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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 56328 SC 94.04.56328-5

PREVIDENCIARIO. ART-201, PAR-5 E PAR-6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-88). RENDA MENSAL VITALICIA. CUSTAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS.

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Processo
AC 56328 SC 94.04.56328-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10/05/1995 PÁGINA: 28010
Julgamento
30 de Março de 1995
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PREVIDENCIARIO. ART-201, PAR-5 E PAR-6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-88). RENDA MENSAL VITALICIA. CUSTAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. AS REGRAS CONTIDAS NOS PAR-5 E PAR-6DO ART--201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO AUTO-APLICAVEIS.
2. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALICIA, POSTO QUE O INSS NADA ALEGOU A RESPEITO.
3. A AUTARQUIA-PREVIDENCIARIA NÃO ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (SUM-20 DESTA CORTE).
4. MANTIDA A VERBA HONORARIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO:SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
5. APELO IMPROVIDO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.AUTO APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, INFERIORIDADE, VALOR, SALÁRIO MINIMO, PREVISÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, IGUALDADE, PROVENTOS, DEZEMBRO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, RELAÇÃO, TRABALHADOR URBANO.MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RELAÇÃO, BENEFICIO, RENDA VITALICIA. MOTIVO, AUSENCIA, IMPUGNAÇÃO, (INSS).(INSS), PAGAMENTO, CUSTAS, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL.RGC/CCD.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-40 PAR- ÚNICO
  • LEG-FED LEI-8620 ANO-1991 ART-8 PAR-1
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6
  • LEG-FED SUM-24 TRF-4R
  • LEG-FED SUM-20 TRF-4R

Observações

JURISPRUDENCIA: STF, AGA N. 148.258-4/RS, J. 09.03.93 TRF-4R: AC N. 93.04.03678-0, J. 16.12.93 STJ: RESP N. 0029096, J. 06.04.94