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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011719-12.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AUTOR: NARA BEATRIZ DA SILVA BALBINOT

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por Nara Beatriz da Silva Balbinot, com fulcro no artigo 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, nos termos do art. 29, § 9º, da Lei nº 8213-91, incide fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício do professor que se aposentar com cômputo de tempo posterior a 28-11-99.

A autora alega que o trabalho em condições especiais sempre foi compensado de duas formas concomitantes: com a redução do tempo de serviço e com um salário-de-benefício integral para fins de cálculo de benefício previdenciário. Afirma que a aposentadoria de professor é, historicamente, uma aposentadoria especial, visto que o Decreto nº 53.831-64 já arrolava a função como penosa. Embora a Emenda Constitucional nº 18-81 tenha elevado a aposentadoria dessa categoria professor a status constitucional, a atividade continuou a ser considerada penosa, pois que se mantiveram o tempo de serviço reduzido e os proventos integrais. Aduz que os julgadores apostaram na aplicação isolada dos arts. 29, I, e , II e III, da Lei nº 8213-91 (acresentado pela Lei nº 9786-99). Defende que, dessa forma, o acórdão violou frontalmente o art. 56 da Lei nº 8213-91, que prevê renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. Assevera que os arts. 56 e 57 da Lei nº 8213-91, e 39, IV, c, do Decreto nº 3048-99 estão alicerçados nos princípios constitucionais da igualdade, da proteção à saúde e à integridade física do segurado, da reciprocidade das contribuições e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Sustenta que não incide, no caso, a Súmula 343 do STF, visto que este Tribunal foi o primeiro e único a manifestar-se sobre a inconstitucionalidade do fator previdenciário. Além disso, não encontraria espaço por envolver, como quase todas as ações previdenciárias, matéria de índole constitucional.

Na contestação, o réu suscita, em preliminar, a incompetência deste Tribunal para julgar a ação rescisória, considerando que o Supremo Tribunal Federal avançou sobre a matéria de fundo no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (ev. 51). No mérito, alega que não houve manifesta violação de norma jurídica, tendo a autora utilizado a ação rescisória como instrumento de revisão do julgado. Frisa que não há sequer previsão de efeito vinculante à decisão prolatada em Arguição de Inconstitucionalidade.

A autora apresentou réplica.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

VOTO

Do direito de propor a ação rescisória

A decisão rescindenda transitou em julgado em 30-05-17 (ev. 51 - CERTTRAN32), e a presente demanda foi ajuizada em 21-03-18. Portanto, nos termos do art. 975 do NCPC, a autora exerceu o direito de pleitear a rescisão do julgado dentro do prazo decadencial de dois anos.

Da preliminar de competência para julgamento da Ação Rescisória

No feito originário, a autora interpôs recursos especial e extraordinário em face do acórdão rescindendo. Ambos foram admitidos.

Por decisão monocrática, o Min. Mauro Campbell Marques negou seguimento ao Recurso Especial. A decisão foi mantida em sede Agravo Regimental (ev. 51 - OUT2).

Apreciando o Recurso Extraordinário, a Min. Rosa Weber negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. A Primeira negou provimento ao Agravo Regimental interposto da decisão da Relatora (ev. 51 - RELVOTOACORDAO14), assentando que, embora a matéria não tenha repercussão geral, o decidido quanto à incidência do fator previdenciário não diverge de jurisprudência firmada no âmbito daquela Corte (ADI 2.111.MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, na qual se reconheceu a constitucionalidade do fator previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8213-91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9876-99).

Portanto, a competência para julgamento da rescisória é deste Tribunal, visto que a decisão final do Supremo Tribunal Federal não apreciou o mérito da questão controvertida, vale dizer a incidência do fator previdenciário no que concerne especificamente à aposentadoria de professor.

Juízo rescindendo

As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. A autora baseia a pretensão, rescisória, conforme visto, na alegação de manifesta violação à norma jurídica.

Manifesta violação à norma jurídica

Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. 485 do CPC-73 (art. 966, V, do NCPC), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08. Ação rescisória improcedente. (AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. (...) 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada. 9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu. 11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art. 494 do CPC). 12. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)

Alega a parte autora, em síntese, que, ao admitir a incidência do fator previdenciário em aposentadoria de professor, o acórdão rescindendo violou a expressa disposição do art. 56 da Lei nº 8213-91, que prevê renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício para quem exerceu efetiva função de magistério.

O voto condutor do acórdão da Quinta Turma teve a seguinte fundamentação:

Controverte-se nos presentes autos acerca da possibilidade de transformação do atual beneficio da autora (B57) em aposentadoria especial (B46), mediante o reconhecimento da especialidade do período em que exerceu a atividade de professora.

Inicialmente, deixo para analisar o agravo retido juntamente com o mérito.

A atividade de professor era tratada como especial pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria dos professores passaram a ser fixados pela própria Constituição Federal, revogadas, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que não houve alteração nesse panorama com o advento do Decreto nº 611/92, que em seu artigo 292 previu: 'Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física'. Deve prevalecer, no que toca à atividade de professor, o preceito constitucional, de superior hierarquia.

Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, portanto, a atividade de professor simplesmente passou a contar com previsão para aposentadoria com tempo diferenciado, o que não se confunde com o desempenho de atividade especial/insalubre.

A atual Constituição Federal não modificou esse quadro, prevendo, quanto aos professores, seja na redação original, seja com as modificações da EC nº 20/98, 30/25 anos para a aposentadoria (homem/mulher).

Assim estabelece o artigo 201 da CF/88:

Art. 201.

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)

§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

De seu turno o art. 56 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe sobre aposentadoria por tempo de serviço dos professores:

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Cabe aqui o registro de que em razão da nova redação dada ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal pelo art. da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição para o professor aos trinta anos de contribuição e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição, é cabível somente quando comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O artigo 56 da Lei 8.213/91, portanto, deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional.

De qualquer sorte, a Seção III referida no artigo 56 da lei 8.213/91 estatui o seguinte:

Seção III

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

(...)

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Por fim, oportuna da transcrição do disposto no artigo 18 da Lei 8.213/91:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

(...)

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (...)

Como se vê, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, garante a legislação ao professor ou professora que tenha desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a redução, em cinco anos, no tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria integral (100% do salário-de-benefício). No restante, não há qualquer diferença, inclusive no tocante ao cálculo da renda mensal inicial. E o salário-de-benefício é calculado da forma do art. 29, I, a, da Lei 8.213/91, representando 'média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário'.

A Lei 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, a propósito, trata da questão dos professores no § 9º de seu artigo 29:

Art. 29 ....

....

§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I - cinco anos, quando se tratar de mulher;

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

......

O professor ou professora que tenham desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, portanto, fazem jus à aposentadoria por tempo de contribuição com redução quanto ao número de anos exigido, haja vista o disposto no art. 201, § 7º, da CF e no art. 56 da Lei 8.213/91, e bem assim tratamento diferenciado na aplicação do fator previdenciário, mediante majoração do tempo de contribuição (variável a ser considerada no respectivo cálculo), por força do que estabelece o 9º do art. 29 da lei 8.213/91. Não se cogita, contudo, de não-incidência do fator previdenciário na apuração do salário-de-benefício.

Não sendo a aposentadoria dos professores uma aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, não incide a regra do inciso II do artigo 29 do mesmo diploma, a qual afasta a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

O próprio Supremo Tribunal Federal, de certa forma, tem reconhecido que a aposentadoria dos professores não é aposentadoria especial, mas apenas uma aposentadoria por tempo de contribuição com tratamento diferenciado. Disso é exemplo o seguinte precedente, no qual assentada a impossibilidade de conversão de tempo de serviço como professor:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 602873 AgR / SC - SANTA CATARINA. Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 02/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Turma)

Não há, pois, inconstitucionalidade no fato de a Lei 8.213/91 prever a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria do professor. Trata-se, a aposentadoria do professor, de aposentadoria comum, com tempo reduzido. Assim, como foi constitucional a instituição do fator previdenciário no cálculo de benefícios deferidos no âmbito do RGPS, não há porque forrar a aposentadoria dos professores à incidência da referida variável no cálculo da RMI.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. 1. A aposentadoria de professor, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação, não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas. 2. Desde a Emenda Constitucional nº 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei 8.213/91. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000054-41.2011.404.7114/RS. RELATOR : CELSO KIPPER. 6ª Turma do TRF4)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. É inviável proceder-se ao afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço de professor, porquanto não se trata de aposentadoria especial e sim de aposentação excepcional, que é concedida aos 30 anos para o professor homem e aos 25 anos para a professora mulher, sempre de tempo de efetivo exercício do magistério. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.08.001071-5/PR. RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. 6ª Turma TRF4)

Observo que não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia (art., 5ª da CF) pelo fato de não terem os professores servidores públicos seus benefícios calculados com incidência do fator previdenciário. Trata-se de trabalhadores sujeitos a regime de trabalho e previdenciário diverso, de modo que não se prestam como paradigma para verificação de ofensa à igualdade.

De igual maneira, presente o pressuposto de que a aposentadoria dos professores não é especial, mas sim aposentadoria com tempo reduzido, não pode a sua situação ser comparada com a dos beneficiários de aposentadorias especiais, em relação aos quais não incide fator previdenciário.

Por outro lado, deve ser frisado que a Lei 8.213/91, como já demonstrado, determina em seu artigo 29, § 9º, que na apuração do fator previdenciário, ao tempo de contribuição serão adicionados cinco anos, quando se tratar de professor, dez anos, quando se tratar de professora, desde que comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A legislação de regência, portanto, deu tratamento diferenciado aos professores na apuração do fator previdenciário, de modo a não tornar inócua a previsão constitucional de concessão de aposentadoria com tempo reduzido, conferindo razoabilidade ao sistema. Não ofendeu o legislador infraconstitucional, portanto, o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, o qual assegura para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, aposentadoria no regime geral de previdência social, aos vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem.

Pois bem. Estabelecidas tais premissas, observo que a autora requer o reconhecimento da atividade especial como professora de 11/02/1985 a 03/02/1988 (Prefeitura Municipal de São Leopoldo- RS), 22/06/1988 a 03/03/1993 (Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul-RS) e de 01/03/1988 a 20/12/1989 e 01/03/1993 a 03/05/2010 (Escola Nossa Senhora de Fátima).

Todavia, não cabe o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, haja vista que o mencionado lapso é posterior a 08/07/81, em face da publicação da Emenda Constitucional nº 18 em 09/07/81, pelo que inviável o acolhimento de tal pedido.

(...)

Como se vê, a matéria foi decidida com respaldo em orientação jurisprudencial no sentido de que, tendo perdido o status de aposentadoria especial com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18-81, o benefício concedido aos professores estaria sujeito à incidência do fator previdenciário, observado o disposto no art. 29, § 9º, da Lei nº 8213-91.

Nesse caso, ainda que o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 08-07-16) tenha, posteriormente, estabelecido orientação contrária sobre a matéria no âmbito de jurisdição deste Tribunal, fato é que a superveniência do acórdão da Corte Especial não tem o condão de justificar a desconstituição do julgado. Quando muito, evidencia que a incidência do fator previdenciário era até então uma questão controversa; não invalida, contudo, a conclusão de que o julgado rescindendo - prolatado cerca de um ano antes - adotou, com respaldo inclusive em decisões das Cortes Superiores, uma das interpretações possíveis dos dispositivos que regulam a aposentadoria do professor.

Cumpre notar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário interposto na ação previdenciária nº 5027558-34.2015.404.7000, cuja decisão fundou-se no acórdão da Corte Especial, assentou que a matéria não tem repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. O acórdão proferido no RE 1.029.608/RS (Tema nº 960) foi assim redigido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1029608 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)

Portanto, não se cogita da existência de precedente com repercussão geral afastando a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Ao contrário, verifica-se que, ao indeferir o pedido de medida cautelar na ADI 2.111, o STF declarou a constitucionalidade material do art. da Lei nº 9.876/1999, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, embora sem abordar especificamente da aposentadoria do professor.

Com relação à determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versam sobre a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor, oriunda do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema nº 1011 dos recursos repetitivos, não deve ser estendida às ações rescisórias, uma vez que qualquer que seja a decisão a ser proferida pela Corte no julgamento do tema, por ser posterior à decisão rescindenda, não irá influenciar no julgamento desta demanda de natureza específica, já que a afronta à lei, salvo questões constititucionais, deve ser aferida à época da decisão a ser desconstituída.

A propósito, recentes julgados do STJ em matéria diversa confirmam que posição daquele Tribunal posterior à decisão rescidenda, e contrária a ela, em sede de repetitivo, não leva à procedência da ação rescisória se a decisão rescindenda tiver sido baseada em interpretação jurídica razoável (AR 4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 11-09-2019; AgInt nos EDcl na AR 4981, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 08-05-2019).

Nesse sentido, precedente desta Terceira Seção:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREENCHIDOS POSTERIORMENTE À LEI 9.032/95. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão rescindenda, que admitiu a conversão do tempo comum em especial mesmo tendo o segurado preenchido o tempo exigido para a aposentadoria em momento posterior a 28/04/1995 (Lei 9.032/95), foi proferida antes do julgamento dos embargos declaratórios no REsp 1.310.034/PR, momento em que o Superior Tribunal de Justiça, de maneira inequívoca, alterou sua jurisprudência, firmando tese contrária à conversão do tempo nessa hipótese. 2. Com isso, não há falar em manifesta violação da norma jurídica extraída do precedente do STJ, devendo ser mantida a decisão que, liminarmente, julgou improcedente a ação rescisória. (TRF4 5027678-23.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/08/2019)

Sendo assim, impõe-se reconhecer que o acórdão rescindendo deu interpretação razoável à matéria, de modo que o pedido de rescisão esbarra no disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Dos ônus da sucumbência

Condeno o autor a arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, suspendendo a exigibilidade do crédito ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001452176v45 e do código CRC 6b841166.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011719-12.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AUTOR: NARA BEATRIZ DA SILVA BALBINOT

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Pedi vista para compreender melhor a questão sub judice.

Trata-se de ação rescisória em que se discute a incidência do fator previdenciário na aposentadoria especial de professor.

Após o exame dos autos, constato que o Exmo. Relator confere à matéria o tratamento conforme o entendimento desta 3ª Seção em casos símeis, motivo pelo qual acompanho o voto do Exmo. Relator.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001713510v4 e do código CRC ff9824f2.

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AUTOR: NARA BEATRIZ DA SILVA BALBINOT

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO.

1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, tendo hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC). 2. Admite-se a alegação de manifesta violação à norma jurídica com base em amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo, mas não como mero sucedâneo recursal. 4. Caso em que, ao julgar devida a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria de professor o acórdão rescindendo deu razoável interpretação aos dispositivos legais relacionados à matéria. 6. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001452177v3 e do código CRC 966de779.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 8/6/2020, às 21:37:34

40001452177 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 22:21:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/02/2020 A 28/02/2020

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011719-12.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AUTOR: NARA BEATRIZ DA SILVA BALBINOT

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/02/2020, às 00:00, a 28/02/2020, às 16:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 07/02/2020.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA. AGUARDAM O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI, O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, O DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO E O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Pedido Vista: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) em 26/02/2020 12:40:02 - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.

A premissa de que precedente posterior do STJ não tem aptidão rescisória está de acordo com entendimento q venho sustentando (e que ainda estamos sustentando para preservar julgamentos anteriores contrários à tese do Tema 966/STJ). Aliás, nas rescisórias propostas pelo INSS em relação ao fator previdenciário em aposentadoria de professor, por coerência, também estamos votando pela improcedência (p. ex: 504194767204184040000, sessão de 09.12.2019). Acompanho o e. Relator para julgar improcedente a ação.


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 22:21:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/05/2020 A 27/05/2020

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011719-12.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

AUTOR: NARA BEATRIZ DA SILVA BALBINOT

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/05/2020, às 00:00, a 27/05/2020, às 16:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 08/05/2020.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA ACOMPANHANDO O RELATOR PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, E OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI E DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS OSNI CARDOSO FILHO, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CELSO KIPPER E FERNANDO QUADROS DA SILVA NO MESMO SENTIDO, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

VOTANTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2020 22:21:52.

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