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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010925-58.2019.4.04.7112 RS 5010925-58.2019.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MP 871/2019. LEI 13.846/2019. CARÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO EM LEI. CONVALIDAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.

1. Situação em que o recurso versa apenas sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 871, restando incontroverso que o instituidor efetivamente não cumpre a carência estabelecida no artigo 24, IV, da Lei 8.213/91.
2. O exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória deve ser realizado em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não é o caso dos autos.
3. O art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, inserido pela MP 871/2019, foi mantido quando da conversão na Lei 13.846/2019.
4. Uma vez convertida em lei a Medida Provisória, resta convalidada pelo Poder Legislativo a norma inicialmente editada pelo Executivo, razão por que também se afasta a alegação de ausência de pressupostos de urgência e de relevância.
5. Recurso inominado da parte autora improvido.

Acórdão

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859366502/recurso-civel-50109255820194047112-rs-5010925-5820194047112