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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002561-09.2019.4.04.7109 RS 5002561-09.2019.4.04.7109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ARTIGO 48, § 1º, da Lei 8213/91. carência. recurso provido.

1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48, § 1º, da Lei 8213/91, o segurado deve comprovar: a) filiação ao RGPS, mesmo que com posterior perda da condição de segurado (art. , § 1º, da Lei 10666/03); b) idade mínima de 60 anos se homem e 55 anos se mulher (art. 48, § 1º, da Lei 8213/91); c) carência mínima, no ano de 2015, de 180 meses (art. 25, II, c/c art. 142, ambos da Lei 8213/91).
2. Situação em que o demandante exerceu atividade rural, na condição de empregado rural, em todos os intervalos pleiteados, possuindo, na data do requerimento administrativo, carência/contribuição suficiente para ter concedida a aposentadoria por idade rural contributiva prevista no artigo 48, § 1º, da Lei 8213/91.
3. Conforme entendimento do STJ em representativo de controvérsia, o trabalho rural como empregado antes de novembro de 1991 deve ser computado para fins de carência (REsp 1352791/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013).
4. Hipótese em que o empregado rural preenche mais de 180 contribuições mensais para fins de carência (art. 25, II, da Lei 8213/91), devendo ser concedida a aposentadoria prevista no artigo 48, §§ 1º e , da Lei 8213/91, e não a correspondente a um salário mínimo do artigo 143, da mesma lei.
5. Benefício calculado conforme artigo 50 combinado com artigo 29, ambos da Lei 8213/91.

Acórdão

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859369390/recurso-civel-50025610920194047109-rs-5002561-0920194047109

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