CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO E GARANTIA DE SIGILO. CF., ART-05, INCISO-12 E INCISO-34; CTN, ARTIGO-198.1 - O DIREITO DE CERTIDÃO HA DE SER INTERPRETADO DE MODO A NÃO COLIDIR COM OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. O ACESSO A INTIMIDADE DOS NEGOCIOS DE TERCEIROS, CUJO CONHECIMENTO O PODER PÚBLICO OBTEVE POR RAZÃO DE OFICIO, NÃO E IRRESTRITO, PENA DE VIOLAR-SE, COM O PATROCINIO DO ESTADO, A GARANTIA DE INTIMIDADE E DE PRIVACIDADE.2 - SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8179 RS 89.04.08179-3

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO E GARANTIA DE SIGILO. CF., ART-05, INCISO-12 E INCISO-34; CTN, ARTIGO-198.1 - O DIREITO DE CERTIDÃO HA DE SER INTERPRETADO DE MODO A NÃO COLIDIR COM OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. O ACESSO A INTIMIDADE DOS NEGOCIOS DE TERCEIROS, CUJO CONHECIMENTO O PODER PÚBLICO OBTEVE POR RAZÃO DE OFICIO, NÃO E IRRESTRITO, PENA DE VIOLAR-SE, COM O PATROCINIO DO ESTADO, A GARANTIA DE INTIMIDADE E DE PRIVACIDADE.2 - SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDA A JUIZA LUIZA CASSALES, QUE NEGAVA PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, INFORMAÇÕES, RELAÇÃO, TERCEIROS, HIPOTESE, RESULTADO, VIOLAÇÃO, DIREITO A PRIVACIDADE, CONTRIBUINTE.CABIMENTO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, ATENDIMENTO, PEDIDO, CARATER PESSOAL.EXCEÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA.GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO A CERTIDÃO

Doutrina

Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10. ED., P. 621 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO TÍTULO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, 4. ED., 1991, P. 366
Autor: ALIOMAR BALEEIRO
Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10. ED., P. 621 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO TÍTULO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, 4. ED., 1991, P. 366
Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-3470 ANO-1958
LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-35
LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-34
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-198 ART-199
LEG-FED DEL-5844 ANO-1943
LEG-FED LEI-3470 ANO-1958
LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-35
LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-34
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-198 ART-199
LEG-FED DEL-5844 ANO-1943

Observações

PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 10/1992/214