jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29585 PR 94.04.29585-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 29585 PR 94.04.29585-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/1994 PÁGINA: 73237
Julgamento
8 de Novembro de 1994
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI N 7787/89, ART. 3, INC. IE LEI 8212/91, ART. 22, INC. I. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. CONCEDIDA LIMINAR PELO STF NAADIN 1102-2 (RELATOR MIN. PAULO BROSSARD), SUSPENDENDO-SE A EFICACIA DOS VOCABULOS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONSTANTES DO INC. I DO ART. 22 DA LEI 8212/91.2. O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, INC. I, DA LEI 7787/89 QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".3. APELAÇÃO PROVIDA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, PRO LABORE.INCONSTITUCIONALIDADE.(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, INCIDENCIA, PRO LABORE, ADMINISTRADOR, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.(TRF), QUARTA REGIÃO, CANCELAMENTO, SUMULA, RESPEITO, ORIENTAÇÃO, (STF).DESCABIMENTO, TRIBUNAIS INFERIORES, REEXAME, MATERIA, OBJETO, DECISÃO, (STF).MHM/NKS.PROLABORE

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: STF - RE 166772-9/RS, JULG 12.05.94; TRF 4 REGIÃO - AC 94.04.10418-3/RS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8574602/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-29585-pr-940429585-0-trf4