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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 383 RS 96.04.00383-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 383 RS 96.04.00383-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25092
Julgamento
13 de Fevereiro de 1996
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI-1060/50.ART-5, INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART-4 da LEI CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI-1060/50.ART-5, INC-74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART-4 da LEI

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS.CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.ALEGAÇÕES, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, GOZO, PRESUNÇÃO, JURIS TANTUM. DESCARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, DEPENDÊNCIA, PROVA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO-4, LEI FEDERAL-1060.MHM/CAA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-74
  • LEG-FED LEI-1060 ANO-1950 ART-4

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R: AG 93.04.02430-7, DJ 19.01.94, P.1199; AG 91.04.09715-7, DJ 30.10.91, P.27145.STJ: RESP 1009, DJ 13.11.89, P.1702.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8592338/apelacao-civel-ac-383-rs-960400383-6-trf4