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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 16192 SC 91.04.16192-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16192 SC 91.04.16192-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25/11/1992 PÁGINA: 39464
Julgamento
15 de Outubro de 1992
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONDICIONADA A DEPOSITO.

1. DEVE SER CONDICIONADA A DEPOSITO A LIMINAR QUE CONCEDEU O NÃO PAGAMENTO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A LEI-7787/89, POR FALTAR O 'FUMUS BONI IURIS' E O 'PERICULUM IN MORA', EIS QUE ESTA SEGUNDA TURMA JA DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCORDANCIA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, CONDICIONAMENTO, DEPOSITO, VALOR, OBJETO, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO. CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, MOTIVO, INEXISTENCIA, PERICULUM IN MORA, INEXISTENCIA, INDICIO, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE. TURMA DE TRIBUNAL, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETO, ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO.(JFS/MHM:ATO JUDICIAL, CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8563427/mandado-de-seguranca-ms-16192-sc-910416192-0-trf4