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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004348-67.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: NATALIA ROSA MOZZATTO (OAB SC036602)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre negativação de crédito e autuações indevidas realizadas pela ANTT.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 27), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade da inclusão no SERASA dos valores referentes aos autos de infração 1969958-6, 2897146-3 e 2897143-0 por ausência de constituição em dívida ativa e extingo o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 85 § 4, III c/c 86, parágrafo único).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Apela a parte ré ANTT (evento 31), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que a cobrança dos débitos vencidos, em âmbito administrativo e extrajudicial, anterior à emissão de Certidão de Dívida Ativa, demonstra ser uma maneira eficaz e menos onerosa de reaver os créditos pela Administração Pública. Defende que é válida e dentro da legalidade, a inclusão no SERASA dos valores referentes aos autos de infração 1969958-6, 2897146-3 e 2897143-0.

Apela a parte autora (evento 33), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega a nulidade dos Autos de Infração 22817419, 2687374 e 2681732 pela descrição vazia (ausência de motivação) e ausência de prova de cometimento das infrações pela Apelante,e, ainda, no no âmbito dos próprios processos administrativos a parte Apelada cometeu nulidades, consistentes no cerceamento de defesa da parte Apelante diante de sua notificação por Edital.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Charles Jacob Giacomini, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Inicialmente, destaca-se que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei n. 10.233/2001 e na Resolução ANTT n. 3.056/2009, e não de infrações à legislação de trânsito, não se aplicam à discussão em questão as normas do Código de Trânsito Brasileiro, em especial quanto aos prazos para notificação das infrações e às penalidades aplicáveis.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA. MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 281 DO CTB. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Se não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. - A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, como no caso dos autos. (TRF4, APELREEX 5010276-18.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/02/2015)

A requerente foi autuada por infração ao art. 34 da Resolução ANTT n. 3.056/2009, que dispõe:

Art. 34, Constituem infrações:

[...]

VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Como já mencionado, não se aplicam ao caso em tela as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, regendo-se a questão pelos prazos de prescrição estabelecidos na Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta (art. 1º):

Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Já as alegações de que não há provas das infrações, asim como a afirmação de que não as cometeu, não possuem lastro. A parte autora limita-se a recusar a prática das infrações e não junta provas ou razões que levariam o juízo a acolher sua pretensão. E não se trata de exigir produção de prova essencialmente negativa. Por exemplo, poderia o autor apresentar início de prova de que o veículo encontrava-se em local distinto na ocasião da infração, ou algum outro registro que pudesse corroborar, ainda que minimamente, os seus argumentos. No entanto, nenhum esforço probatório foi realizado.

Também é necessário observar a própria natureza da infração atribuída à parte autora: "Condutor evadiu-se à fiscalização". Com efeito, a natureza dessa infração impede a abordagem do veículo para entrega da notificação diretamente ao condutor.

Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CADIN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. 1. A Lei nº 10.233/2001 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres a competência para fiscalização e imposição de penalidades. 2. De acordo com a Resolução ANTT nº 3056/2009, arts. 33 e 34, a infração "evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização" sujeita o autor às penalidades de multa, cancelamento da RNTRC e impedimento de obtenção de registro pelo prazo de dois anos. 3. Caso em que a não entrega da notificação diretamente ao condutor foi decorrente da própria conduta de evasão do local da infração e que, a despeito de tal fato, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi oportunizado ao autuado, através de notificação via postal. 4. Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para tanto, é indispensável que (a) a ação tenha por objetivo discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, e (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. 5. Decisão agravada mantida. (TRF4, AG 5028046-08.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/02/2014)

Além disso, não há qualquer comprovação - ônus que incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I)- de que a autuação tenha sido incorreta. Tampouco existe qualquer indício de que os agentes responsáveis pelas autuações tenham incorrido em desvio funcional.

Nesse aspecto, ante a ausência de prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Nesta diretriz:

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANTT. LEI Nº 9.873/1999. LEI Nº 10.233/2001. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que não se trata de infração de trânsito, mas sim de transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, não havendo falar em aplicação do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 3. O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o procedimento administrativo instaurado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres observou a ampla defesa e o contraditório, bem como não há prova de qualquer vício que justifique a desconstituição do ato administrativo. 5. Resta pacífico o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico. (TRF4, AC 5009775-18.2014.404.7209, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015)

2.2. Quanto aos autos de infração 1969958-6, 2897146-3 e 2897143-0 que deram origem à inscrição do nome do autor no SERASA pelos valores de R$ 340,49, R$ 191,53 e R$ 468,17, em 09/06/2017, observo que o TRF da 4ª Região assim se manifestou nos autos do A.I. 5026208-20.2019.4.04.0000:

Sobre a alegação de que os débitos não estariam inscritos em dívida ativa e que, por tal razão, não poderiam ser inscritos no SERASA, entendo presente a probabilidade do direito alegado.

Ocorre que, conforme precedentes desta Corte, a inscrição no SERASA somente pode se dar após a inscrição em dívida ativa. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Consoante a jurisprudência do TRF4, a ANTT não tem o poder de inscrever o nome de seus devedores em cadastros restritivos de crédito antes que a infração administrativa cobrada esteja inscrita em dívida ativa. 2. Não demonstrado que a infração que deu origem ao registro no SERASA tenha sido anteriormente inscrita em dívida ativa, deve a agência, pois, se abster de anotar o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Majorados os honorários, em face da sucumbência recursal, em favor do patrono da parte autora. (TRF4, AC 5053610-53.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019)

ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Consoante a jurisprudência do TRF4, a ANTT não tem o poder de inscrever o nome de seus devedores em cadastros restritivos de crédito antes que a infração administrativa cobrada esteja inscrita em dívida ativa. 2. Não demonstrado que a infração que deu origem ao registro no SERASA tenha sido anteriormente inscrita em dívida ativa, deve a agência, pois, se abster de anotar o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Majorados os honorários, em face da sucumbência recursal, em favor do patrono da parte autora. (TRF4, AC 5002061-29.2017.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/07/2019)

ANTT. SERASA. NECESSÁRIA INSCRIÇÃO ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA. CTB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte, com fundamento no art. 46 da Lei nº 11.457/2007, que somente após a inscrição em dívida ativa é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA). 2. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplicam ao caso os artigos 281 e 209 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial deste Tribunal, a análise do pedido de fixação de honorários em favor dos advogados públicos, nos termos do § 19 do art. 85, do CPC, deve ficar postergada para a fase de execução. 4. A multa aplicada está dentro dos parâmetros estipulados pela agência reguladora e se enquadra perfeitamente em suas atribuições legais, não configurando afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. 5. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5015713-35.2016.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que, somente após a inscrição em dívida ativa, está a ANTT autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA). Precedentes. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório majorado. (TRF4, AC 5004823-15.2017.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019)

A parte autora apresentou, juntamente com a petição inicial, certidão positiva com efeitos de negativa (1-CERTNEG6), documento que indica no sentido de que, possivelmente, o débito discutido nos autos não teria sido inscrito em dívida ativa. Ainda que seja necessário melhor averiguar o procedimento adotado pela administração, conforme apontado na decisão agravada, entendo presente a probabilidade do direito, especialmente em razão dos precedentes citados acima, bem como entendo presente a urgência, em razão das inscrições comprovadas no SERASA (1-OUT5).

As suspeitas apontadas pelo E. Tribunal, de que o réu não teria inscrito o autor em dívida ativa antes de proceder à inscrição no órgão restritivo de crédito, se confirmaram com a apresentação da contestação. Veja-se o seguinte trecho:

A cobrança dos débitos vencidos, em âmbito administrativo e extrajudicial, anterior à emissão de Certidão de Dívida Ativa, demonstra ser uma maneira eficaz e menos onerosa de reaver os créditos pela Administração Pública, como será demonstrado.

A adoção da medida consistente em inscrição de débitos em órgãos de proteção ao crédito, tanto tributários como não tributários, inclusive já praticada por alguns entes da Administração Pública, justifica-se pelo insistente combate à evasão fiscal, resultando em incremento da Justiça Fiscal e melhoria na arrecadação, além de ser mais uma etapa administrativa para regularização das pendências, reduzindo substancialmente o número de execuções fiscais.

A inscrição dos devedores nos cadastros do SERASA possibilita a agilização nos processos de cobrança, já que o cientifica d a dívida, indicado a pendência perante o credor. Além disso, a negativação do devedor do crédito exequendo, contribui para dinamizar e aperfeiçoar a cobrança de créditos públicos, posto que evita a propositura de execuções de valores antieconômicos.

Por outro lado, em atenção ao princípio do menor sacrifício ao executado, quando o pagamento ocorre em âmbito administrativo, oriundo de uma simples negativação, o devedor é poupado do pagamento de 20% sobre o valor consolidado do débito a ser inscrito em Dívida Ativa. Ou seja, é muito menos oneroso considerando-se o valor que seria cobrado após o ajuizamento da execução fiscal.

Assim, ante a ausência de constituição definitiva do crédito e da inclusão em dívida ativa dos débitos referidos, impende a declaração de nulidade da inscrição no SERASA.

2.3. Quanto à notificação de multa 29411530014491818, o autor afirma que o RENAVAM está errado. Todavia em sua argumentação sustenta que o veículo multado é o caminhão de placas MKC4050, quando na verdade a autuação se dirige ao caminhão de placas MFH4848, cujo RENAVAM 838551874 está colocado de maneira correta, conforme documentos out15 e not14 do evento 1.

Não há a nulidade alegada, portanto.

2.4. Quanto às Notificações de Multa nº 29411530015569618 (not13) e 29411530015509818 (not14) a parte autora alega não ter sido notificada. A primeira foi emitida por infração cometida pelo veículo de placas MKC4050. No evento 11, ofic4 a ré comprova ter emitido notificação para o endereço que consta no Certificado de Registro de Veículo juntado pela parte autora (evento 1, out15, Rua Saul Brandalise, 190, Videira/SC). A segunda multa foi emitida em desfavor do veículo MFH4848 e tal, como a primeira, demonstra a ANTT ter emitido notificação em endereço constante do CRV, conforme arquivo ofic6 do evento 11.

Assim, tendo sido comprovada tentativa de notificação no endereço correto, é válida a notificação por edital:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE. - A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital. (TRF4, AC 5044890-97.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 05/09/2019)

Sem razão a parte autora, portanto.

Por fim, as alegações de ausência de notificação foram suplantadas pelas provas juntadas pela ANTT no evento 11, onde demonstra o envio de aviso no endereço constante do CRV dos veículos.

2.5. A parte autora alega que as decisões administrativas seriam nulas por não terem analisado a nulidade das notificações por Edital. Todavia esse argumento foi analisado pelo juízo nessa sentença e afastado, do que se infere ausência de qualquer prejuízo na análise administrativa.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios fixados na sentença

A sentença condenou a parte autora em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

A exigibilidade da imposição fica suspensa caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004348-67.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: NATALIA ROSA MOZZATTO (OAB SC036602)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

Mostra-se ilegal a inscrição no SERASA da dívida administrativa sem que tenha ocorrido a prévia inscrição em dívida ativa.

Correta a notificação da autuação por edital após esgotadas as tentativas pelo correio.

Improvido recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001778558v3 e do código CRC c3011ed7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/05/2020 A 03/06/2020

Apelação Cível Nº 5004348-67.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: NATALIA ROSA MOZZATTO (OAB SC036602)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/05/2020, às 00:00, a 03/06/2020, às 14:00, na sequência 642, disponibilizada no DE de 15/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/06/2020 00:15:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856097720/apelacao-civel-ac-50043486720194047208-sc-5004348-6720194047208/inteiro-teor-856097771

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Superior Tribunal de Justiça
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