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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018913-94.2018.4.04.7200 SC 5018913-94.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

- Ainda que a ré tenha encaminhado a notificação do despacho ao endereço antigo do autor, não há nulidade a ser reconhecida, porquanto claramente tal fato não causou qualquer prejuízo à defesa do autor, que prontamente respondeu a solicitação à autoridade profissional - A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo - No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857500043/apelacao-civel-ac-50189139420184047200-sc-5018913-9420184047200

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