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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-29.2019.4.04.0000 XXXXX-29.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. JUROS DE MORA.

No cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que tem por objeto créditos de honorários advocatícios de sucumbente, a apuração do montante devido deve se dar mediante a atualização do valor da execução pelo IPCA-E, sendo que cabem juros moratórios somente após a intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856606535/agravo-de-instrumento-ag-50346272920194040000-5034627-2920194040000

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