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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-11.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (OAB SC041536)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum que discutiu sobre ressarcimento de valores descontados por ato de cessação de vantagens inerentes ao cargo decorrente de prisão preventiva de policial rodoviário federal acusado de concussão.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Narra ter sido preso em flagrante no dia 25/07/2008, quando estava de plantão na Unidade Operacional da PRF em São Francisco do Sul, sob a acusação de ter praticado concussão. À época, portanto, ocupava o cargo de policial rodoviário federal. Sua prisão foi relaxada sob alegação de ilegalidade nos autos do Ação Penal 2008.72.01.002893-0. Com isso, sofreu desconto de 3 dias em seus vencimentos, somando R$ 641,00. Em 26/09/2008 o autor foi preso preventivamente por 77 dias, período que foi considerado como se não em exercício do cargo, não havendo pagamento de remuneração. Ao final, o autor foi absolvido com base no artigo 386, II, do CPP. Pretende, com a presente ação, o ressarcimento dos valores descontados.

A União contestou no evento 6. Afirma que, na forma do artigo 229, II, da Lei 8.112/90, o servidor terá direito a integralização de sua remuneração caso seja absolvido, o que não ocorreu na Ação Penal 2008.72.01.002893-0 até o presente momento. Quanto aos 3 primeros dias de prisão, afirma que a folga de 72 horas não é devida, vez que o autor sequer cumpriu as 24 horas anteriormente trabalhadas. Pede a improcedência da ação.

Réplica no evento 9.

Vieram os autos conclusos para sentença.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 11 do processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa ( CPC, art. 85 § 4, III). Suspensa a exigibilidade em face da A.J.G. concedida.

Apela o autor (Evento 19 - processo originário), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) os descontos são indevidos, pois havia justa causa para ausência ao serviço (decisão administrativa que determinou afastamento preventivo), o que, inclusive, não foi impugnado pelo apelado em contestação; (b) a prisão preventiva tinha como única motivação a persecução penal nº 2008.72.01.003359-7, cuja absolvição transitou em julgado, sendo, portanto, devida a integralização da remuneração; (c) a prisão pelo período de três dias, que ensejou ao desconto de R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais), foi ilegal, pois decorrente de ato emanado por autoridade ilegítima; e (d) o servidor tem direito constitucional de proteção ao subsídio.

Houve contrarrazões (evento 23- processo originário).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto, da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal substituto Charles Jacob Giacomini, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

No que se refere ao pedido de restituição de remuneração descontada por conta de decretação de prisão, observo que a União não se mostra contrária ao pleito, seja em sede Administrativa, seja em sede judicial, sendo sua única exigência o trânsito em julgado da sentença absolutória. É o que dessumo do seguinte trecho da contestação (grifo no original):

A legislação aplicada aos servidores públicos civis da União, especificamente quanto ao auxílio reclusão e integralização da remuneração.

"Art. 229. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,' enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ I- Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido." Grifo nosso

Trata-se de um benefício previsto pela Lei federal n. 8.112/1990, cujo beneficiário não é o próprio servidor, senão os seus dependentes, que se verão desamparados pela prisão de seu provedor. Visando à subsistência da família, que não pode se deixada à míngua e, tampouco, perecer financeiramente em caso de aprisionamento cautelar ou definitivo do chefe ou arrimo da família.

Portanto é correto afirmar que o servidor terá direito a integralização de sua remuneração caso seja absolvido, o que não ocorreu na Ação Penal 2008.72.01.002893-0 até o presente momento.

Mesma resposta é lançada pela Administração, conforme se percebe do arquivo resposta5 constante do evento 6.

O litígio recai, portanto, na definição do conceito de trânsito em julgado, já que o réu está a exigir o trânsito em julgado "processual", enquanto o autor defende a possibilidade de avalizar o trânsito em julgado por capítulos da sentença.

Em análise da jurisprudência do TRF4, verifiquei que este já enfrentou situação semelhante, como se verifica no acórdão a seguir:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL PRESO PREVENTIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, § 2º, do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. Tratando-se de pleito de salários não pagos em virtude de prisão preventiva de servidor público, o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença absolutória. Ação ajuizada no prazo legal. Embora seja legítima a suspensão dos vencimentos de servidor público afastado do serviço em razão de prisão preventiva, no caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração e consectários. Aplicação do artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX XXXXX-68.2012.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 19/03/2015)

Embora o Tribunal não tenha analisado esse pedido como questão de fundo, mas como prefacial, entendo que há possibilidade de extrair a interpretação dada ao caso.

Como se observa, na análise da prescrição foi mencionado que o direito do autor (naquele caso) de postular a integralização dos seus vencimentos teria como marco inicial o trânsito em julgado da sentença absolutória. A data de referência, por sua vez, foi extraída dos autos do processo criminal n. 2003.70.02.004489-9 e delimitada como aquela após a qual não caberiam mais recursos de quaisquer das partes (naquele caso 25/05/2009), tomando o trânsito em julgado "processual" como o marco adequado.

Ainda que o acórdão não faça expressa referência ao ponto, a posição tomada para análise se deu em virtude do princípio da actio nata, que, de maneira abreviada, consiste na ideia de que o prazo prescricional não poderia correr antes do trânsito em julgado "processual", porque não havia direito a ser postulado. O direito, assim, emergiria somente com a concretização do trânsito em julgado e, portanto, a partir daí correria o prazo para postular a cobrança dos valores.

Diante dessa premissa, convenço-me por acolher a interpretação de que, até o trânsito em julgado formal, não há direito a ser reconhecido, sendo afastada a tese do autor de trânsito em julgado por capítulos da sentença.

No caso, portanto, entendo que assiste razão à União, pois o trânsito em julgado da sentença penal 2008.72.01.002893-0 ainda não ocorreu.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Acrescento que na época que parece não existir controvérsia entre as partes que, havendo trânsito em julgado da absolvição criminal do servidor afastado por conta de prisão cautelar, o mesmo teria direito a receber a integralidade dos vencimentos do período em que esteve afastado por conta dessa prisão.

Entretanto, no caso dos autos, não ficou provado que o autor tivesse esse direito no momento do ajuizamento da ação (petição inicial distribuída em 06/08/2019) porque:

(a) não bastava o trânsito em julgado de alguns capítulos da sentença criminal absolutória para que o servidor tivesse direito, mas seria necessário que toda a sentença absolutória tivesse transitado em julgado;

(b) apesar do autor ter juntado diversas peças dos processos criminais, com trechos de atos processuais, faltou ter juntado e comprovado o principal, que seria uma certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória;

(c) essa certidão do trânsito em julgado não foi juntada nos autos pela parte autora, que então não logrou produzir essa prova no curso do processo (os únicos documentos juntados são aqueles que acompanham a petição inicial), e isso não é suficiente para comprovar que preencheu a condição necessária para ressarcimento dos valores da remuneração que foram descontados durante a prisão cautelar;

(d) em se tratando de trânsito em julgado de sentença absolutória, não cabe à parte juntar peças do processo e pretender que se interprete ali existir a coisa julgada, porque isso depende de fato objetivo, que é facilmente provado com a certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória, para ambas as partes, o que não foi ainda apresentado;

(e) o ônus da prova era da parte autora, a quem cabia provar o fato constitutivo de seu direito (o trânsito em julgado da sentença absolutória). Isso porque estão comprovados os fatos que justificavam o desconto da remuneração no período da prisão cautelar: o autor esteve preso preventivamente naqueles períodos e, consequentemente, não compareceu ao serviço e teve falta que impediu que recebesse a remuneração. Não há dúvida sobre esses fatos, que são reconhecidos nos autos e que inclusive geraram os descontos que agora se pretende sejam ressarcidos, para o que o autor devia comprovar uma condição simples e objetiva: que foi definitivamente absolvido nos processos criminais e das imputações que justificavam o afastamento cautelar (prisão);

(f) isso inclusive poderia ser demandado administrativamente, apresentando a respectiva certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória para a autoridade administrativa competente. Se preferiu recorrer diretamente ao Judiciário, o que precisava era ter comprovado o trânsito em julgado, de forma inequívoca e objetiva (bastava juntar a certidão narratória do processo, que muitas vezes se obtém inclusive pela própria internet, em consulta ao sítio do tribunal na internet). Se não produziu essa prova, não há como pretender seja reconhecido seu direito ao recebimento dos valores relativos ao período de afastamento, ficando-lhe entretanto assegurada a possibilidade de dirigir-se à administração pública, com os documentos pertinentes e diferentes daqueles que apresentou nesses autos, para lá então requerer os ressarcimentos a que faz jus;

(g) por fim, quanto às alegações de que se aplicaria a teoria dos motivos determinantes ou que seria necessário perquirir separadamente os fundamentos de cada uma das prisões preventivas decretadas em dois processos distintos, saliento que isso não garante o direito do autor ao recebimento dos valores dos períodos de afastamento preventivo. O que importa não são apenas os motivos dos afastamentos, mas o fato do afastamento preventivo em si porque durante o período - seja por qual motivo tenha sido - é fato objetivo que o servidor não compareceu ao serviço. O não-pagamento da remuneração no período não é sanção nem penalidade pelo crime que praticou ou que lhe foi imputado, mas decorre do afastamento objetivo em si: não compareceu ao trabalho (porque estava preso) e por isso não recebe. Se não for absolvido criminalmente naqueles processos que justificaram a prisão, não recebe no período. E isso não porque isso seja efeito da pena ou da prisão, mas porque ele não compareceu ao serviço no período e, não comparecendo, é como se tivesse falta injustificada, que não gera direito à remuneração. Se ele é absolvido, entretanto, de forma inequívoca e definitiva (com trânsito em julgado), a questão se resolve: a lei considera justificado o afastamento e manda pagar integralmente a remuneração, ainda que não tenha comparecido. Não se trata de culpa ou de pena, mas de critérios de legalidade e constatação objetiva de falta justificada ou injustificada ao trabalho.

Portanto, com esses acréscimos aos termos da sentença, não vejo motivo para alterar o que foi decidido pelo juízo de origem, quanto à improcedência do pedido.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; ( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015. A exigibilidade da verba fica suspensa em face da gratuidade da justiça.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001706797v14 e do código CRC 83bf4a17.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 10/6/2020, às 13:16:58

40001706797 .V14

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Documento:40001706798
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-11.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (OAB SC041536)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

apelação. administrativo. policial rodoviário federal. restituição de valores. caso em que, até o trânsito em julgado formal de sentença penal absolutória, não há direito a ser reconhecido em favor do autor para fim de ressarcimento de valores a título de remuneração que não foi paga pela administração enquanto esteve preso o autor. sentença de improcedência mantida. apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001706798v5 e do código CRC d7c4e2f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/05/2020 A 03/06/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-11.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (OAB SC041536)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/05/2020, às 00:00, a 03/06/2020, às 14:00, na sequência 546, disponibilizada no DE de 15/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2020 23:40:34.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/06/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-11.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA por FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

APELANTE: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (OAB SC041536)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/06/2020, na sequência 15, disponibilizada no DE de 28/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2020 23:40:34.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859373168/apelacao-civel-ac-50075981120194047208-sc-5007598-1120194047208/inteiro-teor-859373196

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