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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004348-67.2019.4.04.7208 SC 5004348-67.2019.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

Mostra-se ilegal a inscrição no SERASA da dívida administrativa sem que tenha ocorrido a prévia inscrição em dívida ativa. Correta a notificação da autuação por edital após esgotadas as tentativas pelo correio. Improvido recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856097720/apelacao-civel-ac-50043486720194047208-sc-5004348-6720194047208

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