Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-29.2019.4.04.0000 XXXXX-29.2019.4.04.0000

No cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que tem por objeto créditos de honorários advocatícios de sucumbente, a apuração do montante devido deve se dar mediante a atualização do valor da execução pelo IPCA-E, sendo que cabem juros moratórios somente após a intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.