5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1849 RS 90.04.01849-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1849 RS 90.04.01849-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02/06/1993 PÁGINA: 20920, RTRF VOL:00014 PG:000125
Julgamento
25 de Março de 1993
Relator
JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.COMPETENCIA.
1. A SINDICANCIA - POR SER ATO ADMINISTRATIVO - DEVE SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, CONDIÇÃO PRIMEIRA DE SUA VALIDADE.
2. A COMPETENCIA PARA PROCEDER AO CORRESPONDENTE PROCESSO DISCIPLINAR E DO ORGÃO EM CUJO AMBITO FORAM PRATICADOS OS FATOS CONSIDERADOS IRREGULARES.
3. NEGADO PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA OFICIAL.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, EFEITO, PENA ADMINISTRATIVA.COMPETENCIA, CHEFE DE SERVIÇO, SUPERIOR HIERARQUICO, DETERMINAÇÃO, SINDICANCIA. INCOMPETENCIA, DIVERSIDADE, ORGÃO DE DIREÇÃO. LCW/MHM.ATO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO
Doutrina
- Obra: O CONTROLE DOS ATOS ADM.PELO PJ, 6ED, SP, SARAIVA, 1984,P129
- Autor: MIGUEL SEABRA FAGUNDES
Referências Legislativas
- LEG-FED PRC-4 ANO-1980 CONSULTORIA JURIDICA DO MPAS
Observações
DECISÃO UNANIME.
