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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5050962-26.2019.4.04.0000 5050962-26.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5050962-26.2019.4.04.0000 5050962-26.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL.

1. A competência validamente fixada com a propositura da demanda não se altera por força de modificação posterior juridicamente irrelevante, assim entendida, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da ação), aquela que não implicar supressão do órgão judiciário e nem alterar competência em razão da matéria ou da hierarquia.
2. É irrelevante se tenha posteriormente verificado a mudança de domicílio do devedor (Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856605149/conflito-de-competencia-secao-cc-50509622620194040000-5050962-2620194040000