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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 24050 RS 91.04.24050-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 24050 RS 91.04.24050-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38997
Julgamento
17 de Junho de 1993
Relator
OSVALDO MOACIR ALVAREZ
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Ementa

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. VINCULO EMPREGATICIO.RECONHECIMENTO. LAVADEIRA. PAGAMENTO REGISTRADO EM LIVRO DO EXERCITO. PROVA TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. PROVADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA DE LAVADEIRA QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UNIDADE DO EXERCITO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3 E 6 DA CLT, NÃO DESFIGURADOS PORQUE O PAGAMENTO ERA ARRECADADO DOS PROPRIOS SOLDADOS MAS REGISTRADO EM LIVRO DA COMPANHIA, REMUNERAÇÃO ESSA QUE SE MOSTROU FIXA E MENSAL.
2. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA OCORRENCIA DE DOZE ANOS DE ATIVIDADES, A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA E NULA DE PLENO DIREITO, REVELANDO-SE, ENTRETANTO, INVIAVEL A REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONVERTE-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO E RECONHECE-SE O DIREITO A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO DE SALARIOS DESDE A RESCISÃO ATE A DATA DA SENTENÇA, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FERIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PEDIDO NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO BIENAL.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO, LAVADEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXERCITO.COMPROVAÇÃO, TRABALHO, CARATER PERMANENTE, SITUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXECUÇÃO, TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADA, FATO, PLURALIDADE, USUARIO, CONTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO.DESCABIMENTO, DESPEDIDA INJUSTA, MOTIVO, EXISTENCIA, ESTABILIDADE, EMPREGO.IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, MOTIVO, EXIGENCIA, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.MHM/LCW.RESCISÃO CONTRATUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-3 ART-6
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8565366/recurso-ordinario-trabalhista-ro-24050-rs-910424050-2-trf4