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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32563 RS 94.04.32563-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 32563 RS 94.04.32563-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/12/1994 PÁGINA: 74993
Julgamento
8 de Novembro de 1994
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI N 7787/89, ART. 3, INC. IE LEI 8212/91, ART. 22, INC. I. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. CONCEDIDA LIMINAR PELO STF NAADIN 1102/2 (RELATOR MIN. PAULO BROSSARD), SUSPENDENDO-SE A EFICACIA DOS VOCABULOS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONSTANTES DO INC. I DO ART. 22 DA LEI 8212/91.2. O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, INC. I, DA LEI 7787/89 QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".3. APELAÇÃO PROVIDA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, PRO LABORE.(STF), ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, EXAÇÃO, RELAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, ADMINISTRADOR.RGC/EJB.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: STF - RE 166772-9/RS, JULG 12.05.94; TRF 4 REGIÃO - AC 94.04.10418-3/RS; STF - ADIN 1102-2.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8574609/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-32563-rs-940432563-5-trf4