jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 6374 RS 96.04.06374-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 6374 RS 96.04.06374-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10/04/1996 PÁGINA: 23179
Julgamento
14 de Março de 1996
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. O ART-112da LEI-8213/91

- que prevê que o pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado seja pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte - é aplicável não apenas quando o pagamento é efetuado na via administrativa, mas também quando o é em decorrência de sentença.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. LEVANTAMENTO, VALOR, DÉBITO JUDICIAL, HIPÓTESE, MORTE, AUTOR.LEGITIMIDADE, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, RECEBIMENTO, VALOR, INDEPENDÊNCIA, FATO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, VIA JUDICIAL.VMC/CCD.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8592817/agravo-de-instrumento-ag-6374-rs-960406374-0-trf4