jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: GABRIEL DE OLIVEIRA LEMOS CIRINO (AUTOR)

ADVOGADO: NIANE DA VEIGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE.

1. Conquanto a permanência de militar temporário na Corporação envolva juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, seja porque o controle judicial está adstrito à legalidade dos atos praticados, seja porque existe a possibilidade de os militares temporários serem licenciados por critérios de conveniência e oportunidade, quando ainda não alcançada a estabilidade decenal, ante a inexistência de direito subjetivo à prorrogação do serviço temporário, é cediço que, mesmo em relação a atos discricionários, a Administração vincula-se aos motivos que os respaldam, os quais não podem ser ilegais ou ilegítimos.

2. O poder discricionário da autoridade militar não obsta a invalidação do ato administrativo pelo Judiciário, caso reste demonstrado que desbordou do interesse público, tendo em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 4.717/1965).

3. Existe contradição entre a alegada oportunidade e conveniência, invocada como justificativa para a não prorrogação do tempo de permanência do militar na Corporação, e a informação constante de email, no qual é informado que o licenciamento do militares temporários sub judice se deu após o término de um ano, período em que se viu obrigada a manter a contratação dos temporários por força da obrigatoriedade imposta em decisão judicial. Além disso, não foi sopesado o interesse público - finalidade que deve permear todos os atos da Administração Pública -, porquanto desconsiderados as boas avaliações e o bom trabalho realizado pelo militar, durante sua permanência na Aeronáutica, bem como a recomendação de sua chefia imediata.

4. Não se pode, sob o escudo da discricionaridade, utilizar ato administrativo para cobrar ressentimentos pelo fato de a parte autora ter ingressado na corporação amparada por decisão judicial, pois isso importaria em evidente desrespeito à isonomia e ao direito de recorrer ao Judiciário; vale dizer, transitada em julgado a decisão judicial, a situação do beneficiado passa a ser idêntica à dos demais concorrentes.

5. Ainda que o Administrador não tenha atuado com o intento de satisfazer interesse pessoal, o fato de ter praticado o ato com o objetivo de alcançar finalidade diferente daquela expressamente imposta pela regra que o definiu, é o suficiente para configurar o vício por desvio de poder, haja vista não terem sido acostadas aos autos evidências apontando para a existência de ao menos um militar temporário, com ingresso sub judice, que, a despeito disso, tenha obtido prorrogação do tempo de serviço, por decisão administrativa.

Em suas razões, o embargante alegou que a decisão embargada e mostrou omissa e contraditória, tendo em vista que estar configurado o desvio de finalidade no ato administrativo de indeferimento do pedido de prorrogação do serviço temporário formulado pelo autor junto à Aeronáutica, tendo em vista que o licenciamento do demandante não teria sido baseado em critérios de oportunidade e conveniência, mas sim em razão de suposta perseguição por parte da administração em face daqueles que ingressaram na FAB através de ações judiciais, o que seria o caso do autor.

Ao contrário do que se fundamentou na decisão, defende-se que a mera avaliação favorável não garante a concessão de qualquer reengajamento, sendo, antes de tudo, condição para o militar não ser dispensado.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão e a contradição apontadas com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 121 do Estatuto dos Militares, art. 33 da Lei nº 4.375/64; art. 48, inciso III, e art. 61, § 1º, incisos I e II, alínea 'f', da CF/88; artigo 121, da Lei nº 6.880/1980; art. 121, § 3º, 'b'; art. 33 da Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375/64); Lei 13.954/2019;

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alegu que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela União, não há quaisquer reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CEL. JOELSON MELLO DOS SANTOS - Chefe do GAP-CO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a manutenção na função que atualmente exerce junto à Aeronáutica. No mérito, postula a prorrogação do tempo de serviço pelo período de um ano, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, bem como seja determinado à ré que se abstenha de rescindir o contrato vigente por fatores contrários à sua Ficha de Avaliação de Graduados (FAG), devendo o tempo de serviço ser prorrogado novamente por igual período, caso atenda as exigências do Edital.

Narra o autor que participou da seleção de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário para o ano de 2018, função de técnico em informática, tendo ingressado no certame após decisão proferida no Mandado de Segurança por ele impetrado (Processo nº 5006226-58.2018.4.04.7112/RS). Relata que foi aprovado para o referido cargo, sendo incorporado em 18/07/2018. Refere que o contrato tem a duração de um ano, admitidas renovações, até o período de oito anos. Informa que vinha fazendo um excelente trabalho junto ao órgão contratante, porém, em 26/03/2019, recebeu parecer desfavorável à sua permanência no serviço militar. Aduz que a decisão de exclusão foi embasada no item 2.11.4, c, da ICA 39-23/2014, contra o que se insurge, alegando que sempre recebeu pareceres favoráveis de seus superiores hierárquicos diretos. Relata ainda que há "notícias internas, de corredores da Aeronáutica", sobre a existência de ordens superiores para a não prorrogação de contratos de trabalho de candidatos incorporados através de decisões judiciais liminares. Sustenta, por fim, que a sua exclusão dos quadros da Aeronáutica não tem cabimento, uma vez que carece de motivação.

Apresentada emenda à inicial (ev. 2).

Posteriormente, peticiona a demandante (ev. 3), postulando a reunião deste feito com o Mandado de Segurança autuado sob nº 5006226- 58.2018.4.04.7112, que teve seu processamento nesta Vara Federal, sob a titularidade do Juízo Substituto.

Indeferido o pedido de reunião dos processos por conexão. Na mesma ocasião, concedido o benefício da gratuidade da Justiça e determinada a intimação da União para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência (ev. 5).

Sobreveio manifestação da União, com a juntada de documentos, postulando o indeferimento da medida antecipatória (ev. 11).

A parte autora peticionou, reforçando o pedido de tutela de urgência (ev. 13 e 14).

Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu Joelson Mello dos Santos e extinto o feito sem julgamento de mérito em relação ao agente público, determinando-se sua exclusão do feito. Na mesma decisão, a tutela de urgência foi deferida para determinar à União que mantenha a parte autora no serviço ativo da Aeronáutica, ou a reintegre, caso já tenha sido licenciada, nas mesmas condições e funções que vinha exercendo, até ulterior deliberação em sentido contrário deste Juízo (ev. 15).

A parte ré comprovou o cumprimento da tutela de urgência e juntou novos documentos (ev. 20 e 23).

Contra a decisão que deferiu a tutela provisória, a União interpôs agravo de instrumento, autuado sob o n.º 5022729-19.2019.4.04.0000, ao qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ev. 22 e 29). Ao final, o E. TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso (ev. 41).

Citada, a União apresentou contestação (ev. 23). Defendeu a inexistência de desvio de finalidade no ato administrativo e que o ato atende ao interesse público. Afirmou que existem militares que não estão sub judice e que também foram licenciados por conveniência do serviço ao final do período de engajamento a que haviam se obrigado e que alguns deles também tinham avaliações favoráveis dos superiores hierárquicos imediatos, circunstância que não garante a concessão de qualquer engajamento. Segundo informado pela Aeronáutica, existem diversos outros militares na ativa na mesma função do autor, não ficando o interesse público desguarnecido com seu licenciamento. Teceu considerações acerca da legislação aplicável no caso de licenciamento de ex officio e aduziu que a jurisprudência permite e a Lei faculta o referido ato de licenciamento à Administração por critérios de conveniência e oportunidade, no caso de militares temporários. Sustentou que a pretensão do autor resulta na interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. Por fim, e que o órgão julgador não considerou ou analisou todo o conjunto de atribuições da Aeronáutica, levando em conta apenas o caso específico submetido a análise. Subsidiariamente, adotou a tese da impossibilidade de incorporação precária e da teoria do fato consumado, requerendo que a reincorporação do demandante ocorra apenas após o trânsito em julgado de eventual condenação, restando expressamente consignado desde logo que não se aplica a teoria do fato consumado ao caso dos autos, e que o autor poderá ser imediatamente desincorporado caso a decisão que deferiu a liminar seja revertida pelo ente público, correndo por sua conta e risco a execução provisória do julgado.

Houve réplica (ev. 28).

A parte ré informou que não tem interesse na produçaõ de outras provas (ev. 34).

A parte autora requereu a juntada da ficha funcional de avaliações do autor, requerendo prazo para tanto (ev. 35).

Deferido o prazo requerido pela parte autora, não foi requerida a produção de outras provas pelo autor (ev. 36 e 37).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

O regime jurídico aplicado aos militares temporários difere daquele aplicado aos militares de carreira que ingressam por concurso público e gozam de estabilidade no serviço público. O oficial temporário mantém com a Administração militar vínculo precário. A prorrogação apresenta caráter excepcional, pois sua permanência nas Forças Armadas destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações militares e praças (artigo 3º da Lei nº 6.391/1976).

A estabilidade dos praças ocorre após o decurso do prazo de 10 (dez) anos de efetivo serviço militar, nos termos do artigo 50, inciso IV, 'a', da Lei nº 6.880/1980. A Administração tem legitimidade para licenciar o militar não estável, ex offício, caso entenda necessário, observando os parâmetros de percentuais do efetivo fixado pelo Ministro e os critérios de oportunidade e conveniência. Não há dúvidas de que a prorrogação de tempo de serviço de oficial militar temporário é um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto nº 57.654/1966.

O Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto nº 3.690/2000) dispõe que a concessão da prorrogação do tempo de serviço do militar depende da conveniência da Administração. Além disso, a prorrogação do tempo de serviço, para os integrantes do Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS), exige, dentre outros requisitos, parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG):

Art. 25. Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observado o seguinte:

I - efetivo fixado, por Especialidade, em função da TDP;

II - conveniência para a Aeronáutica;

III - classificação, no mínimo, no bom comportamento militar;

IV - aptidão física, de acordo com os padrões estabelecidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) e aprovados pelo Comandante do COMGEP;

V - aptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS); e

VI - parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG), para os componentes do QSS, do QTA e do QCB.

Por sua vez, a Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados - QSCon (ICA 39-23/2014), assim dispõe sobre a prorrogação do tempo de serviço (ev. 1, OUT14):

2.11.4 Além do prescrito no item 2.11.3, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QSCon:

a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais;

b) ter sido julgado (a) apto em Inspeção de Saúde;

c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor, e do Comandante do COMAR;

d) a existência de vagas na OM; e

e) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados (SECPG).

Assim, em regra, não há falar em violação a direito adquirido pelo simples fato de ser indeferida a prorrogação do tempo de serviço (reengajamento), pois envolve juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, não cabendo intervenção do Judiciário, que restringe-se à legalidade dos atos praticados. Não obstante, é cediço que, mesmo em relação a atos discricionários, a Administração vincula-se aos motivos que os respaldam, os quais não podem ser ilegais ou ilegítimos.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se sobre a ocorrência (ou não) de desvio de finalidade em ato administrativo de não-prorrogação de tempo de serviço de militar temporário, cujo ingresso nas Forças Armadas ocorreu na condição de sub judice, mesmo após parecer favorável do superior imediato da militar.

Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida decisão deferindo o pedido, com os seguintes fundamentos (ev. 15):

3. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, tenho como configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão da medida liminar, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado.

Cuida-se de demanda em que o autor pretende ser mantido no serviço ativo da Aeronáutica, inclusive liminarmente, nas mesmas condições e função que vem exercendo, até que haja necessidade real de dispensa de seus serviços de forma justificada. Questiona o Despacho com parecer desfavorável à prorrogação do contrato, afirmando que vai de encontro às avaliações positivas que recebeu durante a prestação do serviço junto à FAB.

Analisando os documentos que acompanham a Inicial, denota-se que o pedido de prorrogação de tempo de serviço, apreciado no Processo Administrativo nº 67278.011021/2018-17, recebeu parecer desfavorável por parte do Chefe do Grupamento de Apoio de Canoas - GAP-CO, Cel. Joelson Mello dos Santos. Acompanhou a manifestação do Militar a seguinte justificativa (ev. 1, OUT7):

"Obs.: De acordo com a Lei nº 4.375/64 (LSM), regulamentada pelo Decreto nº 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), esta Chefia é de parecer desfavorável à prorrogação, segundo critérios de conveniência e oportunidade." (Grifei)

Contudo, acompanhando o referido Despacho desfavorável, foram avaliados aspectos referentes à passagem do Autor pela caserna, onde constou a aptidão na Inspeção de Saúde, bem como a ausência de envolvimento com a Justiça. Mas o que mais chama a atenção é o item H - AVALIAÇÃO DO REQUERENTE, no qual o Militar avaliador, Carlos Eduardo Blume - 1º Ten. ANS, recomenda a prorrogação do serviço temporário, assinalando que o requerente possui bom conceito moral e anotando as seguintes considerações: "O militar é comprometido com a Seção e realiza as tarefas solicitadas com a qualidade esperada. É prestativo e possui um bom relacionamento com os colegas de trabalho." (ev. 1, OUT7).

Por outro lado, instada a se manifestar acerca do indeferimento à continuidade do contrato do autor, a parte ré sustentou a possibilidade de os militares temporários serem licenciados por critérios de conveniência e oportunidade, quando ainda não alcançada a estabilidade decenal, afirmando que não há direito assegurado à prorrogação do serviço temporário.

Considerando o ajuizamento contemporâneo nesta Subseção de outras demandas similares, versando sobre situações idênticas a do autor, relatando uma espécie de "perseguição" aos militares que adentraram à Aeronáutica por força de decisões judiciais, o que se afigura também no caso presente (ev. 1, OUT15), a parte ré também proferiu manifestação, confirmando que a não prorrogação dos contratos ocorreu em razão de se tratarem de militares que ingressaram após o ajuizamento de demandas judiciais, conforme se denota do documento anexado à resposta da União (ev. 11, OUT1):

Como informações complementares, informamos que os militares temporários, que estão na situação sub judice, foram licenciados quando completaram um ano, pois a obrigatoriedade a que se submeteu a Administração Pública, era de apenas um ano. Desta forma, cinge-se no entendimento de que ao autorizar a manutenção do militar temporário no serviço ativo da FAB, o administrador estaria agindo em consonância com os argumentos esposados na demanda judicial ofertada pelo mesmo, e, consequentemente, em contrariedade aos interesses da União. E o reengajamento dos militares não foi feito, pois Administração Militar não possui a obrigação de prorrogar o tempo de serviço dos militares temporários, sendo tal ato considerado discricionário, ou seja, baseado em conveniência e oportunidade. Não se pode olvidar que, no controle jurisdicional dos atos administrativos, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade e da razoabilidade do ato, não sendo possível uma incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade que seja conferido à Administração. Como ato discricionário, não há obrigação da FAB reengajar os militares. (Grifei)

O referido documento cita a "melhor doutrina" e precedentes jurisprudenciais.

Consoante é cediço, o ato de prorrogação dos contratos dos militares temporários submete-se ao poder discricionário da autoridade militar, estando condicionado apenas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Isso não obsta, contudo, a sua invalidação pelo Poder Judiciário caso reste demonstrado que desbordou do interesse público, tendo em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo.

O desvio de finalidade, ou desvio de poder, encontra-se definido na Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65, em seu art. , parágrafo único, alínea e, verbis:

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

No caso concreto, tendo em vista as informações que aportaram até o presente momento, parece estar-se diante de evidente caso de de desvio de finalidade, que importa em vício de legalidade do ato. A contradição é evidente entre a alegada oportunidade e conveniência, usadas como justificativa para a não prorrogação (ev. 1, OUT7), e a informação constante do email anexado aos autos pela União (ev. 11, OUT1), no qual informa que o licenciamento do militares temporários sub judice se deu após o término de um ano, período em que se viu obrigada a manter a contratação dos temporários por força da obrigatoriedade imposta em decisão judicial.

Não foi considerado, ao que tudo indica, o interesse público, finalidade que deve permear todos os atos da Administração Pública. Caso contrário, levadas em consideração seriam as boas avaliações e o bom trabalho realizado pelo autor durante a permanência na Aeronáutica, consoante restou evidenciado nas avaliações constantes do Despacho anexado no Evento 1, OUT7.

Ora, não se pode, sob o escudo da discricionaridade, utilizar ato administrativo para cobrar ressentimentos pelo fato de a parte autora ter ingressado na corporação amparada por decisão judicial, pois importa em evidente desrespeito à isonomia e ao direito de recorrer ao Judiciário; com efeito, o conteúdo da mensagem que aportou aos autos demonstra que a decisão judicial é acatada mas não respeitada, trazendo a inacreditável afirmação de que o administrador "estaria agindo em consonância com os argumentos esposados na demanda judicial" caso prorrogado o tempo de serviço. Sem maiores comentários, apenas observo que uma vez transitada em julgado a decisão judicial, a situação do beneficiado passa a ser idêntica aos demais concorrentes.

Ressalto que, ainda que o Administrador não tenha atuado com o intento de satisfazer interesse pessoal, o fato de ter praticado o ato com o objetivo de alcançar finalidade diferente daquela expressamente imposta na regra que o definiu, é o suficiente para configurar o vício por desvio de poder.

Sobre o tema, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LICENCIAMENTO - EXÉRCITO. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Conquanto presente o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode deixar de ponderar uma circunstância muito específica à atividade realizada no meio, que é a dificuldade que tem um subordinado de confrontar e demonstrar eventuais desvios cometidos pelo superior hierárquico. A hierarquia e a disciplina constituem os pilares básicos da organização militar, mas não devem servir para acobertar possíveis erros e excessos praticados no exercício do denominado Poder de Comando. Verificando-se que a hipótese dos autos revela circunstâncias que demonstram a ocorrência de desvio de finalidade no ato da Administração Militar que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço do demandante, o ato evidencia-se nulo. Diante das particularidades do caso, inviabilidade de retorno do autor às fileiras do Exército, a União resta condenada ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, do valor correspondente à remuneração que o autor deixou de perceber entre o licenciamento e o momento em que ingressou no serviço público federal, em cargo incompatível com o serviço militar. Para apuração do quantum devido a título de indenização, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o respectivo vencimento, segundo a variação do INPC. Quanto aos juros de mora, impõe-se a aplicação ao presente feito do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determinou a incidência de juros no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até 29.6.2009. A partir dessa data, como no caso dos autos, os juros serão calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Sucumbência invertida e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado da condenação. (TRF4, AC 5001422-57.2012.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 29/02/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AERONÁUTICA. ATO ADMINISTRATIVO. CAOS AÉREO. INQUÉRITO PENAL MILITAR ARQUIVADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Afirma, a teoria dos motivos determinantes, que se a Administração indica os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos - então declinados - forem verdadeiros. Isso porque a discricionariedade administrativa não pode se confundir com arbitrariedade ou abusividade. De fato, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade; contudo, tal presunção é relativa, cedendo frente à prova cabal em contrário. 2. Compulsando o caderno probatório extrai-se que o autor fora desligado do Serviço Ativo, fundamentalmente por estar respondendo a IPM, junto à Aeronáutica, fato que comprovadamente motivou o parecer desfavorável a sua permanência. 3. Em face do arquivamento deste procedimento inquisitório, a própria motivação administrativa restou prejudicada. Ademais, não pode prosperar a tese de que a esfera administrativa é independente da criminal, pois o juízo de desvalor estabelecido teve por base precisamente o ilícito alegadamente atribuído ao autor, e que caberia ao IPM apurar. Concluindo o IPM pelo arquivamento da denúncia, forçoso reconhecer que não passam de suposições, os fatos negativos imputados, logo, precários para a restrição imposta. 4. Deste modo, deve ser afastado o parecer da Comissão Disciplinar e anulado o ato administrativo de licenciamento. Como corolário lógico, deve ser o autor reintegrado às Forças Armadas, desde o desligamento indevido, inclusive com o recebimento do soldo relativo ao período de afastamento. 5. Relativamente aos danos morais, são incontroversos os danos à imagem do autor, advindos sobretudo da desincorporação indevida, bem assim que guardam nexo objetivo direto com a atividade exercida pela Corporação Militar, de maneira a possibilitar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, nos termos da Constituição de 1988, pois configurada a hipótese de ato ilícito ensejador da compensação por dano extrapatrimonial. (TRF4, APELREEX 5056511-13.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/04/2015)

Dessa forma, considerando a probabilidade do direito e dos fatos alegados na inicial, bem como o perigo de dano, haja vista que a pretensão autoral envolve verbas de natureza alimentar, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, até posterior deliberação em sentido contrário deste Juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à União que mantenha a parte autora no serviço ativo da Aeronáutica, ou a reintegre, caso já tenha sido licenciada, nas mesmas condições e funções que vinha exercendo, até ulterior deliberação em sentido contrário deste Juízo.

Não vejo razão para modificar o entendimento acima externado, o qual adoto como fundamentação da sentença, posto que inalterada a situação fática após a instrução processual.

Da análise dos autos, extrai-se que o pedido de prorrogação do tempo de serviço à parte autora foi indeferido por não preencher o requisito previsto no item 2.11.4 letra "c", da ICA 39-23, qual seja "ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor, e do Comandante do COMAR" (ev. 1, OUT7).

O referido parecer desfavorável fez menção à "critérios conveniência e oportunidade" da Administração em conceder a prorrogação. Contudo, com base na prova carreada nos autos, é evidente a contradição entre a alegada oportunidade e conveniência, usadas como justificativa para a não prorrogação (ev. 1, OUT7), e a informação constante do documento anexado aos autos pela União (ev. 11, OUT1), do qual extrai-se que a não prorrogação dos contratos ocorreu em razão de se tratarem de militares que ingressaram após o ajuizamento de demandas judiciais.

Consabido que, pela aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, o administrador resta vinculado à motivação que explicita como subsídio para a prática de seus atos, ainda que de natureza discricionária (v.g., STJ, REsp 1498719/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017). Quanto ao ponto, importante assinalar a lição de José Santos Carvalho Filho, segundo o qual "o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (Curso de Direito Administrativo, 2016. p. 188).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO QUE PASSA A SER VINCULADO. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE APONTA O REAL MOTIVO DA NEGATIVA AO REENGAJAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI Nº 11.960/2009. DESCONTOS NA FORMA DA LEI Nº 7.963/89. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL 1. Com base na prova carreada nos autos, a negativa de reengajamento da militar ocorreu em desacordo com os motivos declinados para a prática do ato administrativo, o que enseja a nulidade do ato, de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes. 2. A prática do ato ilícito gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, de acordo com o disposto nos arts. 186 e 927 do CCB. 3. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. 4. Desconto dos valores recebidos a título de compensação pecuniária (arts. 1º a 3º da Lei nº 7.963/89). 5. Ausência de dano à integridade psíquica capaz de configurar o dano moral pretendido. 6. Improvimento das apelações e da remessa oficial. (TRF4, APELREEX 5053463-46.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/04/2014). Grifei.

Dessarte, não havendo correspondência entre o motivo e a realidade fática ou jurídica, o ato está inquinado de vício de legalidade, pois não se coaduna com o motivo determinante.

Além disso, a prova constante dos autos indica o desvio de finalidade (desvio de poder) do ato administrativo, mormente o já referido e-mail anexado ao evento 11, OUT1, na medida em que evidencia a contraditória motivação do ato que indeferiu a prorrogação do serviço militar do autor, revelando que a não prorrogação deve-se ao fato de o autor estar "sub judice", pois ingressou nos quadros da Aeronáutica mediante decisão judicial liminar, no caso, proferida no Mandado de Segurança n.º 5006226-58.2018.4.04.7112.

Ainda, a informação trazida no Ofício anexado pela ré indica que a Organização Militar suscitou "dúvidas quanto a eventual prejudicialidade à defesa judicial da União ao conceder engajamento/reengajamento do militar temporário" (ev. 11, OFIC3).

Quanto ao ponto, há evidente dificuldade probatória do desvio de poder, porquanto o agente não declara a sua verdadeira intenção, praticando o ato sob aparência de legalidade - calcada, na hipótese, sob o manto da oportunidade e conveniência da Administração Militar - e, nesse sentido, deve-se prová-lo por meio de indícios. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, tais indícios relacionam-se aos "sintomas" a que se refere Cretella Júnior, quais sejam: "a) a motivação insuficiente; b) a motivação contraditória; c) a irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato; d) a contradição do ato com as resultantes dos atos; e) a camuflagem dos fatos; f) a inadequação entre os motivos e os efeitos; g) o excesso de motivação" (Curso de Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 229).

No caso, revela-se a motivação contraditória, a qual, embora não fosse obrigatória, quando proferida, vinculou a Administração Militar. Por fim, evidentemente não foi sopesado o interesse público - finalidade que deve permear todos os atos da Administração Pública -, porquanto desconsiderados as boas avaliações e o bom trabalho realizado pelo militar, durante sua permanência na Aeronáutica, bem como a recomendação de sua chefia imediata.

Não há que falar a União na existência de outros militares em situação "normal" (não sub judice) que também foram licenciados por conveniência e oportunidade e que não fora observado o fato de inúmeras demandas sobre o tema (ev. 23 e ev. 25, CONTES1). Não se está aqui a negar a possibilidade de licenciamento de ofício por critérios discricionários da Administração Militar, desde que devidamente compatíveis com a motivação externada no ato e a situação fática, o que não é o caso trazido aos autos.

Veja-se, inclusive, que alguns desses militares temporários foram licenciados por não terem sido considerados capazes para o serviço militar, como é o caso dos militares retratados nos documentos OFIC4 e OFIC7 do evento 23. Ademais, salta aos olhos a inexistência de exemplos de militares cujo ingresso deu-se por decisão judicial que tiveram a prorrogação do tempo de serviço concedida.

Por esse mesmo motivo, não se fala também em ausência de "visão global da situação e das prioridades estabelecidas legitimamente pela Administração" (ev. 25, CONTES1), visto que todas as peculiaridades do caso foram analisadas por este Juízo.

Ressalte-se, por oportuno, que o fato de existirem militares da ativa que trabalham na mesma área para a qual o autor se candidatou não altera o resultado da demanda (ev. 23, OFIC8), tendo em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo (art. , parágrafo único, da Lei n.º 4.717/1965).

Quanto à reincorporação do autor, não há prejuízos com a confirmação da tutela de urgência neste momento, tendo em vista que o autor já foi reincorporado em 21/05/2019 (ev. 23, OUT2), não havendo motivos para alterar a decisão neste momento, tendo em vista inclusive a procedência do pedido em cognição exauriente.

Diante disso, reconheço a ilegalidade do ato que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da militar, fazendo a autora jus à prorrogação requerida.

Contudo, conforme alegado pela União, assinalo que não se aplica a teoria do fato consumado a concursos públicos, conforme já reconhecido em sede de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 608482, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Evidente que esta é a regra, mas este Juízo não pode vincular a fundamentação eventualmente tomada por instâncias superiores.

Nesse contexto, não há que se vincular nova prorrogação apenas aos fatores apurados na FAG (Ficha de Avaliação de Graduados) da militar, devendo a parte autora preencher todos os demais requisitos previstos na Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados - QSCon (ICA 39-23/2014) e no Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto nº 3.690/2000).

Assim, procedente o pedido para determinar a prorrogação do tempo de serviço do autor na Aeronáutica por mais doze meses, nas mesmas condições e funções que vinha exercendo, o que, contudo, não prejudica novo licenciamento ou nova prorrogação do tempo de serviço, findo o prazo de prorrogação, obedecendo-se aos requisitos de previstos no Edital que regeu o processo seletivo (EAP/EIP 2018), na ICA 39-23, e a motivação condizente com a situação fática.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, notadamente a não consideração das avaliações favoráveis e do bom trabalho realizado pelo militar, durante sua permanência na Aeronáutica, bem como da recomendação para a prorrogação do tempo de serviço emanada de sua chefia imediata ("O militar é comprometido com a seção e realiza as tarefas solicitadas com a qualidade esperada. É prestativo e possui um bom relacionamento com os colegas de trabalho"), não há motivo para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Nesse sentido, o acórdão proferido por esta Turma, à unanimidade, ao apreciar preliminarmente a controvérsia no bojo do Agravo de Instrumento 5022729-19.2019.4.04.0000, na sessão de 02/10/2019, cuja ementa assim dispôs:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE.

1. A situação fática sub judice - ocorrência (ou não) de desvio de finalidade em ato administrativo de não-prorrogação de tempo de serviço de militar temporário, cujo ingresso nas Forças Armadas ocorreu na condição de sub judice, mesmo após parecer favorável do superior imediato do militar - constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório, dilação probatória e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento.

2. Conquanto a permanência de militar temporário na Corporação envolva juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, seja porque o controle judicial está adstrito à legalidade dos atos praticados, seja porque existe a possibilidade de os militares temporários serem licenciados por critérios de conveniência e oportunidade, quando ainda não alcançada a estabilidade decenal, ante a inexistência de direito subjetivo à prorrogação do serviço temporário, é cediço que, mesmo em relação a atos discricionários, a Administração vincula-se aos motivos que os respaldam, os quais não podem ser ilegais ou ilegítimos.

3. O poder discricionário da autoridade militar não obsta a invalidação do ato administrativo pelo Judiciário, caso reste demonstrado que desbordou do interesse público, tendo em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 4.717/1965).

4. Existe aparente contradição entre a alegada oportunidade e conveniência, invocadas como justificativa para a não prorrogação do tempo de permanencia do militar na Corporação e a informação constante de email, no qual é informado que o licenciamento do militares temporários sub judice se deu após o término de um ano, período em que se viu obrigada a manter a contratação dos temporários por força da obrigatoriedade imposta em decisão judicial. Além disso, não foi sopesado o interesse público - finalidade que deve permear todos os atos da Administração Pública -, porquanto desconsiderados as boas avaliações e o bom trabalho realizado pelo militar, durante sua permanência na Aeronáutica, bem como a recomendação de sua chefia imediata. (grifei.)

Transcrevo abaixo trecho relevante do voto condutor do r. aresto, cujos fundamentos também utilizo como razões de decidir deste julgado:

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, a situação fática sub judice - ocorrência (ou não) de desvio de finalidade em ato administrativo de não-prorrogação de tempo de serviço de militar temporário, cujo ingresso nas Forças Armadas ocorreu na condição de sub judice, mesmo após parecer favorável do superior imediato do militar - constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório, dilação probatória e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento.

Conquanto a permanência de militar temporário na Corporação envolva juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, seja porque o controle judicial está adstrito à legalidade dos atos praticados, seja porque existe a possibilidade de os militares temporários serem licenciados por critérios de conveniência e oportunidade, quando ainda não alcançada a estabilidade decenal, ante a inexistência de direito subjetivo à prorrogação do serviço temporário, é cediço que, mesmo em relação a atos discricionários, a Administração vincula-se aos motivos que os respaldam, os quais não podem ser ilegais ou ilegítimos.

ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS LICENCIADOS UM DIA ANTES DE ADQUIRIREM A ESTABILIDADE. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO REENGAJAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, se a dispensa ocorrer antes do fim do prazo determinado de (re) engajamento há a necessidade de motivação. Precedentes: (
AgRg no REsp 675.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28.02.2008, DJ 07.04.2008), (REsp 426610/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 31/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 344).
2. No caso concreto, a mera menção à "inconveniência do serviço público" não atendeu ao requisito da motivação. Em nenhum momento foram expostos, por exemplo, quais os fatos que levaram a Administração Pública a concluir no sentido de que o desligamento dos recorridos, antes do término do prazo do reengajamento, era inconveniente ao serviço público.
3. Em um ato administrativo discricionário, a Administração Pública possui uma certa margem de liberdade para escolher os motivos ou a postura a ser adotada. Todavia, onde houver a necessidade de motivação, não poderá a administração deixar de explicitar quais foram as razões que lhe conduziram a praticar o ato.
4. A necessidade de motivação ocorre em benefício dos destinatários do ato administrativo, em respeito não apenas ao princípio da publicidade e ao direito à informação, mas também para possibilitar que os administrados verifiquem se tais motivos realmente existem. Não é outra a ratio essendi da teoria dos motivos determinantes.
5. A ausência de motivação, in casu, acarreta a nulidade do ato de licenciamento dos agravados e, por consequência, implica a obtenção do direito à estabilidade decenal.
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 94.480/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012)

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.
2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011).
3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade.
4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade.
5. "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.) 6. O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.280.729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012)

Nessa perspectiva, é irretocável a assertiva de que:

(1) o Despacho com parecer desfavorável à prorrogação do contrato (...) vai de encontro às avaliações positivas que recebeu durante a prestação do serviço junto à FAB;

(2) o poder discricionário da autoridade militar não obsta a invalidação do ato administrativo pelo Judiciário, caso reste demonstrado que desbordou do interesse público, tendo em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 4.717/1965);

(3) A contradição é evidente entre a alegada oportunidade e conveniência, usadas como justificativa para a não prorrogação (ev. 1, OUT7), e a informação constante do email anexado aos autos pela União (ev. 11, OUT1), no qual informa que o licenciamento do militares temporários sub judice se deu após o término de um ano, período em que se viu obrigada a manter a contratação dos temporários por força da obrigatoriedade imposta em decisão judicial;

(4) Não foi considerado, ao que tudo indica, o interesse público, finalidade que deve permear todos os atos da Administração Pública. Caso contrário, levadas em consideração seriam as boas avaliações e o bom trabalho realizado pelo autor durante a permanência na Aeronáutica;

(5) não se pode, sob o escudo da discricionaridade, utilizar ato administrativo para cobrar ressentimentos pelo fato de a parte autora ter ingressado na corporação amparada por decisão judicial, pois importa em evidente desrespeito à isonomia e ao direito de recorrer ao Judiciário;

(6) transitada em julgado a decisão judicial, a situação do beneficiado passa a ser idêntica aos demais concorrentes, e

(7) ainda que o Administrador não tenha atuado com o intento de satisfazer interesse pessoal, o fato de ter praticado o ato com o objetivo de alcançar finalidade diferente daquela expressamente imposta na regra que o definiu, é o suficiente para configurar o vício por desvio de poder.

A despeito disso, convém apresentar considerações adicionais.

A União sustentou a inexistência de desvio de finalidade do ato administrativo de licenciamento do apelado, sob o fundamento de que existiriam militares que não estão sub judice que também foram licenciados por conveniência do serviço, mesmo ostentando avaliações favoráveis de seus superiores imediatos e preenchendo os requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. Para tanto, juntou as avaliações de três militares que estariam nessa situação.

A tese, contudo, não merece prosperar.

Primeiro, porque dois dos alegados paradigmas sequer preenchem as premissas apresentadas pelo ente federal. Diego Rios Peres foi considerado Incapaz em inspeção de saúde e não apresenta nenhum parecer no tocante à avaliação do condicionamento físico; Gislaine Duarte da Silva, além de também ter sido considerada Incapaz para o Serviço Militar, ainda recebeu parecer desfavorável da chefia imediata (evento 23, OFIC4 e OFIC7). Tais circunstâncias, ao reverso de corroborarem a tese da União, vão ao encontro das alegações da parte autora.

Segundo, e mais relevante, não foram acostadas aos autos - s.m.j. - evidências apontando para a existência de ao menos um militar temporário, com ingresso sub judice, que, a despeito disso, tenha obtido prorrogação do tempo de serviço, por decisão administrativa, o que corrobora a alegação de desvio de finalidade do ato impugnado pelo autor.

Diante disso, não há o que prosperar nas razões do apelo.

Ante a sucumbência recursal, mantenho a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que seguem majorados para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, 4º, III, e 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF,
ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001746610v4 e do código CRC 55b4763a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 5/6/2020, às 15:0:37

40001746610 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 08/06/2020 21:51:20.

Documento:40001746611
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: GABRIEL DE OLIVEIRA LEMOS CIRINO (AUTOR)

ADVOGADO: NIANE DA VEIGA LOPES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001746611v2 e do código CRC fdd52062.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 5/6/2020, às 15:0:37

40001746611 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/06/2020 21:51:20.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/05/2020 A 03/06/2020

Apelação Cível Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: GABRIEL DE OLIVEIRA LEMOS CIRINO (AUTOR)

ADVOGADO: NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/05/2020, às 00:00, a 03/06/2020, às 14:00, na sequência 1173, disponibilizada no DE de 15/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/06/2020 21:51:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857499540/apelacao-civel-ac-50035908520194047112-rs-5003590-8520194047112/inteiro-teor-857499590