jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

MARCELO MALUCELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016713-92.2019.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

RECORRENTE: LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração do pagamento do Adicional de Habilitação Militar de 12% para 16%.

O Juízo da origem não acolheu a pretensão deduzida na inicial, ao entendimento de que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 diferenciou os cursos de formação e especialização para fins de quantificação do percentual de adicional de habilitação, razão pela qual o autor não teria direito à majoração pleiteada.

O recorrente requer a reforma da decisão, sustentando, em resumo, que os militares que concluíram um dos referidos cursos e passaram a fazer jus aos 16% antes da edição da MP 2.215-10/2001 possuem direito adquirido à percepção do adicional em tal percentual.

É o relatório.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

"2.2 Mérito

Assim dispunha o art. 23 da Lei nº 8.237/1991:

Art. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar.

Da análise desse dispositivo, junto do art. 1º da Portaria Ministerial 181, de 26.03.1999, do Ministro de Estado do Exército, desprendia-se que a conclusão de curso de formação de sargentos, cabos e soldados, ou seja, cursos de formação militar, equivalia à conclusão de cursos de especialização para fins de percepção da gratificação de formação militar.

Entretanto, a Lei nº 9.786, de 08.02.1999, já havia estabelecido, antes da edição da referida portaria, a distinção entre as modalidades de cursos de formação e especialização:

Art. 6 º Para atender a sua finalidade, o Sistema de Ensino do Exército mantém as seguintes modalidades de cursos:

I - formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de menor complexidade em cada segmento da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações;

[...]

III - especialização, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;

[...]

Nesse sentido, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 diferenciou os cursos de formação e especialização para fins de quantificação do percentual de adicional de habilitação, conforme colhe-se de sua tabela:

O autor alega, portanto, que o ato da União de diminuir o percentual do adicional de habilitação que ele auferia de 16% para 12% a partir de maio de 2001 feriu seu direito adquirido à percepção do percentual de 16% sobre o soldo.

Conforme o documento de evento 1, OUT6, confere-se que a promoção do autor à graduação de cabo se deu em 03/08/1996. Antes, portanto, de maio de 2001.

No entanto, desde maio de 2001, o percentual do adicional de habilitação do autor se manteve no patamar de 12% de seu soldo.

Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já estabeleceu que:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO. FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. PORTARIA. EQUIPARAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A Lei 9.786/1999 fez expressa distinção entre cursos de especialização e de formação. 2. Não cabe à Portaria, ou a qualquer ato normativo secundário, dispor de forma diversa da prevista na lei regulamentada. 3. Por estar em conformidade com a Lei 9.786/1999, é válido o ato da Administração Pública que, a partir de maio de 2001, reduziu o percentual pago a título de adicional de habilitação de militar, formado como soldado, cabo ou sargento, de 16% para 12%. Precedentes desta Regional. 4. Pedido de uniformização provido. (IUJEF 5010748-37.2013.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 13/02/2017, destaquei)

Sendo assim, não restou configurado o direito adquirido do autor à percepção de adicional de habilitação militar no valor de 16%. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do adicional de habilitação no valor de 16%, bem como de condenação da União ao pagamento das diferenças referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação."

A decisão está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS PERCENTUAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-1/01. IMPROCEDÊNCIA. O adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, conforme a Tabela III, do Anexo II, da MP 2.215-1/01. O art. da Lei 9.786/99 traz em seu texto clara distinção entre as modalidades de curso, de formação e especialização, caracterizando-as. Pelo teor da Súmula Vinculante Nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", razão pela qual se afigura indiferente o fato de o militar apresentar paradigma que aufira o adicional de habilitação no percentual desejado.

( AC 5000320-24.2018.4.04.7133, Des. MARGA INGE BARTH TESSLER, j. 18-02-20)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS PERCENTUAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-1/01. IMPROCEDÊNCIA. O adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, conforme a Tabela III, do Anexo II, da MP 2.215-1/01. O art. da Lei 9.786/99 traz em seu texto clara distinção entre as modalidades de curso, de formação e especialização, caracterizando-as. (TRF4, AC 5001191-36.2012.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/06/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS PERCENTUAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-1/01. IMPROCEDÊNCIA. 1. O adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, conforme a Tabela III, do Anexo II, da MP 2.215-1/01. 2. O art. da Lei 9.786/99 traz em seu texto clara distinção entre as modalidades de curso, de formação e especialização, caracterizando-as. 3. Neste sentido, não há como as disposições infra-legais, contidas na Portaria 181/99, do Ministério do Exército, prevalecerem sobre preceitos declinados em Lei, sob pena de o poder regulamentar extrapolar seus limites legais, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. (TRF4, AC 5005760-17.2011.404.7110, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 27/02/2014)

Por fim, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Regional de Uniformização:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PORTARIA Nº 181/1999. EQUIPARAÇÃO ENTRE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.786/1999. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido contrariou entendimento desta TRU, no sentido de que 'Havendo a Lei 9.786/99 feito expressa distinção entre cursos de especialização e de formação, não poderia a Portaria 181/99, do Ministro de Estado do Exército, criar equivalência entre as duas espécies de cursos para fins de percepção da gratificação de habilitação militar' (IUJEF n.º 5000414-54.2012.404.7109). 2. É válido o ato da Administração Pública que, a partir de maio de 2001, reduziu o percentual pago a título de adicional de habilitação de militar, formado como soldado, cabo ou sargento, de 16% para 12%. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido. (v.g., IUJEF n.º 5002619-56.2012.404.7109; Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizirri; D. E. 28/02/2013)' 2. Incidente de Uniformização conhecido e provido. ( 5002618-71.2012.404.7109, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 26/04/2013)

Tendo solucionado adequadamente a lide, não merece reforma a sentença proferida.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido (PARTE AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008409898v2 e do código CRC 548f6874.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 20/5/2020, às 17:41:52

700008409898 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 20:01:06.

Documento:700008697481
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016713-92.2019.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

RECORRENTE: LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINA ALVES RITCHIE (OAB PR090060)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

direito administrativo. militar. adicional de habilitação. majoração de 12% para 16%. Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Lei 9.786/1999. CURSO. FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. equiparação. impossibilidade.

1. A partir de maio de 2001, o adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, em conformidade com a Lei nº 9.786/99 e a Medida Provisória 2.215-10/2001.

2. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( AC 5000320-24.2018.4.04.7133, Des. MARGA INGE BARTH TESSLER, j. 18-02-20) e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5010748-37.2013.4.04.7102, Relator Andrei Pitten Velloso, j. 13/02/2017).

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 04 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008697481v7 e do código CRC c37b6a19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 5/6/2020, às 15:18:38

700008697481 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 20:01:06.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/05/2020 A 04/06/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5016713-92.2019.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

PROCURADOR (A): MÔNICA DOROTEA BORA

RECORRENTE: LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINA ALVES RITCHIE (OAB PR090060)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2020, às 00:00, a 04/06/2020, às 14:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 12/05/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 20:01:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858048043/recurso-civel-50167139220194047002-pr-5016713-9220194047002/inteiro-teor-858048053

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-24.2018.4.04.7133 RS 500XXXX-24.2018.4.04.7133

Augusto Leitao, Advogado
Artigoshá 2 anos

Qual o impacto da lei 13.954/2019 para as Pensionistas?

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-27.2020.4.04.7102 RS 500XXXX-27.2020.4.04.7102

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 5010748-37.2013.404.7102 RS 5010748-37.2013.404.7102

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1861076 DF 2021/0083395-6