorrogado, em conjunto com a UFPR, aludido contrato pelo total de 05 vezes, conforme termos aditivos quanto aos períodos de 13 de fevereiro de 2010 a 11 de agosto de 2010; 12 de agosto de 2010 a 12 de fevereiro de 2011; 13 de fevereiro de 2011 a 12 de agosto de 2011; 13 de agostoo de 2011 a 31 de dezembro de 2011;

h) o trabalho prestado no âmbito do HC teria natureza essencial, de modo que jamais poderia ter sido alvo de contratação temporária;

i) com a aplicação indiscriminada do contrato de trabalho temporário, haveria sonegação de inúmeros direitos trabalhistas, mascarados pela aparente aplicação da lei 8.745/1993;

j) por conta disso, teria sido violada a regra de que a UFPR apenas poderia ter contratado servidores para exercício daquela função, mediante concurso público;

k) ele teria mantido vínculo contratual com a UFPR pelo prazo de 02 anos, 04 meses e 18 dias, do que teria decorrido deturpação da natureza da contratação temporária;

l) isso teria implicado desrespeito ao postulado da isonomia, consagrado no art. , caput, CF/1988;

m) por força disso, ele fara jus à aplicação do regime celetista à sua relação com a UFPR, de modo que a autarquia lhe deveria ter pago valores a tíulo de verbas rescisórias;

n) ele faria jus ao recolhimento de contribuição ao FGTS e multa pertinete, na forma da súmula 363 do TST;

o) o autor teria cumprido jornada de trabalho com violação ao decreto 4.836, de 09 de setebro de 2008, com trabalho além da 30ª hora semanal;

p) entre agosto de 2009 e julho de 2010, ele teria trabalhado entre as 07hs e 13hs, de segunda-feira a domina, extrapolando, em média, 15min diários na saída. A partir de agosto de 2010 até o final do contrato, ele teria passado a cumprir jornada das 19hs às 7h, no sistema 12x36;

q) a requerida teria determinado que ele assinasse o ponto de forma diferente do que ocorreria na realidade, a fim de impedir a fruição de horas extras;

r) a jornada semanal de 40hs, prevista no edital n. 30, violentaria o aludido decreto 4.836/2008, com violação ao art. , XVI, CF;

s) ele também faria jus às diferenças quanto ao adicional pelo trabalho noturno, na forma do art. , IX, CF e art. 73, CLT;

t) de outro tanto, a UFPR não teria respeitado o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, CLT; não teria respeitado as folgas semanais, previstas no decreto 4.836/2008;

u) o edital n. 30/2009 teria previsto o reembolso per capita para titular de plano de saúde, benefício a ser solicitado à PROGEP - pró-reitoria de gestão de pessoas da UFPR. Todavia, aludido benefício não lhe teria sido pago de modo regular;

v) ele faria jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, não adimplido pela UFPR;

w) de outro tanto, a requerida deveria ter adimplido a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, além do aviso prévio indenizado;

x) ademais, a UFPR deveria adimplir valores pertinentes ao seguro-desemprego, dada a desnaturação do contrato temporário;

y) nos idos de outubro de 2011, ele teria sofrido danos morais por conta de notícias veiculadas na imprensa, atribuindo aos funcionários temporários daquela UFPR a pecha de faltosos e pouco comprometidos com a função;

z) ele também teria sofrido danos morais no curso do contrato, com a constante lembrança de que ele teria celebrado um contrato por prazo certo;

a1) ademais, ele faria jus aos reflexos sobre verbas postuladas na peça; ele faria jus às diferenças de 13º salário e férias com terço constitucional; desconso semanal remunerado, juros e correção monetária.

O autor detalhou seus pedidos (evento-1) e atribuiu à causa o valor de R$ 37.400,00, ao tempo em que juntou documentos.

No evento-6, a gratuidade de justiça foi deferida. No evento-12, o autor postulou a juntada de vídeo, em meio magnético, versando sobre os alegados danos morais, pedido deferido no evento 14 (vídeo juntado no evento 46)

A UFPR apresentou sua resposta no evento 17, dizendo:

a) ao definir a estrutura e funcionamento da Administração Pública, a Constituição teria viabilizado a celebração de contrato temporário - art. 37, IX;

b) os requisitos teriam sido versados pela lei 8.745, respeitada no caso vertente. Ela teria cumprido ordem judicial versando sobre a prorrogação do contrato, conforme deliberações prolatadas na ação civil pública n. 2008.70.00008136-0;

c) isso implicaria a invalidade da pretensão do demandante;

d) a CLT não seria aplicável ao caso, conforme já teria sido deliberado pelos tribunais pátrios;

e) não haveria direito à percepção de verbas rescisórias;

f) não haveria danos morais suscetíveis de reparação.

A demandada juntou documentos.

O demandante apresentou sua réplica - evento 26 -, repisando os argumentos da inicial. De sua parte, a UFPR juntou cópia de sentença de autos n. 5009265-89.2010.404.7000 (evento 29).

O autor disse ser necessária a coleta do depoimento pessoal do representante da UFPR; coleta de testemunhos, prova documental e prova pericial -, evento 31. Os pedidos foram parcialmente acolhidos pela insigne Juíza Titular - evento 32.

O autor apresentou sua lista de testemunhas - ev. 48.

Os testemunhos foram colhidos (evento 62).

O autor postulou a juntada de prova emprestada produzida nos autos n. 5035995-69.2012.404.7000 e 5039024-30.2012.404.7000 (evento 75), sustentando que o laudo teria atestado a ocorrência de grau máximo de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho, ao tempo dos eventos.

A UFPR impugnou os laudos, sustentando que a atividade desempenhada pelo autor não se confundiria com o serviço empreendido pelo enfermeiro, servidor público lotado naquela autarquia (evento 86).

O autor repetiu o pedido de utilização de prova emprestada - ev. 112. Designei nova perícia no evento 145, dada a não apresentação de laudo pelo expert antes designado.

Laudo elaborado sob contraditório foi apresentado no evento 165. A UFPR impugnou o laudo (evento 170); enquanto que o autor formulou quesitos complementares no evento 171.

A requerida juntou parecer técico no evento 175, enquanto que o autor manifestou-se a respeito no evento 176. Deferi a juntada de prova emprestada, acolhendo pedido da UFPR (termo de audiência - evento 184).

O autor apresentou suas alegações finais - evento 188 -, repisando os argumentos da inicial. A demandada alegou não haver nulidades no contrato e que o requerente não faria jus a quaisquer valores - evento 191.

Os autos vieram conclusos para sentença.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (Evento 193 do processo de origem), conforme parte dispositiva, que transcrevo:

III. DISPOSITIVO:

3.1. CONHEÇO o mérito da pretensão deduzida na inicial;

3.2. Com força no art. 487, I, NCPC, JULGO a pretensão do demandante PARCIALMENTE PROCEDENTE, com o fim de condenar a UFPR a lhe pagar as diferenças devidas a título de adicional de insalubridade. Referidos valores deverão ser pagos ao demandante de forma corrigida, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data em que o valor deveria ter sido pago e termo final na data em que o adimplemento for efetivado pela UFPR, observadas as regra do art. 100, CF.

3.3. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos do autor.

3.4. Condeno o demandante, com força no art. 86, parágrafo único, NCPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais em favor da UFPR, cujo montante fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (i.e., R$ 37.400,00), atualizado conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data da distribuição da causa e termo final na data do efetivo pagamento.

3.5. A exigibilidade da mencionada verba permanecerá suspensa enquanto subsistirem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, NCPC).

3.6. Publique-se, registre-se e intime-se.

Apelam as partes autora e ré (Evento 200 e 203 do processo de origem).

Alega a UFPR no apelo que: a) o pagamento do adicional em grau médio está de acordo com a situação fático-jurídica da autora, não se podendo acatar a conclusão contida na sentença; e b) a correção monetária deve ocorrer na forma da Lei 11.960/2009.

A parte autora alega que: a) em que pese não ter havido previsão expressa no contrato administrativo, referente ao Benefício Per Capita ao Plano de Saúde, essa Assistência se deu de forma irregular e indiscriminada para os 75 (setenta e cinco) servidores temporários que ingressaram em igual período e pela mesma contratação; b) a ré deve ser condenada ao reembolso do Benefício Per Capita, com juros e correção monetária na forma da lei, durante todo o período contratual; e c) é beneficiária da justiça gratuita, sendo assim isenta dos ônus de sucumbência e custas. Em pedido sucessivo alega que, dada a sucumbência recíproca, cabe a cada qual das partes arcar com a verba de seu respectivo causídico, em conformidade com o artigo 86 do NCPC.

Houve contrarrazões.

Foi declinada da competência para esta Turma, componente da Segunda Seção do TRF/4.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto, da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Flávio Antônio da Cruz, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

II. FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS:

2.1.1. Julgamento imediato do feito:

A causa comporta julgamento imediato, dado que as diligências probatórias requeridas pelas partes foram produzidas sob contraditório, não havendo lastro para a determinação, ex officio, de alguma outra medida de instrução.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 330 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Estando nos autos toda a documentação necessária à comprovação de que não houve redução vencimental com a alteração da respectiva Gratificação, e não tendo os autores nada apontado de concreto em relação à produção de provas, descabe falar-se em cerceamento de defesa. Violação não caracterizada. Recurso desprovido. ..EMEN:

(RESP 199900502906, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:24/04/2000 PG:00067 ..DTPB:.)

2.1.2. Competência - considerações gerais:

Como sabido, conquanto a Justiça Federal seja classificada como 'justiça comum', a sua competência foi bem detalhada nos arts. 108 e 109 da Lei Maior. Importa dizer: as suas atribuições não podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional (exceção feita aos casos expressa ou implicitamente franqueados pela própria Constituição, p.ex., art. 109, VI, CF).

A controvérsia estabelecida nestes autos coloca em debate o art. 109, I, CF: 'Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.'

Percebe-se facilmente, portanto, que a competência da Justiça Federal não é fixada simplesmente pelo fato de que a União, empresas públicas ou autarquias federais tenham interesses econômicos ou de outra origem relacionados ao feito. 'O interesse da União deve ser qualificado. Há de ser jurídico, não de mero fato ou adjuvandum tantum.' (CARVALHO, Vladimir Souza. Competência da Justiça Federal. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 36).

Esse entendimento está na origem, por sinal, da conhecida súmula 251 do STF: 'Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.'

Menciono também a súmula 61 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujos fundamentos permanecem válidos: 'Para configurar a competência da Justiça Federal, e necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como assistente, demonstre legitimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.'

Ora, dado que a lei não tem palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), a menção que a Constituição faz à condição de autor, réu, oponente ou assistente não pode ser abstraída pelo intérprete. A causa apenas poderá tramitar perante a Justiça Federal quando algum dos entes federais, assim conceituados no art. 109, CF, ocupar uma dessas posições processuais.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A competência da Justiça Federal é definida, segundo disposto no inciso I do artigo 109 da Lei Fundamental, pela participação da União, autarquia ou empresa pública federal em uma das quatro posições processuais nele referidas. 2. Não havendo, na ação civil pública onde proferido o ato jurisdicional impugnado, participação da União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, a competência para seu processo e julgamento toca à Justiça Comum Estadual. 3. Agravo a que se nega provimento.

(AG 200101000106519, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/11/2001 PÁGINA:163.)

Esse é um primeiro aspecto do tema.

2.1.2. Competência - UFPR:

Como é cediço, a UFPR é uma autarquia federal, mantida pela União Federal, na foram da lei 1.254, de 04 de dezembro de 1950. Isso significa que, como óbvio, que as demandas em face daquela instituição de ensino devem ser processadas perante a Justiça Federal.

2.1.3. Competência da Justiça do Trabalho e ADI 3395:

Ademais, convém ter em conta que a emenda constitucional n. 45, de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, de modo a lhe atribuir o processo e julgamento das causas alusivas aos contratos de trabalho (art. 114, CF).

Registre-se, contudo, que, ao apreciar a ADI 3395, o STF sustentou o que segue:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária."

(ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)

De modo semelhante, submete-se à Justiça Federal a pretensão fundada em contratos de tempo determinado, na forma da lei 8.745.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINIADO. Compete à Justiça Federal processar e julgar pretensão alusiva a contrato de prestação de serviços, por prazo determinado, na forma prevista no artigo 37, IX, da Constituição, se realizado com ente público federal.

(AGV 200102010412839, Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ, TRF2 - PRIMEIRA TURMA, DJU - Data::17/01/2003 - Página::78.)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE MUNICIPAL DESAÚDE AMBIENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEIS MUNICIPAIS. NATUREZAJURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL.1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento noart. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando a feiçãoadministrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que oinstrumento contratual também se suporte em norma local que façaremissão à CLT.2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo TribunalFederal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que acontratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, daCF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que acarreta nacompetência da Justiça Comum para solver as controvérsiasdecorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes.3. Tenha-se em conta, também, o pronunciamento do Pleno do SupremoTribunal Federal que, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisãounânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se sobre aexistência, a validade e a eficácia das relações entre servidores eo poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem".4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada acompetência da Justiça Comum Estadual...EMEN:

(AGRCC 201500287227, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/04/2015..DTPB:.)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADEESTADUALDO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADONOART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI ESTADUAL12.678/2006.NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇACOMUM ESTADUAL.1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, comfundamentonoart. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando afeiçãoadministrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que oinstrumento contratual também se suporte em norma local quefaçaremissão à CLT.2. Por conseguinte, a compreensão firmada no SupremoTribunalFederal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que acontratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37,IX, daCF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o queacarreta nacompetência da Justiça Comum para solver as controvérsiasdecorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes.3. Tenha-se em conta, também, o pronunciamento do Pleno doSupremoTribunal Federal que, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, pordecisãounânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-sesobreaexistência, a validade e a eficácia das relações entreservidores eo poder público (...) ainda que submetida a vícios deorigem".4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada acompetência da Justiça Comum Estadual...EMEN:

(AGRCC 201500033767, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:31/03/2015..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITODE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAISDESPROVIDOS.1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente nãopagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DESUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde.2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo deServidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquervínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, daJustiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento deverbas nestes casos.3. Agravos Regimentais desprovidos...EMEN:

(AGRCC 201300481538, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:23/03/2015..DTPB:.)

2.1.4. Competência - situação vertente:

Desse modo, a Justiça Federal é competente para a solução do presente processe, frente aos vetores que têm sido equacionados pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes acima transcritos.

Reporto-me também ao julgado abaixo:

"Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada.”

(Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.)

2.1.5. Demais questões processuais:

Dado que não foram suscitadas outras exceções ou objeções processuais, e dado que não diviso vício no feito quanto aos temas que permitem aprecam ex officio (art. 485, § 3º, NCPC), passo ao julgamento do mérito.

2.2. MÉRITO:

A escorreita apreciação da pretensão do demandante depende do detalhamento de algums premissas, como equaciono nos tópicos abaixo.

2.2.1. Cargos e funções públicas:

Como sabido, a lei 8112/1990 conceitua o cargo público como 'o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.'

Aludido dispositivo é alvo dos comentários de Ivan Barbosa Rigolin, como segue:

'Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades. Essa definição, flagrantemente inovadora diante da clássica definição de cargo como um lugar na Administração, teve caráter nitidamente administrativista, a preponderar sobre um sentido jurídico-formal anterior que já era tradicional no direito brasileiro.

Ainda que mais moderna que a antiga definição, esta atual, constante do art. 3º da lei 8112, não é bastante em si mesma para delimitar inteiramente o sentido do instituto que pretendeu definir, pois qualquer conjunto de atribuições e responsabilidades, para poder ser vislumbrado como um cargo, há de estar meticulosamente descrito em algum diploma da Administração respectiva, que em geral é um regulamento.

A lei, ao apenas criar os cargos públicos, especificando sua denominação, seu número, a natureza de seu provimento (se efetivo, se em comissão), os vencimentos respectivos, a carga horária, se for o caso, não está indicando qual o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são respectivos, e com isso não completa a delimitação da noção desse cargo ao intérprete a aplicador da lei.

Sem a descrição das atribuições e das responsabilidades cometidas a cada cargo, portanto, não se tem completa a configuração do mesmo cargo, verificando-se assim que apenas a lei não completa o sentido ou a integral intelecção da expressão cargo público, como definido pela lei 8112.'

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2007, p. 22.

Por seu turno, José dos Santos Carvalho Filho argumenta que 'carreira é o conjunto de classes funcionais em que seus integrantes vão percorrendo os diversos patamares de que se constitui a progressão funcional. As classes são compostas de cargos que tenham as mesmas atribuições. Os cargos que compõem as classes são cargos de carreira, diversos dos cargos isolados que, embora integrando o quadro, não ensejam o percurso progressivo do servidor.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 556).

Ainda segundo Carvalho Filho, 'cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e funções públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diplomas a ela equivalente.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. cit., p. 557).

'a função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido, fala-se em função de apoio, função de direção, função técnica.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. cit., p. 557).

2.2.2. Vedação da transposição de cargos públicos:

Ademais, como notório, é vedada a transposição para cargos públicos, por força do art. 37, II, CF. Aliás, sequer o art. 19, ADCT, teve o condão de promover dita equiparação para todos os fins jurídicos.

A respeito do tema, atente-se para o seguinte julgado do STF:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PORTARIA 286/2007, DO PROCURADOR-GERA L DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.415/2006.

1. Os cargos públicos, que consistem num 'conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização de concurso público específico. 2. A Portaria PGR/MPU nº 286/2007 operou verdadeira transposição inconstitucional de cargos. Inconstitucional porque: a) a portaria é 'meio juridicamente impróprio para veicular norma definidora das atribuições inerentes a cargo público' (MS 26.955, Rel. Min. Cármen Lúcia); b) houve alteração substancial das atribuições dos cargos titularizados pelos impetrantes. 3. Têm os autores direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, pois exercem funções de segurança. 4. Segurança concedida.

(MS 26740, AYRES BRITTO, STF.)

Daí o relevo da súmula 685 da Suprema Corte:

Súmula 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Isso não impede, por certo, a transformação, a criação ou extinção de cargos, conforme art. 48, X, da Constituição Republicana. Atente-se para a lição de Carvalho Filho a esse respeito: 'Situação diversa, no entanto, é aquela em que nova carreira criada por lei recebe atribuições anteriormente conferidas a carreira diversa. Nesse caso, se os integrantes da carreira mais antiga ingressaram por meio de concurso público, nada impede que se lhes faculte optar pelos cargos da nova carreira. Aqui não estaria sendo vulnerado nem o princípio da aprovação em concurso público, nem o da exigência de concurso para a primeira investidura, já que esta, na hipótese em foco, tem fisionomia e particularidade própria.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 576).

Desse modo, o reenquadramento apenas será válido caso se cuide dessa excepcional hipótese verbalizada por José Carvalho Filho: a criação de um cargo com atribuições em tudo semelhantes à carreira antiga, ocupado por servidor aprovado em concurso público. Nos demais casos, a transposição será vedada, por agredir ao art. 37, II, Constituição.

Menciono o precedente abaixo:

A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros."

(ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.)

Tanto por isso, as Cortes têm enfatizado que a ascensão funcional não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO DE OFICIAL AO POSTO DE MAJOR. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A transposição de cargos públicos requerida pelo impetrante, modalidade de provimento derivado, é vedada pela Constituição da República, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que previam tal modalidade de investidura em cargo público. 3. Recurso ordinário improvido. ..EMEN:

(ROMS 200501910983, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/11/2009 ..DTPB:.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. FORMA DE PROVIMENTO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O autor, ocupante do cargo de nível médio, pretende ser enquadrado no cargo de Assistente Técnico-Administrativo III, de nível superior, sob o argumento de que seu posicionamento se deu com respaldo em parecer emitido pela Administração Pública, o qual possui força normativa e não poderia ser desconstituído ante a garantia constitucional do direito adquirido. 2. É pacífico o entendimento de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargos públicos deverá ser precedido de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. 3. O autor ocupa cargo de nível médio e almeja ser investido em cargo de nível superior para o qual não foi habilitado em concurso público, não possuindo sequer formação universitária. Logo, excluída a hipótese de promoção funcional - a qual se processa na mesma carreira - o pleito autoral não merece acolhimento, pois a ascensão funcional é modalidade de provimento não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. Emerge cristalina a nulidade do ato de transposição do autor para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo III, de nível superior, sem a realização de concurso público e sem a habilitação específica para o exercício do aludido cargo. Por isso que a Administração Pública, no exercício do poder-dever que lhe é inerente, efetuou o posterior reenquadramento do demandante, adequando sua situação funcional ao que dispõe a legislação pertinente. 5. Apelação desprovida.

(AMS 00373076219964010000, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PÁGINA:1287.)

Tanto por isso, não há como se reconhecer a condição de servidor público a quem não tenha sido efetivamente aprovado em concurso público, observados os requisitos que lhe são inerentes.

Ressalva-se aqui, por certo, a posse em cargos demissíveis ad nutum (funções de confiança), na forma do art. 37, II, parte final, CF.

2.2.3. Breves considerações sobre o postulado da isonomia:

Como cediço, a forma republicana é incompatível com a atribuição de privilégios ou com a imposição de prejuízos para grupos específicos de indivíduos, de forma arbitrária (p.ex., art. 5º, caput e art. 150, II, CF).

Roque Antônio Carrazza sustenta, por exemplo, que 'numa verdadeira República não pode haver distinções entre nobres e plebeus, entre grandes e pequenos, entre poderosos e humildes. É que, juridicamente, nela não existem classes dominantes, nem classes dominadas. Assim, os títulos nobiliárquicos desaparecem e, com eles, os tribunais de exceção. Todos são cidadãos, não súditos.' (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 48).

José Afonso da Silva argumenta, por seu turno, que 'a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra.' (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 206).

Assim, é indiscutível a relevância do princípio da igualdade.

Isso não se traduz, todavia, na imposição de uma espécie de leito de Procusto, pela qual todos os sujeitos deveriam estar submetidos a normas absolutamente idênticas. A vingar algo do gênero, impondo tratamento rigorosamente homogêneo entre crianças, adultos e idosos, deficientes físicos e atletas, milionários e marginalizados, a isonomia viraria mero eufemismo.

Daí o relevo da observação de José Afonso da Silva quando enfatiza o que segue:

'O conceito de igualdade provocou posições extremadas. Há os que sustentam que a desigualdade é a característica do universo. Assim, os seres humanos, ao contrário da afirmativa do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, nascem e perduram desiguais. Nesse caso, a igualdade não passaria de um simples nome, sem significação no mundo real, pelo que os adeptos dessa corrente são denominados de nominalistas. No polo oposto, encontram-se os idealistas, que postulam um igualitarismo absoluto entre as pessoas. Afirma-se, em verdade, uma igual liberdade natural ligada à hipótese do estado de natureza, em que reinava uma igualdade absoluta. (...)

Aristóteles vinculou a ideia de igualdade à ideia de justiça, mas, nele, trata-se de igualdade de justiça relativa que dá a cada um o seu, uma igualdade - como nota Chomé - impensável sem a desigualdade complementar e que é satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Cuida-se de uma justiça e de uma igualdade formais, tanto que não seria injusto tratar diferentemente escravo e seu proprietário (sic); sê-lo-ia, porém, se os escravos, ou seus senhores, entre si, fossem tratados desigualmente. No fundo, prevalece, nesse critério de igualdade, uma injustiça real. Essa verificação impôs a evolução do conceito de igualdade e de justiça, a fim de se ajustarem às concepções formais e reais ou materiais.'

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 208.

Muito embora seja um truísmo, deve-se ter em conta que a Constituição não veda a diferenciação entre os sujeitos, eis que isso é mesmo da própria essência do regime jurídico.

O que a Lei Maior veda, isso sim, é a diferenciação despropositada, impertinente, fundada em mero capricho dos legisladores e administradores. O importante é aferir, tanto por isso, se o fator de discrimen empregado pelos servidores do povo convive harmonicamente com a Constituição - e essa é, a bem da verdade, a grande questão.

Reporto-me à lição de Joaquim Gomes Canotilho:

'A fórmula 'o igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente' não contém o critério material de um juízo de valor sobre a relação de igualdade (ou desigualdade). A questão da igualdade justa pode colocar-se nesses termos: o que é ´que nos leva a afirmar que uma lei trata dois indivíduos de uma forma igualmente justa? Qual o critério de valoração para a relação de igualdade?

Uma possível resposta, sufragada em algumas sentenças do Tribunal Constitucional [lusitano], reconduz-se à proibição geral do arbítrio: existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição de arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária. O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação ao princípio da igualdade. Embora ainda hoje seja corrente a associação do princípio da igualdade como princípio da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio de limite, será também insuficiente se não transportar já, no seu enunciado normativo-material, critérios possibilitadores da valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta a justificação de o princípio da proibição do arbítrio andar sempre ligado a um fundamento material ou critério material objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num (i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável. Todavia, a proibição do arbítrio intrinsecamente determinada pela exigência de um fundamento razoável implica, de novo, o problema de qualificação desse fundamento, isto é, a qualificação de um fundamento como razoável aponta para um problema de valoração.

A necessidade de valoração ou de critérios de qualificação bem como a necessidade de encontrar elementos de comparação subjacentes ao caráter relacional do princípio da igualdade implicam: (1) a insuficiência do arbítrio como fundamento adequado de valoração; (2) a imprescindibilidade da análise da natureza, do peso, dos fundamentos ou motivos justificadores de soluções diferenciadas; (3) insuficiência da consideração do princípio da igualdade como um direito de natureza apenas defensiva ou negativa. Esta ideia de igualdade justa deverá aplicar-se mesmo quando estamos em face de medidas legislativas de graça ou de clemência (perdão, amnistia), pois embora se trate de medidas que, pela sua natureza, transportam referências individuais ou individualizáveis, elas não dispensam a existência de fundamentos materiais justificativos de eventuais tratamentos diferenciadores.'

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 428-429.

Semelhante é a análise empreendida por Celso Antônio Bandeira de Mello, quando enfatiza o que segue:

'Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualização; (b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de descrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; (c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.

Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles.

Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição.

Só a conjugação dos três aspectos é que permite a análise correta do problema. Isto é, a hostilidade ao preceito isonômico pode residir em quaisquer deles. Não basta, pois, reconhecer-se que uma regra de direito é ajustada ao princípio da igualdade no que pertine ao primeiro aspecto. Cumpre que o seja, também, com relação ao segundo e ao terceiro. É claro que a ofensa a requisitos do primeiro é suficiente para desqualificá-la. O mesmo, eventualmente, sucederá por desatenção a existências dos demais, porém quer-se deixar bem explícita a necessidade de que a norma jurídica observe cumulativamente aos reclamos provenientes de todos os aspectos mencionados para ser inobjetável em face do princípio isonômico.'

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22.

Vale a pena atentar, ademais, para o seguinte excerto da obra de Bandeira de Mello:

'O ponto modular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele.

Na introdução deste estudo sublinhadamente enfatizou-se este aspecto. Com efeito, há espontâneo e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é per perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecida e a desigualdade de situações correspondentes.

De revés, ocorre imediata e intuitiva rejeição de validade à regra que, ao apartar situações, para fins de regulá-las diversamente, calça-se em fatores que não guardam pertinência com a desigualdade de tratamento jurídico dispensado.

Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade de disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia.'

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22.

Com efeito, é indispensável que se aprecie a correlação lógica entre o fator de diferenciação e o tratamento jurídico dispensado. No exemplo de Bandeira de Mello, uma norma que atribuísse vantagens funcionais apenas aos servidores magros deveria ser reputada inconstitucional, por inadequação do critério eleito... Talvez esse mesmo critério possa ser aceito, todavia, quando se trata de atribuir prêmios para atletas que tenham conseguido perder massa, p.ex.

O STF já decidiu como segue:

'O atentado à isonomia consiste em se tratar desigualmente situações iguais, ou em se tratar igualmente situações diferenciadas, de forma arbitrária, e não fundamentada. É na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade.'

(STF, RE 453.740, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

A isonomia impõe, isso sim, a adoção de critérios razoáveis de diferenciação entre os sujeitos de direito. O problema está justamente nessa eleição dos elementos que podem ser tomados em conta para a diferenciação entre os administrados, como bem explicita Marciano Seabra Godoi:

'A máxima da igualdade é violada quando para a diferenciação legal, ou para o tratamento legal igual não é possível encontrar uma razão razoável, que surja da natureza da coisa ou que, de alguma outra forma, seja concretamente compreensível, é dizer, quando a disposição tem que ser qualificada como arbitrária.'

GODOI, Marciano Seabra de. Justiça, igualdade e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1999, p. 132. Traduzi do espanhol.

2.2.4. Afrontada a isonomia, o que fazer?

A violação à isonomia impõe, não raras vezes, grandes dilemas ao Poder Judiciário. Afinal de contas, concedido um privilégio para determinado grupo, em prejuízo dos demais, o que fazer? Deve-se cancelá-la para os beneficiários ou deve-se estendê-la àqueles que tenham sido olvidados?

Note-se que comumente se sustenta que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Desse modo, segundo essa lógica, a solução mais adequada seria, em princípio, cancelar o privilégio para aqueles que o receberam, reputando-o inconstitucional.

Isso enseja inúmeros percalços, não raro.

É fato que o Poder Judiciário já reconheceu e aplicou solução distinta, como se infere da conhecida discussão a respeito da diferença remuneratória dos 28,86%, decorrentes das leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (tema sob exame do STF, em sede de repercussão geral - RE 584.313).

Nesse âmbito, como notório, o Poder Judiciário estendeu o aumento salarial para os servidores públicos prejudicados, ao invés de determinar a supressão no contracheque dos militares.

Essa tem sido, todavia, uma exceção na atuação judicial brasileira.

Comumente, os Tribunais têm sustentado que, por não poder funcionar como legislador positivo, o Poder Judiciário não poderia aumentar vantagens/benefícios de servidores públicos, calcado no postulado da isonomia.

Esse é o conteúdo, por sinal, da conhecida súmula 339, STF:

Súmula 339, STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Concessa maxima venia, nessa quadra da democracia brasileira a referida súmula deve ser empregada com muitos temperamentos. De partida, porquanto foi produzida há cerca de 50 anos! Ela representou a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal a respeito do alcance da legislação, sei bem.

Mas também é sabido que os entendimentos evoluem no tempo.

Vários casos, julgados pela própria Suprema Corte, revelam alteração de seu posicionamento, como bem ilustra a proscrição de prisão de depositário judicial, a revisão do entendimento quanto à constitucionalidade da vedação de progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos. Menciono também a evolução do seu entendimento no que toca à invalidade da exigência de depósito recursal (súmula vinculante 21, STF).

Ora, deve-se ter em conta que a súmula 339 foi editada em 1963, sob a égide da CF/1946, muito tempo antes da efetiva constitucionalização do Direito, empreendida em período mais recente. De outro tanto, ela não se caracteriza como súmula vinculante, não se submetendo ao disposto no art. 103-A, CF e art. 11.417/2006.

Concordo, tanto por isso, com a análise de Adilson Abreu Dallari quando enfatiza o que segue:

'Entendemos que a própria Súmula 339 está equivocada. Ao aplicar ao caso concreto o princípio constitucional da isonomia o Judiciário não estará legislando, mas sim exercendo função tipicamente jurisdicional. Se a Constituição determina que a trabalhos iguais deve corresponder a mesma remuneração, toda vez que isto for demonstrado, caberá ao juiz determinar o puro e simples cumprimento da Constituição.'

DALLARI, Adilson de Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 65.

De todo modo, a solução é complexa, eis que tampouco se pode reconhecer ao Judiciário a pura e simples equiparação entre distintos cargos, a fim de impor despesas aos órgãos públicos sem maior exame de questões outras. Enfim, repiso que o tema é razoavelmente complicado.

2.2.5. Eventual desvio de função:

Por outro lado, eventual afronta à isonomia deve ser alvo de profundos debates, sem dúvida, já que é injusto que alguém exerça exatamente a mesma função e perceba remuneração inferior, questão que os tribunais têm examinado quando em causa indenização or desvio de função.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. RESP 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. 2. A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 4. A Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência. Assim sendo, o recurso merece provimento nesse ponto. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012. 5. Agravo regimental parcialmente provido. ..EMEN:

(AGARESP 201101723094, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2013 ..DTPB:.)

2.2.6. Quanto ao pretenso vínculo de emprego:

Por outro lado, não há como transportar, para a Administração Pública, sem maiores cuidados, o conceito de emprego veiculado pela CLT: trabalho não eventual, intuito personae, sinalagmático, com subordinação e dependência por parte do prestador do serviço, remunerado.

Art. 3º - CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Anoto que a Suprema Corte já enfatizou o que segue, ao julgar a Reclamação n. 5.381/2008, rel. Min. Ayres Britto:

“[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...)

Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública” (DJ 8.8.2008)

Isso significa que eventual contratação viciada, por parte da Administração Pública direta, não enseja a aplicação das regras da CLT, como se fosse uma espécie de contrato de emprego com o ente público. É o que se infere do art. 37, § 2º, Lei Maior.

Registro, a propósito, que - ao apreciar o RE 705.140 - a Suprema Corte enfatizou que a contratação sem concurso é nula, gerando apenas o direito à obtenção da remuneração e à movimentação da conta do FGTS.

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.

(RE 705140, TEORI ZAVASCKI, STF.)

Do voto do Min. Teori, colho a seguinte conclusão:

"5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."

2.2.7. Quanto ao regime do serviço temporário:

Convém atentar para o art. 37, IX, Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos decontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público.

Como explicita José dos Santos Carvalho Filho, "só se pode entender que o Constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Cuida-se, de fato, de verdadeiro contrato administrativo de caráter funcional, diverso dos contratos administrativos em geral pelo fato de expressar um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o Servidor. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamete poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário que, inclusive, tem aplicação subsidiária, no que couber. O que não poderá, obviamente, é fixar outra qualificação que não a contratual." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. rev. ampl. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 551).

O regime especial deve atender a alguns pressupostos:

"O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo de relação de trabalho. Constitui, porém, evidente simulação a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento para recrutar servidores, ainda que seja do interesse das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Depois, temos o pressuposto da temporalidade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentse, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade.

O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à própria excepcionalidade do regime especial. Algumas vezes o Poder Público, tal como sucede com o pressuposto anterior e em regra com o mesmo desvio de poder, simula desconhecimento de que a excepcionalidade do interesse público é requisito inafastável para o regime especial."

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. rev. ampl. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 553)

Em atenção ao art. 37, IX, CF, o Congresso Nacional publicou a lei n. 8.745/1993, de cujo conteúdo transcrevo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, osórgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicaspoderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazosprevistos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I- assistência a situações de calamidade pública. (...)

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos destaLei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.(Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administraçãodireta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem comode empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1oExcetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovaçãoda compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de2005)

I - professor substituto nasinstituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivointegrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluídopela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúdeem unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender àsnecessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargoefetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federaldireta e indireta. (Incluído pelaLei nº 11.123, de 2005)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do dispostoneste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e docontratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valorespagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único comnova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício decargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelocontratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 1oA extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com aantecedência mínima de trinta dias. (Redação dadapela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente deconveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenizaçãocorrespondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

2.2.8. Quanto aos direitos assegurados pelo contrato temporário:

Os Tribunais têm decidido, de forma reiterada, que o regime de trabalho temporário, previsto na le 8.745/1993, não pode ser equiparado ao contrato de trabalho regido pela Consolidação das Legislação do Trabalho - CLT, como bem ilustram os julgados abaixo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOTEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBASRESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DELEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. O servidor em exercício de função pública, contratado em carátertemporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetidoàs normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus àsverbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsãodo art. c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida emconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai aincidência da Súmula 83/STJ.2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato detrabalho firmado entre as partes com base na análise dosdispositivos constitucionais e da lei local aplicáveis à espécie. Adesconstituição desse entendimento encontra óbice no disposto noart. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF ena Súmula 280/STF.3. Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado daSúmula 7/STJ.4. Agravo Regimental não provido...EMEN:

(AGARESP 201202329505, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2013..DTPB:.)

FGTS. CONTRIBUIÇÕES. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELAS DISPOSIÇÕES DALEI.745/93. RELAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE.1. A Lei 8.745/93 disciplinou a norma constante do art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.2. O contrato firmado pelas disposições da Lei 8.745/93 vincula-se aoregime jurídico-administrativo, de forma que o contratado não pode ser,sequer, equiparado ao trabalhador conceituado na CLT, mais se assemelhandoao servidor estatutário, especialmente porque o art. 11 da referida Leidetermina a aplicação de disposições da Lei 8.112/90 ao pessoal contratadopor tempo determinado.3. O § 2º do art. 15 da Lei 8.036/90 exclui a obrigatoriedade de recolhimentode FGTS quanto aos eventuais, os autônomos e os servidores públicos civise militares sujeitos a regime jurídico próprio. Os contratados em regimeexcepcional temporário da Lei 8.745/93, por seu regime especial, estãoexcluídos do FGTS, assim como os servidores públicos civis regidos pela Lei8.112/90. Precedentes.4. A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativo emface de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveisde alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma,se o recrutamento se deu ou não mediante o processo seletivo simplificadoprevisto no art. 3º da Lei 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regimejurídico-administrativo.5. Não prospera a pretensão da parte apelante em obter condenação da União aorecolhimento de contribuições ao FGTS em decorrência de contrato temporáriofirmado pelas disposições da Lei 8.745/93.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

(AC 00341109320104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2015 PÁGINA:395.)

FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/95. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOREGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADEDA SUMULA 363 DO TST.1. A Lei nº 8.745/93 disciplinou a norma constante do art. 37, IX, daConstituição Federal, sobre a contratação por tempo determinado paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público.2. O contrato firmado pelas disposições da Lei nº 8.745/93 vincula-se aoregime estatutário dado pela Lei 8.112/90, de forma que o contratado não seequipara ao trabalhador conceituado na CLT, mas sim servidor estatutário,especialmente porque o art. 11 da referida lei determina a aplicação dedisposições da Lei nº 8.112/90 ao pessoal contratado por tempo determinado.3. Constata-se que o seu § 2º do art. 15 da Lei 8.036/90 exclui aobrigatoriedade de recolhimento quanto aos eventuais, os autônomos e osservidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio4. Resta clara a validade do concurso público, não se aplicando a Sumula363 do TST ao caso, pois conforme processo administrativo a apelante foicontratada mediante concurso público de rito simplificado nos termos daLei nº 8.112/90 com as alterações da Lei nº 8.745/93, Lei 9.849/99 eLei 10.667/03 para exercer a função de professora substituta de formatemporária para atendimento de excepcional interesse público.5. Apelação a que se nega provimento.

(AC 00008852620134036115, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.)

2.2.9. Eventual descumprimento dos requisitos pertinentes:

Questão mais difícil diz respeito às consequências de eventual descumprimento dos requisitos da contratação temporária. Importa questionar: quais os direitos a serem reconhecidos ao contratado, quando aludida seleção e pacto não tenham atendido aos ditames legais pertinentes?

De partida, convém registrar que, em alguma medida, o particular contratado também se beneficia da contratação. E ninguém pode alegar, a seu favor, fato próprio (non venire contra factum proprium).

Em um segundo plano, registre-se que eventuais prorrogações incabíveis não desnaturam o vínculo jurídico, sem prejuízo da apuração e responsabilização administrativa de quem tenha dado causa à irregularidade:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 37,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIMEJURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DANATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCABIMENTO.1. "O contrato firmado pelas disposições da Lei nº 8.745/93 vincula-seao regime jurídico-administrativo, de forma que o contratado não pode ser,sequer, equiparado ao trabalhador conceituado na CLT, mais se assemelhando aoservidor estatutário, especialmente porque o art. 11 da referida Lei determinaa aplicação de disposições da Lei nº 8.112/90 ao pessoal contratado por tempodeterminado." (AC 0015373-13.2008.4.01.3400/DF - Relator Juiz Federal PauloErnane Moreira Barros (Convocado) - e-DJF1 de 01.03.2013, p. 612).2. O art. 15, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, exclui, expressamente, do regimedo FGTS os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídicopróprio.3. "A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativoem face de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveisde alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma,se o recrutamento se deu ou não mediante processo seletivo simplificadoprevisto no art. 3º da Lei nº 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regimejurídico-administrativo" (AC 0015373-13.2008.4.01.3400/DF).4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

(AC 00538832720104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2015 PÁGINA:1091.)

"(...) 4. A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativo emface de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveisde alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma,se o recrutamento se deu ou não mediante o processo seletivo simplificadoprevisto no art. 3º da Lei 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regimejurídico-administrativo.5. Não prospera a pretensão da parte apelante em obter condenação da União aorecolhimento de contribuições ao FGTS em decorrência de contrato temporáriofirmado pelas disposições da Lei 8.745/93.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento."

(AC 00341109320104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2015 PÁGINA:395.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 37,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIMEJURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DANATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCABIMENTO.1. "O contrato firmado pelas disposições da Lei nº 8.745/93 vincula-seao regime jurídico-administrativo, de forma que o contratado não pode ser,sequer, equiparado ao trabalhador conceituado na CLT, mais se assemelhando aoservidor estatutário, especialmente porque o art. 11 da referida Lei determinaa aplicação de disposições da Lei nº 8.112/90 ao pessoal contratado por tempodeterminado." (AC 0015373-13.2008.4.01.3400/DF - Relator Juiz Federal PauloErnane Moreira Barros (Convocado) - e-DJF1 de 01.03.2013, p. 612).2. O art. 15, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, exclui, expressamente, do regimedo FGTS os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídicopróprio.3. "A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativoem face de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveisde alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma,se o recrutamento se deu ou não mediante processo seletivo simplificadoprevisto no art. 3º da Lei nº 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regimejurídico-administrativo" (AC 0015373-13.2008.4.01.3400/DF).4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

(AC 00442907120104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2015 PÁGINA:1089.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI 8.745/93. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE NO ART. 11, DA LEI 8.745/93 E DA INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.745/93. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade nas sucessivas prorrogações do contrato temporário, a teor do art. 451 da CLT, transformando-o em contrato por tempo indeterminado com o pagamento dos direitosinerentes às regras celetistas.2. Resta devidamente comprovado nos autos que o autor foi contratado pelo 3º Batalhão de Engenharia e Construção, para exercer a função de motorista, sob a forma temporária, de excepcional interesse público, regido pela Lei 8.745/93, com a redação dadapela Lei 9.849/99. Resta, ainda, incontroverso que ocorreram sucessivas contratações.3. No entanto, a pretensão deduzida cinge-se à declaração da ilegalidade nas sucessivas prorrogações do contrato temporário, de modo a torná-lo por prazo indeterminado, com o pagamento dos direitos inerentes ao regime celetista.4. Sobre a matéria, o TST possui entendimento Sumulado (Súmula n.º 363 do TST), de seguinte teor: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2.º,somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".5. O STF reconhece a nulidade da contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Precedente: STF, 1.ª Turma, AI n.º 677.753 AgR/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.09.2009.6. A contratação de trabalhadores temporários, autorizada pelo art. 37, IX, da CF/88, é regida pela Lei 8.745/93, que em seu art. 11, estabelece a aplicação subsidiária, dos artigos que elenca, da Lei 8.112/90. A contratação sob esta modalidade nãocomporta aplicação do regime celetista, por evidente incopmpatibilidade, considerando a existência de vínculos jurídicos diversos. Neste sentido, inclusive, é o posicionamento do STJ no AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013.7. Os pedidos de condenação de horas extras com base no art. 11, da Lei 8.745/93 e da indenização por quebra de contrato, com fundamento no art. 12, parágrafo 2º, da Lei 8.745/93, deduzidos no recurso de apelação, compreendem inovação recursal, vez quenão foram objeto de pedido na exordial, tampouco houve discussão nos autos, razão pela qual não permite a análise por esta Corte, nem mesmo por força do efeito devolutivo em profundidade.8. Manutenção da sentença recorrida.9. Apelação Improvida.

(AC 00029513420114058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::22/08/2013 - Página::448.)

2.2.10. Situação vertente - quanto à natureza do vínculo:

Na inicial, o autor sustentou que a contratação temporária deveria ser descaracterizada, reputando-se então o contrato como sendo um pacto de prazo indeterminado, com aplicação do regime celetista (petição de evento-1).

O autor celebrou, em 13 de agosto de 2009, um contrato de serviço temporário n. 183/2009 com a UFPR, pra prestação do serviço de técnico em enfermagem junto ao Serviço de Transplante de Medula Óssea do Hospital de Clínicas da UFPR, obrigando-se a prestar aludido serviço sob regime de 40h/semana - evento-1, contrato-6 -, com remuneração mensal de R$ 1.509,69. A cláusula 5º do instrumento negocial preconizou que aludido serviço seria prestado até o dia 12 de fevereiro de 2010.

Referida carga horária foi reduzida para 30h/semana, por força do Decreto 4.838, de 09 de setembro de 2003, conforme se infere da certidão jungida no evento-1, outros-7.

De outro tanto, o pacto foi aditado em 15 de janeiro de 2010, de modo a ser prorrogado até 11 de agosto de 2010 (termo aditivo - evento1, outros-9). Seguiu-se nova prorrogação na data de 29 de julho de 2010, com previsão de duração até 12 de fevereiro de 2011 (evento-1, outros-9, p. 2); prorrogação em 06 de janeiro de 2011, preconizando-se termo final em 12 de agosto de 2011 (outros-9, p. 3); prorrogação em 12 de julho de 2011 até o dia 12 de novembro/2011 e, por fim, porrogação em 10 de novembro de 2011, preconizando-se como termo definitivo o dia 31 de dezembro de 2011.

Por seu turno, a UFPR alegou que as prorrogações teriam decorrido de imposição do próprio Poder Judiciário, mediante decisões prolatadas na ação civil pública de autos n. 2008.70.00008136-0. Ela juntou cópia da peça inicial, em que o MPF requereu que o Juízo determinasse àquela instituição de ensino superior a prorrogação dos 75 contratos temporários mantidos, nos idos de abril/2011.

Transcrevo a liminar que foi deferida naqueles autos:

"1. Relatório

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e da Universidade Federal do Paraná - UFPR, postulando antecipação de tutela para desde logo determinar:

a) que a UFPR " imediatamente proceda a contratação temporária e emergencial de 75 (setenta e cinco) funcionários, para prestar serviços de saúde, especificamente na unidade de Transplante de Medula Óssea, do Hospital de clínicas da UFPR ", com a formação profissional que enumera, sob pena de multa diária;

b) que a "União, de imediato, através do Ministério da Educação, disponibilize os recursos financeiros suficientes para realização, pela UFPR, de concurso público com o provimento de 75 (setenta e cinco) novos servidores públicos, para prestar atendimento no Serviço de Transplante de Medula Óssea do Hospital de Clínicas".

Afirma que a Lei 9.849, de 26/10/1999, alterou a redação do art , caput, d, da Lei 8.745/93, reputando necessidade temporária de excepcional interesse público atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas - podendo as atividades finalísticas realizadas pelo Hospital de Clínicas caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público.

Diz que a União está posicionada no pólo passivo por ter " o dever de disponibilizar os recursos financeiros suficientes a fazer frente ás despesas decorrentes da contratação, em definitivo, dos 75 (setenta e cinco) novos servidores do Hospital de Clínicas aprovados pelo certame público realizado pela UFPR "(fls. 19). E que"os recursos para custear os novos funcionários contratados advirão diretamente do pagamento do SUS dos transplantes de medula óssea que passarão a ser realizados com a aquisição deste novo pessoal. De fato, no valor pago por esse procedimento, já está embutida a importância referente à remuneração dos profissionais que o realizam"(fls. 31).

Contestaram ambas as requeridas, voltando-se contra a postulação, momento em que alegam, precipuamente, que não cabe ao Poder Judiciário, segundo o princípio de tripartição de poderes, invadir a esfera da conveniência e oportunidade; necessário o respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita o orçamento a ser despendido com pessoal pela administração pública; a política que vigora quanto aos cargos públicos federais é de austeridade; é da competência exclusiva do Congresso Nacional a criação de cargos (art. 48, X, da Constituição Federal).

Ainda, que há outros 338 serviços na estrutura do Hospital de Clínicas, todos com necessidades prementes de reposição de pessoal, inclusive no pronto atendimento; há necessidade de criação/provimento de 1.542 vagas para suprir as necessidades históricas do Hospital de Clínicas; a Lei 8.745/93, invocada, não engloba a hipótese aventada pelo autor.

Foi realizada audiência de justificação prévia, conforme termo de fls. 275 e seguintes, em que foram ouvidos a Magnífica Vice-Reitora em exercício da Reitoria da UFPR, e o Médico Diretor do Hospital de Clínicas.

É o breve relatório.

2. Fatos Jurídicos demonstrados

Quanto aos fatos jurídicos alegados na inicial, reputo-os demonstrados, para os fina da presente ocasião processual, reportando-me ao Termo de Audiência de fls. 275 e seguintes, em que foram ouvidos a Magnífica Vice-Reitora em exercício da Reitoria da UFPR, e o Médico Diretor do Hospital de Clínicas.

3. Reserva do possível

Parece que o litígio envolve duas áreas de crucial interesse - saúde e educação, não olvidando que o Hospital de Clínicas, à par de consistir na solução de saúde para milhares de cidadãos, é mantido pela UFPR com finalidades educacionais.

Inicialmente sublinhe-se que tenho em mente a reserva do possível. O raciocínio jurídico no campo dos direitos sociais, intrincado e carregado de conceitos próprios, por vezes queda fantasioso diante das limitações materiais da realidade e das regras de controle que cercam a administração da verba pública.

Intuitivo não ser o Estado capaz de gastar em saúde até o nível da excelência - e sequer a OMS prevê políticas públicas ilimitadas no campo da medicina, adotando fórmulas bastante específicas para cálculo do grau de intervenção. O encargo vai além da riqueza do Estado (que deve, também, dentre outras atribuições, garantir a continuidade do desenvolvimento econômico - infra-estrutura, estímulo à iniciativa privada, despesas públicas, metas desenvolvimentistas). De outra parte, a tecnologia tornou estratosféricas as possibilidades da medicina, e a sofisticação cultural da população eleva ao infinito o nível de exigência.

Como resultado, temos gama de funções para muito além da estrutura. Essa disfunção somente pode ser sanada mediante priorização: ou seja, lamentavelmente nem todos serão plenamente atendidos.

A priorização, por sua vez, remete ao estabelecimento de competências, cabendo preponderantemente ao Executivo, e não ao Judiciário, definir políticas de atendimento.

Deixo claro meu modesto entendimento apenas para destacar a excepcionalidade do caso concreto, já que:

a) fere o princípio da proporcionalidade;

b) a jurisprudência pátria vem desenhando o direito à saúde como dever do Estado, no sentido mais amplo da acepção - nomeadamente quando o litígio envolve custeio de medicamentos e tratamentos.

c) o STF já estabeleceu que revela-se possível ao poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas de direitos sociais e culturais definidos pela Constituição Federal pelos órgãos estatais inadimplentes;

d) o Ministério Público do Trabalho, que determinou a cessação de contratação e dispensa de pessoal temporário pela FUNPAR - Fundação de Apoio à UFPR, parece não ter competência para estabelecer tal conduta, como decidiu o STF.

4. Interesses conflitantes e proporcionalidade

Detectou-se deficiência nos quadros funcionais do Hospital de Clínicas, a prejudicar o atendimento pelo Setor de Medula Óssea - na prática, o número de servidores historicamente vem diminuindo, ao invés de crescer, juntamente com as demandas, qualitativas e quantitativas, da educação e da saúde (ainda mais se os contratados sob regime CLT forem dispensados, como exige o Ministério Público do Trabalho). Um problema que, na prática, não é tão difícil de resolver, convenhamos.

A confrontação dos bens jurídicos em conflito no caso vertente parece favorecer a educação e a saúde, tais os efeitos colaterais do mencionado rigor em enxugar a estrutura do Estado - o sacrifício de vidas humanas, qualidade de vida e da saúde pública; o ceifar do desenvolvimento de projeto tecnológico e de pesquisa neste ramo da medicina, com reflexos nos cursos de medicina e afins; o desperdício de estrutura material existente (capacidade instalada), dentre outros, se traduzem em danos incomensuravelmente maiores do que a alocação dos 75 profissionais de saúde necessários para melhoria do funcionamento do hospital.

O hospital sofre diversas pressões antagônicas, contrapostas e inconciliáveis - a da população doente e familiares; da mídia; dos governantes, que a um só tempo cobram resultados e austeridade; da falta de verbas; do Poder Judiciário que determina o atendimento (eu mesma já o fiz); de órgãos públicos externos, zelosos pela fiscalização dos gastos e da moralidade; dos alunos da UFPR; dos servidores estressados; dos segurados em atividade no Regime Geral de Previdência Social, que custeiam os inativos por incapacidade; da vontade da sociedade paranaense de desenvolver pesquisa e excelência.

A busca de composição de tais conflitos me parece não exigir em demasia, tendo em conta que o próprio SUS, uma vez abertos os leitos disponíveis, deverá cobrir a ampliação dos custos para a realização dos transplantes de medula óssea, incluídos os funcionários adicionais.

A mim soa, também, que todos os interessados no litígio, na realidade, anuem para sua solução, mas por ela não podem se responsabilizar funcionalmente - pelas restrições normativas à gestão do dinheiro público e fiscalização do Tribunal de Contas; pelos projetos governamentais de enxugamento da máquina administrativa; pelas regras administrativas na alocação de pessoal; pela coerência com a proposta política. Diretrizes que devem, sim, ser conduzidas com rigor. Mas que se mostram distorcidas em seus objetivos no caso concreto, gerando anomalia do sistema.

Justamente para corrigir o descompasso, quando brutal, entre a norma estática e a dinâmica realidade, é que existe a figura do Juiz.

Logo, a dramática desproporcionalidade no conflito entre os bens jurídicos a sacrificar - entre os danos em curso e o que se reclama para minorar os problemas sociais apontados - indica o deferimento da liminar, em caráter extraordinário.

5. Outros fundamentos jurídicos

A título de argumentação jurídica, ao princípio da proporcionalidade, já explicitado, adiciono mais três argumentos:

Primeiro argumento: as razões jurídicas de decidir colacionadas no acórdão da lavra do Ministro Celso de Mello, STF, do Ag. Reg. no RE 410.715-5/SP, que determinou execução de política pública a município, texto ao qual me reporto. (Antecipo trecho da ementa: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional")

Segundo argumento: da mera leitura das hipóteses elencadas pelo art. , da Lei 4.785/93, que estabelece a necessidade de excepcional interesse público para fins de contratação de pessoal por tempo determinado, se infere que o dispositivo enumera casos cuja gravidade e urgência (a justificar a excepcionalidade) é assemelhada - ou inferior - à descrita na inicial, não sendo impróprio qualificá-la como de excepcional interesse público, para os fins do art. 1º, da mencionada lei.

Excepcionalidade que perdurará enquanto não for sanado o problema pelo próprio Estado (União Federal), que não pode provocar a paralisação de atividade pública, regida pelo princípio da continuidade, pelo progressivo desmantelamento de seus quadros funcionais.

Terceiro argumento: não interfere com a presente decisão eventual Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, mencionado em audiência, que implicou na cessação de contratação e dispensa de funcionários não concursados. O STF, no dia 17 de março de 2008, anulou decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a rescisão gradual de mais de 7 mil contratos temporários firmados pelo Governo do Amazonas na área de saúde, confirmando liminar anteriormente concedida pela ministra Ellen Gracie na Reclamação (RCL) 5381, que se reportava a decisão prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.

6. Conclusões

Como o pedido de antecipação de tutela não implica em criação de cargo público pela União, mas sim de preenchimento e/ou destinação, mediante remanejamento, de cargos já existentes à UFPR, não se aplica o óbice do art. 84, VI, b, da Constituição Federal.

Pelas razões elencadas, defiro o pedido de antecipação de tutela em face da UFPR e União Federal, nos termos em que proposto, devendo as requeridas tomar as medidas administrativas necessárias no prazo de 90 (noventa) dias, pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso.

Curitiba, 29 de julho de 2008."

(autos n. 2008.70.00.008136-0/PR)

Em 12 de março de 2009, aquele processo foi julgado. Segue o dispositivo:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipara os efeitos da tutela e resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar:

I - a Universidade Federal do Paraná a realizar: a) a contratação imediata de pessoal por tempo determinado, na forma preconizada pela Lei nº 8.745/93, visando preencher 75 (setenta e cinco) cargos vagos, a saber: 7 (sete) médicos, dos quais dois deverão ser especialistas em pediatria; 51 (cinqüenta e um) enfermeiros; 12 (doze) funcionários administrativos; 1 (um) psicólogo; 1 (um) terapeuta ocupacional e 2 (dois) auxiliares de nutrição; b) concurso público para contratação efetiva de servidores, nos termos da Lei nº 8.112/90, em substituição aos contratos por tempo determinado, celebrados com fundamento no item anterior;

II - a União a disponibilizar os recursos financeiros suficientes ao custeio: a) do acréscimo sobre a folha de pessoal decorrente da contratação de pessoal por tempo determinado; b) do concurso público para contratação efetiva; e c) do acréscimo sobre a folha de pessoal decorrente da contratação efetiva, decorrente do concurso.

Caberá à Universidade Federal do Paraná, quando da elaboração dos editais, detalhar as qualificações técnicas de cada cargo, considerando que as contratações, temporárias e efetivas, são destinadas ao setor de Transplantes de Medula Óssea.

Da decisão antecipatória fica ressalvada apenas a incidência de multa, uma vez que afastada por decisão da Presidência do STF em suspensão de tutela.

Isento de custas o MPF, deixo de condenar às rés ao seu pagamento. Sem honorários, uma vez que ao Parquet não é permitido percebê-los.

Publique-se, registre-se e intimem-se."

O dispositivo foi retificado, em sede de embargos declaratórios, como segue:

"A Universidade Federal do Paraná opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 471-480, aduzindo haver omissão no tocante ao prazo para a realização do concurso público e ao período máximo de duração dos contratos temporários a serem firmados por força daquela decisão.

Conheço dos embargos, dada sua tempestividade e por não versarem pretensão infringente. No mérito, acolho-os para sanar as omissões indigitadas, complementando a sentença embargada.

A determinação para efetuar contratação temporária deu-se por aplicação analógica da Lei nº 8.745/93 (f. 479), que considera necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas (art. 2º, inciso VI, alínea 'd'). Para o caso do referido nosocômio, a lei estipulou a duração máxima dos contratos temporários em um ano (art. 4º, inciso II) admitida a prorrogação, desde que não exceda o prazo total de 2 (dois) anos (art. 4º, parágrafo único, inciso I). Evidente que a prorrogação do contrato temporário não é um direito da Administração Pública, já que tal vínculo é excepcional à luz do princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público.

Neste contexto, o Ministério Público Federal pugnara pela fixação do prazo de um ano, contado da contratação temporária, para realização do concurso, o que se mostra consentâneo com a aplicação analógica da Lei nº 8.745/93 e adequado à Constituição da República. Desta feita, os contratos temporários terão duração máxima de 1 (um) ano, prazo no qual deverá o concurso ser realizado e ultimadas as nomeações.

Ante o exposto, acolho os embargos opostos, complementando a sentença embargada nos termos da fundamentação acima, o que faço para fixar a duração dos contratos temporários em 1 (um) ano, durante o qual deverá ser realizado o concurso público, mantidos os demais fundamentos e determinações contidas na sentença de fls. 471- 480.

Publique-se, registre-se e intimem-se, a iniciar pela UFPR, ora embargante.

Curitiba, 16 de abril de 2009."

Vê-se que, em primeira instância, o Poder Judiciário determinou a prorrogação daqueles contratos de prazo determinado por 01 (um) ano, contado da data da sentença, interregno em que a UFPR deveria deflagrar concurso público para seleção de estatutários.

Na sua réplica, o autor sustentou que, por conta do aludido prazo, estipulado na sentença, deveria ser acolhido o seu pedido quanto à pretensa desnaturação do contrato por prazo determinado.

Não acolho o argumento.

Em primeiro plano, eis que a deflagração da aludida ação civil pública evidencia a existência de uma situação emergencial, no âmbito da UFPR, demandando a prorrogação excepcional daqueles contratos.

Em segundo plano, dado que, mesmo que vingasse premissa distinta - o que não ocorre -, disso não decorreria o direito invocado. Não se pode desnaturar o contrato por tempo determinado, de modo a submetê-lo ao regime da C.L.T, conforme predominante orientação jurisprudencial, acima declinada.

Reitero a menção ao seguinte julgado:

"(...) 4. A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativo emface de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveisde alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma,se o recrutamento se deu ou não mediante o processo seletivo simplificadoprevisto no art. 3º da Lei 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regimejurídico-administrativo.5. Não prospera a pretensão da parte apelante em obter condenação da União aorecolhimento de contribuições ao FGTS em decorrência de contrato temporáriofirmado pelas disposições da Lei 8.745/93.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento."

(AC 00341109320104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2015 PÁGINA:395.)

2.2.11. Quanto às verbas postuladas na inicial:

Na inicial, o autor postulou a condenação da UFPR ao pagamento de multa sobre o saldo da conta vinculada ao F.G.T.S., nos termos da súmula 363, TST.; ele requereu o pagamento de horas extraordinárias, com o fator de 50% de acréscimo; adicional noturno; intervalo intrajornada; feriados laborais; adicional de insalubridade; reembolso de per capita, titular de plano de saúde; seguro desemprego; aviso prévio indenizado; descanso semanal remunerado; diferenças de 13. e férias com terço constitucional.

Diante das premissas acima, vê-se que não há lastro, na espécie, para a desnaturazação do pacto em causa em um contrato de trabalho por prazo indeterminado, regido pela C.L.T.

Tanto por isso, a questão deve ser apreciada sob as luzes da lei 8.745, de 1993, com as alterações subsequentes. Assim, na forma do art. 12 da lei, não há direitos à percepção de verbas indenizatórias, com a rescisão do pacto.

Ademais, nos termos do art. 11 da lei 8745/1993, o contratado fazia jus, na prestação dos serviços, à ajuda de custo (arts. 53-59, lei 8112); diárias (art. 58 e 59, lei 8112); gratificação natalina (art. 63), adicional de insalubridade (art. 68-72); hora extra (art. 73 e 74, lei 8112); adicional de férias (art. 76 da lei 8112); férias (art. 77, lei 8112); licenças (art. 97); direito de petição (104).

Julgo improcedente, portanto, a pretensão do autor no que diz respeito à percepção de verbas decorrentes da alegada incidência da C.L.T. Apreciarei, em tópicos destacados, a questão alusiva às horas extraordinárias; reembolso de per capita; adicional de insalubridade.

2.2.12. Quanto ao adicional de insalubridade:

No seu art. 7º, XXIII, a Constitução estipula o que segue:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Por seu turno, no que toca aos servidores públicos federais, convém atentar para a lei 8.112/1990 e lei 8.270/1991, cujo conteúdo transcrevo adiante:

Lei nº 8.112/1990 - Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. (...)

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Lei nº 8.270/1991 - Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...)

§ 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. (...)

Por seu turno, o Decreto nº 97.458/1989 versa sobre os requisitos pertinentes, no que toca à concessão do adicional em causa:

Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.

A CLT trata do assunto entre seus artigos 189 e 197:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...)

Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...)

A fim de padronizar o assunto no âmbito da Administração Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Orientação Normativa nº 02/2010. O anexo I dessa ON relaciona atividades sujeitas a riscos biológicos, classificando-as em grau médio e máximo de insalubridade.

Ao comentar o art. 68 da lei 8.112, Ivan Barbosa Rigolin explicita o que segue:

"O art. 68 enuncia a regra geral: os servidores que habitualmente trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, ou ainda que trabalhem com risco de vida, fazem jus ao adicional respectivo, que é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

Primera conclusão: servidores ocupantes de cargos em comissão, inclusive os de natureza especial se são em comissão, jamais merecem adicional por insalubridade, periculosidade ou atividade penosa. Também sobre funções de direção, chefia e assessoramento não são calculados esses adicionais. Apenas servdores ocupantes de cargos de provimento efetivo fazem jus a eles, nas condições da lei. (Parece claro, de resto, que dificilmente algum cargo em comissão será insalubre ou perigoso, aidna que não seja impossível a hipótese).

Segunda conclusão: o trabalho em local insalubre, ou em contato com substâncias tóxicas ou radioativas, ou ainda sob risco de vida, há de ser habitual ou permanente, vale dizer, servidor que ocasionalmente precisa ter contato com substância tóxica ou radioativa, ou trabalhar sob momentâneo risco, este não merece o adicional que mereceria se o contato fosse rotineiro no desempenho de seu cargo. Habitualidade é a relação diária e constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejam a percepção do adicional.

Local (ou condição) insalubre de trabalho é aquele agressivo ou potencialmente nocivo ao organismo, em razão de fatores os mais diversos, como, p.ex., poluição, frio, ou calor demasiado, pressão hiperbárica, condições antiergonômicas, trabalho no subsolo, ou inúmeros outros ainda. Ademais, o contato permanente com tóxicos, elementos radioativos ou inflamáveis constitui também condição agressiva ao trabalho, que não pode ser toleada como se nenhuma característica excepcional contivesse.

Essas são condições de trabalho que obrigam a Administração a cuidados espeicais com relação a servidor queo presta, além do que enejsam atribuições de adicionais ao vencimento, cuja função é compensar financeiramente a circunstância expcionalmente desfavorável, de uma ou outra espécie, ao trabalho rotineiro."

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 5. ed. atual. aum. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 171.

Referidas regras são aplicáveis também aos contratos temporários, por força do art. 11 da lei 8.745/1993, acima aludido.

De outro tanto, anoto que o autor juntou laudos periciais elaborados em outros feitos, em que a UFPR também figura como demandada. Em princípio, portanto, referidas provas podem ser opostas à requerida, eis que ela teve oportunidade de acompanhar a pertinente elaboração (TALAMINI, Eduardo. Prova Emprestada no Processo Civil e Penal. In Revista de Informação Legislativa, v. 140, p. 157-158).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. PROVA EMPRESTADA REALIZADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, PERÍCIACONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR.A jurisprudência assentada no C. STJ reconhece a validade da prova emprestada,desde que produzida em processo envolvendo as mesmas partes, com identidadena causa de pedir, sendo inadmissível que a parte suporte os efeitos dasprovas produzidas sem a sua participação, em observância aos princípios dainstrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade do processo.In casu, ambas as ações têm as mesmas partes e causas com identidade depedir, visto que discutem os mesmo débitos.Aberto prazo para a União Federal se manifestar sobre o laudo pericial,ausente qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI 00178372420154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por outro lado, convém atentar sobremodo para o laudo elaborado no presente eproc, jungido no evento 165 (perita Bárbara Falcone - CRM/PR 24.054). Ela promoveu entrevista com o autor, detalhando seu histórico funcional (evento-165, p. 2-3). Ao responder ao quesito '13', a perita sustentou que o autor estava submetido, de fato, ao grau máximo de periculosidade, ao tempo do trabalho.

Conquanto ele houvesse recebido EPI's - equipamentos de proteção individual, isso não teria afastado o grau de periculosidade em questão (quesito-18).

Transcrevo a conclusão da expert:

"A avaliação de insalubridade é por avaliação técnica qualitativa, através da análise se há exposição ou não do trabalhador aos agetes biológicos e químicos sem a devida proteção ou falta de proteção adequada. Pelo exposto, conclui-se, com base nas informações constants dos autos, aquelas prestadas pelo autor, que o autor trabalhava em local que justiica a insalubridade em grau médioo, conforme a NR15 anexo14 e, em razão da falta de monitoramento e proteção adequados, conforme NR32, causando exposição maior aos agentes biológicos e químicos em um ambiente considerado de alta exposição à secreção corporais e quimioterápicos justificam a insalubridade de grau máximo."

(evento-165, p. 17)

Ela complementou o laudo pericial, respondendo quesitos das partes, conforme se infere do evento 171, mantendo, porém, a conclusão de que o autor teria sido submetido ao grau máximo de periculosidade, no período em que teria laborado no Hospital das Clínicas.

De sua parte, a União Federal alegou que, por conta das atividades atribuídas ao autor, ele não teria tratado de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, razão pela qual não se lhe poderia reconhecer direito à fruição de adicional de insalubridade em seu grau máximo.

Não acolho o argumento da União Federal.

Reputo que, nestes autos, ao demandante demonstrou cabalmente ter trabalhado em ambiente com elevado grau de risco para a sua incolumidade física. Abstraio um exame da situação atual do Hospital das Clínicas, relevando para a presente demanda exclusivamente a análise retroativa, empreendida no laudo elaborado sob contraditório.

Diante do detalhado exame promovido pela perita judicial, julgo procedente o pedido do demandante, quanto ao tópico.

2.2.13. Quanto ao serviço extraordinário:

Diante do que preconiza o art. 11 da lei 8.745/1993, deve-se atentar para os arts. 73 e 74 da lei 8.112/1993:

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender asituações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas porjornada.

Na peça inicial, o autor sustentou que os registros de ponto do Hospital das Clínicas não retratariam a realidade, eis que ele teria seguido orientação para assinar aquele documento apondo horários distintos daquele em que realmente teria trabalhado junto àquela entidade.

Ademais, o autor invocou o Decreto 4.836, de 09 de setembro/2008:

"Art. 3 º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

§ 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.

§ 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes." (NR)

De sua parte, a UFPR disse que aludido limite de horário não seria aplicável ao demandante, conforme se infere da sua contestação de evento 17.

É o que aprecio, ab initio.

Ora, pelo que explicitei acima, é fato que os arts. 73-74 da lei 8.112/1990 (i.e., adicional pelo serviço extraordinário) também se aplicam ao trabalho prestado em caráter temporário.

Por outro lado, o autor juntou aos autos cópia do termo aditivo, datado de 04 de novembro de 2011, atestando que ele faria jus ao regime de 30h/semana (evento-1, outros-7). Contudo, o edital do concurso preconizou o prazo de 40h/semana, conforme se infere do edital 19, item 2.1. (evento-1).

O edital há de prevalecer sobre a certidão jungida aos autos. O autor acorreu ao concurso, em cujo âmbito foi preconizado o horário e condições do trabalho, do que ele tomou ciência. Não foram apresentados maiores detalhes sobre a eventual alteração do horário de trabalho, com redução para 30hs.

Houve, isso sim, prova de que o autor fazia jus ao regime de 12x36 horas semanais (trabalho por 12 horas, descanso por 36).

Ao ser inquirido (evento 62), o autor sustentou ter trabalhado em dois regimes distintos, junto à UFPR. Entre julho de 2010 e agosto de 2011, ele teria trabalhado pela manhã, entre as 07h e 13h, diárias. A partir de agosto de 2011, ele teria passado a cumprir o regime de 12x36, trabalhando inicialmente à noite.

Por seu turno, a testemunha Adriane Alcântara sustentou que o autor realizava 36hs de trabalho/semana; não haver registro de horas extraordinárias em registro ponto, ao contrário dos funcionários efetivos (30hs). A anotação do cartão ponto deveria ser diária; mas, não raro, isso era apenas empreendido ao final do mês (evento-62, áudio-3). Ela disse não haver concessão de intervalo intrajornada, dado não ser possível se ausentar do setor ou do hospital; não havendo um espaço para descanso. Haveria o dever de permanecer no local, apenas havendo uma cadeira na enfermaria, permanecendo à disposição dos pacientes.

De modo semelhante, a testemunha Leonel dos Santos Silva sustentou ter trabalhado, enquanto contratado temporário, no Hospital das Clínicas entre abril de 2009 e 31 de dezembro de 2011, com 05 prorrogações do pacto. O edital teria preconizado o prazo de 40 horas semanais, enquanto que haveria uma previsão de 30 horas semanais. Eles teriam trabalhado, porém, carga de 36 horas semanais.

Diante desse quadro, não diviso prova suficiente de que o autor realmente tenha trabalhado mais do que a carga diária prevista, diante do regime estipulado no edital e alterações subsequentes (12x36).

Quanto ao tema, reporto-me ao seguinte julgado do TRF-4:

"(...) Ocorre que, conforme argumentado pela UFPR, a jornada constante do citado o decreto não se aplica aos contratados temporários, haja vista, que esse diploma legal se destina às contratações pertinentes ao regime estatutário de pessoal permanente.

Além disso, cabe salientar que o texto do Decreto 4.836/2008 é expresso ao afirmar que é 'facultado' ao dirigente do órgão ou entidade, optar pela jornada de 6 horas diárias, não sendo obrigatório que seja observado esse limite de horas.

Ainda que não fosse assim, também não vislumbro ilegalidade no fato do contrato ter previsto a jornada de 40 horas semanais, porquanto, a jurisprudência já assentou o entendimento de que, independentemente das jornadas próprias de determinadas profissões, é lícito à Administração fixar jornadas de trabalho correspondentes a 40 horas semanais."

TRF-4, apelação - 5034601-27.2012.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Marga Tessler.

Julgo improcedente o pleito, quanto ao tópico.

2.2.13. Quanto ao reembolso per capita - plano de saúde:

O autor postulou a condenação da UFPR ao pagamento de valores a título de reembolso per capita do plano de saúde. Ele sustentou que, nos termos do edital, haveria a concessão do aluddo benefício aos funcionários temporários.

Ainda segundo o demandante, "Ocorre que, este benefício se deu de forma irregular e indiscriminada para os servidores temporários; sendo que após a solicitação na PROGEPE alguns funcionários receberam por um período de até 1 (um) ano e depois simplesmente tiveram o subsídio suprimido de seu contrato; outros, em que pesem ter solicitado através de requerimento (doc.anexo), como no caso do autor, não receberam por nem 1 (um) mês."

Ele sustentou fazer jus à configuração de salário in natura, bem como ao respeito ao direito adquirido, quanto aos valores do aludido reembolso.

De sua parte, a CEF sustentou: "não se falar em direito ao reembolso de plano de saúde haja vista que tal direito não consta do contrato temporário celebrado entre as partes. Ademais o servidor não demonstrou que optou pela sua inclusão em plano de saúde suplementar oferecido ou vinculado ao órgão, conforme demonstrado no anexo processo administrativo (msgm MPOG 541671 e respectivo despacho)."

É o que aprecio.

De partida anoto que não há como aplicar os dispositivos da CLT, na espécie, dado que o autor não faz jus ao regime celetista, conforme premissas acima entabuladas. Em segundo plano, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de regime jurídico, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

'O que o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil faz, com relação ao direito adquirido, é conceituá-lo com base na doutrina relativa a esse conceito, ou seja, a de que o direito adquirido é o que se adquire em virtude da incidência da norma existente no tempo em que ocorreu o fato que, por esta, lhe dá nascimento em favor de alguém, conceito esse que, para o efeito do disposto no art. , XXXVI, da Constituição, só tem relevo em se tratando de aplicá-lo na relação jurídica em que se discute questão de direito intertemporal, para se impedir, se for o caso, que a lei nova prejudique direito que se adquiriu com base na lei anterior. O mesmo se dá com o direito adquirido sob condição ou o termo é inalterável ao arbítrio de outrem, requisito este indispensável para tê-lo como direito adquirido. Por isso, mesmo em se tratando de direito público com referência a regime jurídico estatutário, não há direito adquirido a esse regime jurídico, como sempre sustentou esta Corte, e isso porque pode ele ser alterado ao arbítrio do legislador. Não fora isso, e todos os que ingressarem no serviço público sob a égide de lei que estabeleça que, se vierem a completar trinta e cinco anos, terão direito à aposentadoria, esse direito para eles será um direito adquirido sob a condição de completarem esses 35 anos de serviço público, o que jamais alguém sustentou.'

STF, RE 226.855, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 174, p. 916 e ss.

Menciono ainda o RE 94.020, também relatado por Moreira Alves:

'Com efeito, em matéria de direito adquirido, vigora o princípio - que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes - de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como o é a propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato.'

STF, RE 94.020, rel. Min. Moreira Alves, DJU 04.11.1981.

Tanto por isso, julgo improcedente a pretensão, quanto ao tópico.

2.2.14. Quanto aos requisitos para a responsabilização civil:

Como sabido, o tema da responsabilidade civil pode ser distribuído em dois grandes blocos: (a) a responsabilidade por condutas ilícitas (latu sensu); (b) responsabilidade por comportamentos lícitos.

No primeiro caso - i.e., a responsabilização por condutas ilícitas - tem-se o que se costuma impropriamente chamar de responsabilidade subjetiva ou de responsabilidade fundada na culpa (responsabilidade civil aquiliana e a responsabilidade civil por violação do contrato).

Todo aquele que cause dano a terceiros, mediante violação de cláusula contratual ou violação da lei, tem o dever de indenizar.

Esse é o conteúdo dos arts. 186-187, Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nesse âmbito, a responsabilização demanda os seguintes requisitos:

'A caracterização genérica do ato ilícito absoluto (ato ilícito stricto sensu), segundo a definição legal do art. 186, exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos:

I - os requisitos objetivos são - a) a conduta humana antijurídica; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre a conduta humana e o dano.

II - os requisitos subjetivos são - a) a imputabilidade e b) a culpa em sentido estrito (dolo ou culpa em sentido estrito).'

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 31)

Já o art. 187, CC, trata da figura do abuso de direito. Ainda segundo a lição de Humberto Teodoro Jr., 'O titular de qualquer direito para conservar-se no campo da normalidade não basta legitimar sua conduta dentro das faculdades reconhecidas pelas normas legais em face de sua individual situação jurídica. Haverá de cuidar para que o uso das prerrogativas legais não se desvie para objetivos ilícitos e indesejáveis, dentro do contexto social. O abuso de direito acontecerá justamente por infringência desse dever e se dará sempre que o agente invocar uma faculdade prevista em lei, aparentemente de forma adequada, mas para alcançar objetivo ilegítimo ou não tolerado pelo consenso social.' (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 113).

Por conseguinte, o art. 187, CC, impõe certos temperamentos à idéia de 'direito subjetivo', compreendido formalmente (i.e., como uma absoluta faculdade de agir, franqueada pela lei). Não basta apenas a adequação à norma legal, exigindo-se também certa proporcionalidade, um uso comedido e adequado das prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico.

O STJ já reconheceu como abuso de direito, por exemplo, a conduta do agente bancário que, invocando cláusula contratual, satisfaz seu crédito utilizando recursos mantidos pelo correntista e destinados ao pagamento dos seus empregados (STJ, REsp. 250.523, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar p. DJ 18/12/2000). Ou seja, a despeito de haver cláusula contratual prevendo-a, a conduta seria viciada por destoar de um uso comedido, razoável, do direito.

Os requisitos para o reconhecimento do abuso de direito são os seguintes: 'Partindo da definição legal do exercício abusivo de um direito como ato ilícito (art. 187), teremos os seguintes requisitos como necessários à sua configuração: a) conduta humana, b) exercício de um direito subjetivo, c) exercício desse direito de forma emulativa (ou, pelo menos, culposa), d) dano para outrem, e) ofensa aos bons costumes e à boa fé; ou f) prática em desacordo com o fim social ou econômico do direito subjetivo.' (TEODORO JR., H. Obra citada, p. 120-121).

Esses são os contornos, grosso modo, da responsabilização por comportamentos inválidos (ilícitos ou que violem regras contratuais).

Por outro lado, a responsabilidade por condutas lícitas corresponde, em síntese, à responsabilidade fundada no incremento do risco (p.ex., art. 14 da lei 6938 e também à responsabilidade objetiva estatal).

Ora, a responsabilidade pelo incremento do risco diz respeito àquelas atividades que - conquanto lícitas - ensejam um grau maior de contingências para a vida em comum. Nesse âmbito, portanto, busca-se simplesmente uma internalização das externalidades provocadas pela atividade econômica, a fim de que o poluidor arque com os resultados do seu extrativismo ou industrialização.

Essa responsabilização pelo risco está prevista, por exemplo, no art. 14, § 1º, lei 6.938/1981; no art. 927, parágrafo único, Código Civil e - destaque-se - também art. 225, §§ 2º e 3º, Constituição/1988.

Por outro lado, também há a responsabilização objetiva do Estado, prevista no art. 36, § 7º, CF. Cuida-se de simples decorrência do postulado da isonomia (igual distribuição do custeio público).

'A atividade administrativa exerce-se no interesse de todos; se os danos que daí resultam para alguns não fossem reparados, eles seriam sacrificados à coletividade, sem que nada pudesse justificar semelhante discriminação. A indenização restabelece o equilíbrio afetado em seu detrimento.'

(RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981, p. 305).

Menciono também a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

'No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados a situação criada pelo Poder Público - mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso -, entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.'

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 890)

O dano material compreende o desfalque do patrimônio do ofendido, a ser traduzido em pecúnia. Ele pode ser reconduzido ao dano emergente (montante que a vítima efetivamente perdeu) e o lucro cessante (aquilo que ela deixou de lucrar).

Colho a lição de Humberto Theodoro Júnior:

'O dano emergente é mais facilmente quantificável. Resume-se a uma avaliação do patrimônio lesado, antes e depois do ato ilícito. Já no caso de lucros cessantes, a situação é mais delicada, pois é preciso determinar que vantagens esperadas efetivamente o ilícito impediu a vítima de perceber. Não se pode levar o ressarcimento a cobrir expectativas remotas de lucros e vantagens que poderiam ou não acontecer, no futuro.

O lucro cessante tem de ser visto como lucro certo, em função do quadro afetado pelo ato ilícito. Deve corresponder a consequência imediata da paralisação de um negócio lucrativo que a vítima explorava, ou a frustração do rendimento que era razoavelmente esperado do bem lesado.

Para evitar pretensões quiméricas, o art. 403 do novo Código, na tradição do art. 1059 do Código anterior, determina que a reparação dos lucros cessantes só compreenda o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Com isso se impede a vítima do ato ilícito de afastar-se dos critérios objetivos e navegar nas águas do meramente hipotético ou imaginário.

A indenização terá de ser fixada à luz do bom senso e do razoável, sempre a partir de dados concretos e não de simples suposições. É por isso que o art. 403 completa o enunciado do art. 402, que fala em reparação para o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, acrescentando que os lucros indenizáveis são apenas os que cessaram por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação (i.e., do ato ilícito).

Em suma, nem o dano material, nem os lucros cessantes, podem ser deferidos sob condição de apuração futura em liquidação. A parte que pleiteia reparação tem de prová-los adequadamente, antes da condenação, mesmo que essa seja genérica.'

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 36-37.

Por sinal, a lei processual civil veda a prolação de sentenças condicionadas (art. 460, parágrafo único, CPC); ao mesmo tempo em que também veda ao demandante a formulação de pedidos genéricos, com as exceções verbalizadas no art. 286, CPC.

Convém apenas destacar que a lei não vaticina a pretensão à percepção de lucros cessantes de caráter hipotético:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE SOFRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 2 - Ante o conjunto probatório trazido aos autos, ausente, na hipótese, nexo de causalidade entre o acidente que provocou o ferimento na Autora e qualquer ato omissivo ou comissivo por parte da Administração. 3 - Não restando nos autos qualquer despesa ou ônus de origem material, deve ser afastada a indenização por dano material, pois, para ser indenizável, o dano deve ser certo, não sendo passíveis de indenização os danos hipotéticos. 4 - Ante a ausência do nexo de causalidade, incabível também a indenização por danos morais. 5 - Apelação improvida. Sentença confirmada.

(AC 200751010001080, Desembargador Federal WILSON JOSE WITZEL, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/03/2010 - Página::307/308.)

2.2.15. Reparação de danos morais - requisitos:

O art. , V, CF/1988, preconiza que 'é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.' Por seu turno, o art. 5º, X, dispõe que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.'

Segundo Ramon Daniel Pizarro, 'dano moral é uma modificação desvaliosa do espírito, no desenvolvimento da sua capacidade de entender, querer ou sentir, conseqüência de uma lesão a um interesse não patrimonial, que haverá de traduzir-se em um modo de estar diferente daquele ao que se encontrava antes do fato, como conseqüência deste e animicamente prejudicial.' (PIZARRO citado por SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. ed. SP: RT, 2003, p. 97).

Como explica o juiz Jeová Santos, 'Dano é prejuízo. É diminuição de patrimônio ou detrimento a afeições legítimas. Todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano. O dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimo ou novas incorporações, como diz Jorge Mosse Iturraspe.' (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 4. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 74).

Anote-se, pois, que nem todo dissabor é suscetível de indenização. O convívio humano é marcado por maiores ou menores conflitos; há situações que, conquanto desconfortáveis, não ensejam, só por isso, reparação (p.ex., a permanência por vários minutos em uma fila de banco, o tom ríspido com que perguntas são respondidas, sarcasmos ou irritações variadas etc.).

Melhor dizendo, 'o dano moral não deve ser confundido com os acontecimentos indesejáveis próprios da existência em sociedade, ou seja, não são quaisquer sensações desagradáveis do cotidiano, como também não são os simples aborrecimentos do diaadia, que ensejam a indenização' (ARAÚJO, Mariana de Cássia. A reparabilidade do dano moral transindividual in Revista Jurídica nº 378. abril/2009, p. 85).

Desse modo, 'conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.' (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável, p. 111).

Destaco, ademais, o seguinte excerto da obra de Jeová Santos:

'Simples desconforto não justifica a indenização (....) asseveram GABRIEL STIGLITZ e CARLOS ECHEVESTI (responsabilidad civil, p. 24 3), diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão (....) O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.

O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá a indenização. O reconhecimento do dano moral exige certa envergadura.'

SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 4ª ed. rev. SP: RT, 2.003, p. 112 e 113.

Semelhante é a análise de Humberto Theodoro Júnior, quando afirma que 'Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 186 do CC).' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 44)

Com efeito, não se pode prodigalizar a condenação para pagamento de alegados danos morais. Solução diversa teria o condão apenas de diminuir a própria importância do instituto, banalizando a sua invocação.

Em casos verdadeiramente graves corriqueiramente se fixam valores módicos de indenização, insuscetíveis, concessa venia, de realmente ressarcir o dano extrapatrimonial (p.ex., o sofrimento da mãe que perdeu um filho em acidente). Justamente por isto, deve-se empregar grande prudência do Judiciário na fixação do dever de indenizar, de modo que não se transforme em uma verdadeira responsabilização objetiva, sem previsão legal.

Reporto-me aos seguintes julgados:

'I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.'

STJ, REsp 338162, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18/02/2002, p. 459.

'Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado e pressuposto essencial e indispensável. ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo.'

STJ, REsp 20.386, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 27/06/94, p. 16.894.

De outro tanto, sempre que preenchidos os requisitos para a reparação de danos morais, a indenização deve ser arbitrada com lastro nos seguintes critérios: a) as circunstâncias e peculiaridades do caso; b) a repercussão do ato ilícito; c) a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso; d) o caráter pedagógico da indenização, a ponto de desestimular a prática de novas condutas ilícitas; e, por fim, e) a moderação/proporcionalidade, de modo a se evitar enriquecimento sem causa.

Essas são as balizas.

2.2.16. CASO VERTENTE - danos morais:

Na situação sob exame, o autor postulou a reparação de alegados danos morais, invocando duas causas de pedir distintas. Ele sustentou ter sofrido abalo moral por força de notícias veiculadas na imprensa, ao argumento de que a direção do Hospital das Clínicas teria atribuído aos profissionais temporários, à semelhança dele, a rseponsabilidade pela não realização de novos transplantes e suspensão de internamentos naquela unidade.

Ademais, ele teria convivido, no curso da execução do contrato, com a ameaça constante de não renovação do pacto em questão. De outro tanto, ele teria sido hostilizado no decorrer daquele pacto, como se fosse um prestador de serviços de qualificação inferior.

É o que aprecio.

De partida, repiso a advertência anterior de que o reconhecimento de danos morais suscetíveis de reparação não pode ser prodigalizado, sob pena de se monetarizar as relações humanas. Nem todo desconforto, mal-entendido ou antagonismo pode eclodir no dever de indenizar.

Em um segundo plano, anoto que os jornais jungidos pelo demandante noticiam que a assessoria de imprensa do jornal teria sustentado que profissionais contratados por período determinado teriam faltado ao trabalho. O nome do demandante não chegou a ser noticiado no jornal; e não há provas das implicações disso para a sua esfera pessoal.

A vingar a pretensão do autor, igual reparação deveria ser promovida a todos os servidores daquela unidade de saúde, eis que os jornais utilizaram a mancheve "HC é obrigado a adiar transplantes de medula por falta de enfermeiros." (p.ex., evento-1, outros-11).

De outro tanto, outros jornais aludiram à expressão "alguns funcionários temporários têm faltado ao trabalho porque não serão efetivados" (Gazeta do povo, jornal de 04.05.2012, evento1, outros-14).

Levo em conta também os áudios de evento 46.

Acrescento que a preocupação com a renovação dos contratos era relevante, a ponto de ensejar a deflagração da ação civil pública, antes mencionada. De outro tanto, não há maior demonstração de que as notícias em questão realmente teriam sido vaticinadas pela Direção do Hospital.

Quanto à causa de pedir remanescente, não diviso demonstração mais densa de que o autor realmente tenha sido alvo de perseguições ou de espírito de emulação na prestação do serviço. A alegação de que o contrato não seria renovado não poderia ser vista como ameaçada, dado que ele próprio aludiu, na inicial, que o referido pacto não poderia mesmo ser renovado indefinidamente. É da essência daquele contrato a sua duração por prazo certo, ainda que permitindo excepcional prorrogação, com a aquiescência do próprio contratado.

Anoto que questão em tudo idêntica já foi apreciada pelo eg. TRF-4 nos autos n.

'ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CLT. INAPLICABILIDADE. VERBAS DEVIDAS. ART. 11 DA LEI 8.745/93. DANO MORAL.

1. A prorrogação do contrato temporário regido pela Lei 8.745/93, ainda que injustificada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica do deste contrato com vínculo administrativo, transformando-o em relação trabalhista regida pela CLT.

2. Assentada a higidez do contrato temporário da parte autora, regido pela Lei 8.745/93, e sendo inaplicáveis as normas da CLT, conclui-se que não há direito à anotação da carteira de trabalho e previdência social, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, repouso semanal remunerado, multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e seguro desemprego, e em decorrência, indevidas todas as verbas requeridas como reflexo das verbas trabalhistas, tais como férias e respectivo abono e 13º salário.

3. A verificação do abalo moral alegadamente sofrido não se situa apenas na ocorrência de eventual ato ilícito, mas que também tal ato seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Do exame do conjunto probatório constante nos autos, não se verifica a demonstração da ocorrência de um abalo moral de magnitude tal, que extrapolasse a esfera do mero constrangimento ou aborrecimento.'

Apelação cível - autos n. 5034601-27.2012.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Marga Barth Tessler, decisao de 24.07.2014.

Julgo improcedente, portanto, a aludida pretensão.

2.2.17. Quanto à correção monetária dos valores pertinentes:

As diferenças remuneratórias respectivas devem ser pagas pela Administração Pública de forma corrigida.

Compartilho do entendimento verbalizado pela Suprema Corte, ao apreciar as ADIns 4357 e 4425. Por conseguinte, reputo inconstitucional a imposição da variação da taxa referencial básica como fator de correção das dívidas estatais (art. 1º-F, lei 9.494/1997 c/ lei 11.960/2009).

A demandada deverá suportar juros moratórios de 1/2% (meio por cento) ao mês, de forma simples e pro rata die, calculados desde a citação (art. 405, Código Civil e art. 219, Código de Processo Civil).

A Suprema Corte não chegou a reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de juros prevista no mencionado art. 1º-F, exceção feita aos casos em que se discuta a repetição de indébitos tributários, o que não é o caso vertente. De outro tanto, a presente causa foi deflagrada em momento posterior à publicação da MP 2.180-35.

2.2.18. Quanto à sucumbência:

Diante do exame analítico que promovi acima, vê-se que apenas restou acolhido o pedido do demandante quanto ao pagamento de diferenças a título de adicional de periculosidade, no grau máximo, ao invés do grau médio por ele percebido ao tempo dos fatos.

Os demais pedidos não prosperam.

Aplico ao caso, tanto por isso, o art. 86, parágrafo único, NCPC:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Dado que a UFPR sucumbiu em parte mínima do pedido, responsabilizo exclusivamente o demandante pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, observada a condição prevista no art. 98, § 3º, NCPC c/ art. 12 da lei 1060/1950, dado que ele litiga sob o beneplácito da gratuidade de justiça.

Considerando o provável conteúdo econômico da sua pretensão (valor da causa de R$ 37.400,00), o condeno ao pagamento, em favor da UFPR, de 10% do valor atualizado da demanda, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. Referida verba somente se fará exigivel na forma do art. 98, § 3º, NCPC.

Levo em conta, para tanto, o zelo da requerida, a complexidade da causa e sua duração.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Dos juros e da correção monetária

Da combinação das decisões do STF e do STJ nos recursos repetitivos 810/STF e 905/STJ, e do julgamento da ADI 5.348 (trânsito em julgado em 07/12/2019), resultam os seguintes posicionamentos quanto aos juros e à correção monetária a serem aplicados nos débitos judiciais a partir de julho de 2009:

(a) os juros de mora aplicáveis às dívidas judiciais são os previstos para a remuneração das cadernetas de poupança, conforme estatuído no art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, na redação dada pela Lei nº11.9600/09; e

(b) é incabível a aplicação da TR a título de correção monetária da dívida, que deve ser apurada pela aplicação do índice adequado à natureza da dívida, indicado pelo STJ.

Neste ponto é parcialmente acolhido o apelo da UFPR, relativamente ao cálculo dos juros de mora.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, em desfavor da parte autora, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Conclusão

O apelo da parte autora é desprovido. E o apelo da parte ré é provido apenas em relação aos juros de mora, que deverão adotar a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora; e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001757186v7 e do código CRC d38a7cca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 3/6/2020, às 20:46:25

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Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2020 23:56:46.

Documento:40001757187
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034490-43.2012.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CRISTIANO TROJACK (AUTOR)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. servidor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Caso em que o demandante demonstrou cabalmente ter trabalhado em ambiente com elevado grau de risco para a sua incolumidade física, expondo-se ao grau máximo de periculosidade, ao tempo do trabalho, e assim fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo.

2. Juros e correção monetária que são fixados na forma dos Temas 810/STF e 905/STJ.

3. Pagamento de valores a título de reembolso per capita do plano de saúde que é afastado, pois o autor não faz jus ao regime celetista; e não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico.

4. Dada a sucumbência da ré em parte mínima dos pedidos, cabe exclusivamente à parte demandante o pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto subsistirem os motivos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça.

5. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da parte ré parcialmente provida, em relação aos juros de mora, que deverão adotar a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora; e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001757187v6 e do código CRC 1f40da97.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 3/6/2020, às 20:35:38

40001757187 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2020 23:56:46.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/05/2020 A 03/06/2020

Apelação Cível Nº 5034490-43.2012.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: CRISTIANO TROJACK (AUTOR)

ADVOGADO: luciana tosate (OAB PR048384)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/05/2020, às 00:00, a 03/06/2020, às 14:00, na sequência 810, disponibilizada no DE de 15/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2020 23:56:46.

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