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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1849 RS 90.04.01849-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 1849 RS 90.04.01849-2

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02/06/1993 PÁGINA: 20920, RTRF VOL:00014 PG:000125

Julgamento

25 de Março de 1993

Relator

JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.COMPETENCIA.

1. A SINDICANCIA - POR SER ATO ADMINISTRATIVO - DEVE SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, CONDIÇÃO PRIMEIRA DE SUA VALIDADE.
2. A COMPETENCIA PARA PROCEDER AO CORRESPONDENTE PROCESSO DISCIPLINAR E DO ORGÃO EM CUJO AMBITO FORAM PRATICADOS OS FATOS CONSIDERADOS IRREGULARES.
3. NEGADO PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, EFEITO, PENA ADMINISTRATIVA.COMPETENCIA, CHEFE DE SERVIÇO, SUPERIOR HIERARQUICO, DETERMINAÇÃO, SINDICANCIA. INCOMPETENCIA, DIVERSIDADE, ORGÃO DE DIREÇÃO. LCW/MHM.ATO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO

Doutrina

  • Obra: O CONTROLE DOS ATOS ADM.PELO PJ, 6ED, SP, SARAIVA, 1984,P129
  • Autor: MIGUEL SEABRA FAGUNDES

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRC-4 ANO-1980 CONSULTORIA JURIDICA DO MPAS

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8564938/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1849-rs-900401849-2-trf4

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