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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-59.2020.4.04.0000 XXXXX-59.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

O presente agravo de instrumento foi interposto em execução de sentença contra a Fazenda Pública e foi distribuído a este gabinete por prevenção ao agravo nº XXXXX20174040000, sendo o processo originário (cumprimento de sentença nº XXXXX20164047207), por sua vez, oriundo da Seção Judiciária de Santa Catarina. Ocorre, todavia, que o art. 7º, parágrafo único, inciso II, da Resolução nº 34, de 25/04/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prevê a distribuição às Turmas Regionais Suplementares daqueles processos que se iniciam nas Seções Judiciárias de Santa Catarina e do Paraná. Atente-se para a redação do dispositivo: Art. 7º As Turmas Regionais suplementares ora criadas têm por finalidade prioritária o julgamento dos processos Previdenciários e de Assistência Social remanescentes nos gabinetes das 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, oriundos das respectivas Seções Judiciárias onde sediadas. Parágrafo único. A partir da entrada em funcionamento, as Turmas Regionais suplementares passarão a receber: I - por redistribuição, os processos de que trata este artigo, observadas as regras regimentais de prevenção, e excluídos aqueles em que os julgamentos perante as 5ª e 6ª Turmas já tiverem tido início. II - por distribuição, os processos oriundos das respectivas Seções Judiciárias. III - por redistribuição, conforme o Estado de origem (Paraná ou Santa Catarina), os processos previdenciários sobrestados em grau de recurso aos Tribunais Superiores, em face de repercussão geral ou recursos repetitivos perante o STF/STJ, quando retornados para novo exame, ou para o exame previsto no inciso III do § 10º do art. 1037 do CPC/2015. (dispositivo acrescentado pela Resolução n.º 77, de 19.07.2017, publicada em 21.07.2017) Também a Portaria nº 438, de 25/05/2017, do TRF4, que disciplinou a distribuição e redistribuição de processos às Turmas Regionais Suplementares, determinou a redistribuição de feitos com origem nas Seções Judiciárias dos Estados do Paraná e de Santa Catarina. Mencione-se o art. 2ª deste ato administrativo: Art. 2º Os processos que se encontrarem nos Gabinetes das 5ª e 6ª Turmas oriundos das Seções Judiciárias dos Estados do Paraná e de Santa Catarina serão encaminhados por redistribuição aos Desembargadores integrantes das duas Turmas Regionais suplementares, observados os seguintes critérios: § 1º Os processos físicos serão selecionados pelos atuais Gabinetes previdenciários das 5ª e 6ª Turmas, divididos por estado, e remetidos à SRIP, que, após efetuar a redistribuição no sistema, encaminhará os autos, considerada a sua origem, aos Gabinetes dos Relatores das Turmas Regionais suplementares, na sede do TRF4 (art. 9º, Res. TRF4 34/2017). § 2º Os processos eletrônicos de que trata este artigo serão redistribuídos por meio do sistema e-Proc diretamente aos novos Gabinetes que compõem as respectivas Turmas Regionais. § 3º A distribuição será livre e equitativa entre os 3 (três) Gabinetes integrantes de cada Turma Regional suplementar. § 4º Os processos oriundos das respectivas Seções Judiciárias ingressados na forma eletrônica no TRF4 a partir de 23/06/2017 serão distribuídos diretamente aos Desembargadores das Turmas Regionais suplementares. § 5º Os processos de competência delegada das Seções Judiciárias que ingressarem no Tribunal em meio físico serão digitalizados e distribuídos na forma da Resolução TRF4 nº 20, de 21/03/2017. Assim, este recurso deve ser redistribuído para algum dos gabinetes que compõem a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina. Em face do que foi dito, remetam-se os autos à SRIP para redistribuição do feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856597420/agravo-de-instrumento-ag-50228345920204040000-5022834-5920204040000

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