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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023431-28.2020.4.04.0000 5023431-28.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência. em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "A autora ajuizou a presente demanda em face do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e da União, com a qual pretende, inclusive em antecipação de tutela, a validação definitiva do seu diploma de médica, expedido por instituição de ensino superior estrangeira - Universidad Politécnica y Artística (DIPLOMA5), por intermédio de um processo de revalidação extraordinário, considerando que a última prova do REVALIDA ocorreu no ano de 2017. Pleiteia a tutela de urgência, para que possa atuar desde já como médica, considerando a urgência da necessidade de médicos no combate a pandemia da COVID19. Narra a autora, em síntese, que: a) é médica e, nesta condição, participa do programa"Mais Médicos", atualmente denominado"Médicos pelo Brasil", cumprindo com todos os requisitos exigidos pelas Leis nº 12.871/13 e nº 13.958/19; b) por determinação dos réus, os médicos formados fora do país, como é o seu caso, só podem exercer suas atividades no âmbito do programa. Contudo, sua formação, que inclui pós-graduações/especializações, lhe confere capacidade para atuar fora do programa também; c) a Portaria nº 639, de 31 de março de 2020 expedida pelo Ministério da Saúde autoriza o chamamento de estudantes de medicina para atuarem no combate à pandemia de COVID-19, preterindo médicos formados, como é o seu caso; d) já teve seu diploma reconhecido, na medida em que cursou e concluiu especialização, durante a qual foi avaliada por uma banca de profissionais da medicina; e) a importância da medida é inconteste, haja vista a necessidade da manutenção da saúde pública no país, principalmente em razão da pandemia; f) a Portaria nº 356/GM/MEC, que dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do corona vírus (COVID-19) para a participação do programa" BRASIL CONTA COMIGO ", demonstra ação estratégica no combate ao vírus. No entanto, privilegia alunos sem experiência profissional comprovada, em detrimento de profissionais graduados no exterior e especializados no Brasil, que já atuam no âmbito do programa" MÉDICOS PELO BRASIL ", os quais não tem sua graduação revalidada para o exercício pleno e efetivo da medicina no território nacional; g) a MP nº 934/2020, editada em razão da pandemia, permite que estudantes de medicina com 75% de carga horária cumprida possam concluir o curso, facilitando, desta maneira, o exercício da profissão e, consequentemente, auxiliar no combate ao vírus; portanto, seria razoável que também se permitisse aos profissionais especializados a atuação plena da medicina no país. Defende a necessidade tutela de urgência, em razão da pandemia que atinge o país, de maneira que possa atuar plenamente como médica. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com: a) diploma de formação em medicina na Universidad Politécnica y Artística, na República do Paraguai (DIPLOMA5); b) certificado de conclusão de especialização em" Multiprofissional na Atenção Básica "(OUT6); c) certificado expedido pela AVASUS, de participação no módulo Vírus respiratórios emergentes, incluindo a COVID19, com carga horária de 4 horas/aula (OUT7). Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verifica, nesta fase processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. O sistema educacional brasileiro é regido pela Lei n.º 9.394/1996, que estabelece, em seu art. 48, a competência para a revalidação dos diplomas expedidos por instituição de ensino estrangeira: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.(...)§ 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por seu turno, a Lei nº 3.268/57, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê, no art. 17, que: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) Ainda, a Resolução CFM nº 1.832/2008 dispõe, em seu art. 2º, que: Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. Já a Lei nº 13.959/2019 determina que os profissionais formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas. De acordo com o sistema do REVALIDA vigente até 18/12/2019 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007), os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas, tendo sido o último exame realizado no ano de 2017. Observe-se que, em ambos os sistemas de revalidação, não há possibilidade de revalidação automática. Portanto, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem considerado legítima a exigência do REVALIDA para fins de validação de diploma universitário estrangeiro para o exercício da profissão de médico no Brasil, conforme se observa: nos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, AC 5006404-47.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA do Paraná. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a legislação em vigor, os profissionais médicos com diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras deverão revalidá-los por meio de universidades públicas, antes de exercer a profissão. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5001474-54.2015.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2016) (grifou-se). Note-se que todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Da mesma forma, não podia ser diferente, todos os brasileiros formados em medicina no exterior são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras públicas, e atualmente privadas também, reconhecidas pelo MEC. Ademais, a autora afirmou que tem experiência por ter participado do programa" Mais Médicos ", atual programa" Médicos pelo Brasil ". Entretanto, não apresentou qualquer documento que comprove sua efetiva participação no programa, nem mesmo que tenha sido selecionada, ou qual o município de atuação. Não se observa, portanto, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela autora. Intime-se. Sustentou a parte agravante, em síntese, que o magistrado de primeiro grau baseou a sua fundamentação única e exclusivamente na questão do REVALIDA, saindo, portanto, da seara principal, que era justamente o combate à doença. Referiu que o motivo da ação é uma questão humanitária que busca atender as necessidades e interesses do coletivo, sobrepondo aos interesses individuais conforme princípio constitucional fundamental. Asseverou que para que o indivíduo consiga ter acesso aos cursos de pós-graduação, o principal requisito para cursá-lo, sendo na modalidade Lato Sensu ou Stricto Sensu, é ter concluído a graduação de nível superior. Questionou os termos da Portaria nº 356/GM/MEC, por possibilitar a atuação dos alunos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19. Ressaltou que, inclusive, houve convocação de médicos veterinários, preterindo- se totalmente a sua capacidade. Ponderou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. No caso em tela, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, portanto, necessária a análise do instituto da tutela segundo os requisitos disciplinados pela lei atualmente em vigor. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Do caso concreto Em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. Ademais, a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, equacionando as questões controvertidas e demonstrando a inexistência de probabilidade do direito da parte autora. Ademais, acerca da matéria, duas conclusões fundamentais restaram sedimentadas no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: a primeira, no sentido de que o Decreto Presidencial n.º 80.419/77, que internalizou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, não foi validamente revogado pelo Decreto n.º 3.007/99, dada a absoluta impropriedade da via para o afastamento de ato internacional recepcionado como lei ordinária; a segunda, na direção de que aludida Convenção não gera o direito adquirido ao reconhecimento automático no Brasil do diploma expedido por universidade estrangeira nem antes, nem depois do advento do Decreto n.º 3.007/99, demandando prévio procedimento administrativo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Com efeito, o artigo 5º da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe dispõe que"Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quanto antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes". Daí que, no sistema jurídico pátrio, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior vem disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, apesar de estarem obrigadas a observar as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de uma certa autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. A Resolução-CNE/CES nº 01/2002, por sua vez, regulamentou o processo de revalidação, prevendo que"são suscetíveis de revalidação os diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil."(art. 2º). Apesar da autonomia e da regulação da revalidação de diplomas, e em razão da importância da questão afeita à revalidação de diploma médico, o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura publicaram a Portaria Interministerial nº 865/09 para estabelecer sistema de avaliação que tenha como foco a aptidão para o exercício profissional do graduado em Medicina, em consonância com os diagnósticos de necessidades nacionais e regionais, oferecendo às universidades parâmetros e critérios mínimos para aferição de equivalência. Foi, então, implementado o Projeto Revalida 2012, por meio do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras. Conforme o item 1.2 do referido edital, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Dispõe o referido Edital: 1.3 O Revalida, regulamentado por este Edital, é regido pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2011, e tem como base a Matriz de Correspondência Curricular republicada como anexo da referida Portaria Interministerial nº 278. 1.4 As informações sobre a aplicação do Exame serão di- vulgadas no endereço eletrônico http://revalida.inep.gov.br/revalida/inscricao. 1.5 O Revalida compreenderá 2 (duas) etapas de avaliação: 1.5.1 A primeira etapa é formada pela avaliação escrita, com a aplicação de duas provas: uma prova de tipo objetiva, composta por questões de múltipla escola, e a outra de tipo discursiva, composta por questões discursivas; 1.5.2A segunda etapa é formada pela avaliação de habilidades clínicas, estruturada em um conjunto de 10 (dez) estações, nas quais durante um intervalo de tempo determinado os examinandos deverão realizar tarefas específicas. 1.6 As duas etapas, citadas no subitem 1.5, são de caráter eliminatório. 1.7 A primeira etapa poderá ser realizada nas cidades de Manaus/AM, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Campo Grande/MS e Brasília/DF e a segunda etapa será realizada em local a ser divulgado até o resultado da primeira etapa. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceção em relação à recorrente, permitindo que exerça a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte adversa nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858142353/agravo-de-instrumento-ag-50234312820204040000-5023431-2820204040000

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