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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10001 PR 90.04.10001-6

ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES.

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Processo
AC 10001 PR 90.04.10001-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/08/1992 PÁGINA: 23755
Julgamento
19 de Maio de 1992
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA

Ementa

ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES.
1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO.
2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS.
3. APELAÇÃO PROVIDA.

Resumo Estruturado

IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ANULAÇÃO, MULTA, ORIGEM, OMISSÃO, NOTA FISCAL, NUMERO, INSCRIÇÃO, ADQUIRENTE, AUTOMOVEL. MOTIVO, REGULARIDADE, EXERCICIO, (SUNAB), COMPETENCIA NORMATIVA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, COBRANÇA, AGIO, PERIODO, TABELAMENTO, PREÇO.CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO, ABASTECIMENTO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABRANGENCIA, TOTAL, ESPECIE, PRODUTO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, BENS, PRODUTOS, ENUMERAÇÃO, LEI DELEGADA.(MHM) - (VJC:SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-422 ANO-1969 ART-1
  • LEG-FED LDL-4 ANO-1962 ART-1 ART-6 ART-2 INC-1 LET-A LET-K
  • LEG-FED DEC-51644A ANO-1962 ART-6
  • LEG-FED PRS-11 ANO-1986

Observações

DECISÃO UNANIME.