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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2020.4.04.0000 XXXXX-36.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de execução da multa diária (ev. 1, doc. 2, pág. 213/214). Argumenta o agravante, não prospera o argumento de que a multa somente é devida quando da efetiva intimação da Gerente-Executiva do INSS, uma vez que a autarquia se faz representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais. Argumenta que no caso a leitura de intimação da r. sentença foi realizada pelo INSS no dia 21.08.2017, tendo expirado o prazo para tanto em 05.10.2017, o benefício foi implementado apenas em 12.12.2017, isto é, mais de 67 dias após o termo cominado. Requer a concessão de efeito ativo. É o relatório. Decido. Ainda que relevantes os argumentos da parte agravante, não verifico urgência para apreciação da questão liminarmente, comportando a análise o breve julgamento pela Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo. Intime-se Abra-se vista à parte agravada para resposta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859356231/agravo-de-instrumento-ag-50214843620204040000-5021484-3620204040000

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