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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5050962-26.2019.4.04.0000 5050962-26.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5050962-26.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC

SUSCITADO: Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC (Suscitante), nos autos de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra Moacyr Agostinho Santos Oliveira, indicando-se, como competente, o Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Suscitado).

A execução fiscal objeto do presente conflito negativo de competência foi ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em 18-06-2007, na Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, sendo distribuída ao Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Após frustradas diversas tentativas de citação do devedor, e um período de suspensão do processo, o Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC proferiu decisao, em 04-09-2014, declinando o processamento da execução fiscal para o Juízo Estadual da Comarca de Porto Belo/SC, ao fundamento de que o feito deve ser processado no Juízo Estadual do domicílio do devedor, quando não for sede de Vara Federal (evento nº 01, "PROCJUDIC2", pgs. 1-38).

A execução fiscal então foi distribuída ao Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, que em abril de 2015 suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, fundado no entendimento de que à época do ajuizamento o devedor não era domiciliado no município de Porto Belo/SC, e que nesse caso aplica-se a Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (evento nº 01, "PROCJUDIC2", pg. 40).

O Superior Tribunal de Justiça, a quem endereçado o conflito de competência pelo Juízo Suscitante, em decisao de 26-11-2018 determinou a remessa dos autos a este Tribunal, dando-o como competente para a resolução do conflito.

Vindo os autos a este Tribunal, o conflito negativo de competência foi distribuído a este relator em 03-12-2019.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos da execução fiscal objeto do presente conflito negativo de competência, verifica-se que à época do ajuizamento o devedor teria domicílio em Florianópolis/SC ("R DOS CHERNES 530, CASA, JURERÊ, FLORIANÓPOLIS", conforme CDA trazida com a inicial, evento nº 1, "PROCJUDIC2", pgs. 5 e seguintes).

Ora, considerando o que à época do ajuizamento (ano de 2007) dispunha o Código de Processo Civil então vigente (Lei nº 5.869, de 1973, art. 87), tem-se que restou validamente fixada, com a propositura da demanda, a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Suscitado), sendo "irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". É irrelevante se tenha posteriormente verificado a mudança de domicílio do devedor (Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça).

Impõe-se, dessarte, declarar competente para o processamento da presente execução fiscal o Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Suscitado).

Ante o exposto, voto por declarar a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC).


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548025v13 e do código CRC 39172b26.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 4/6/2020, às 17:19:23

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Documento:40001548026
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Seção) Nº 5050962-26.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC

SUSCITADO: Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL.

1. A competência validamente fixada com a propositura da demanda não se altera por força de modificação posterior juridicamente irrelevante, assim entendida, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da ação), aquela que não implicar supressão do órgão judiciário e nem alterar competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. É irrelevante se tenha posteriormente verificado a mudança de domicílio do devedor (Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548026v5 e do código CRC b1aa4c77.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/05/2020 A 04/06/2020

Conflito de Competência (Seção) Nº 5050962-26.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC

SUSCITADO: Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2020, às 00:00, a 04/06/2020, às 16:00, na sequência 411, disponibilizada no DE de 19/05/2020.

Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 05/06/2020 21:55:05.

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