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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003284-89.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: SONIA MARIA FORTES MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a presente ação para para o fim de declarar nulidade das Notificações de Lançamento nºs. 11012-720.031/2018-03 (exercício 2014), 11012- 720.032/2018-40 (exercício 2015) e 11012.720.033/2018-94 (exercício 2016).

Em suas razões recursais, em suma, a recorrente sustenta a legalidade da glosa efetuada. Argumenta que a parte autora compensou IRRF sem que tal informação constasse de DIRF formalmente entregue pela fonte pagadora. Aduz que inexiste comprovação da emissão, da fonte pagadora, de DIRF que contenha o valor dos locativos pagos no curso dos anos-base 2013, 2014 e 2015 e o correspondente IR retido na fonte, como forma possibilitar à LOCADORA a compensação do IR informado nas declarações de ajuste 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Ainda, ressalta que a parte autora não comprovou a propriedade do imóvel locado e que não integrou de forma alguma a intermediação realizada para autorizar a locação do bem locado. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Em relação aos aspectos impugnados nas razões recursais, a sentença recorrida deu a seguinte solução à lide (27-SENT1):

(...)

2. FUNDAMENTAÇÃO

O pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos (evento 18):

Trata-se de demanda proposta por SONIA MARIA FORTES MARTINS, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora afirma ser casada com Andrelino Cruz Martins e coproprietária dos imóveis situados na rua Tiradentes, 381 lojas 47 e 48, bairro Centro, na cidade de Canoas/RS, os quais estavam locados para a pessoa jurídica BRASIL CELULARES TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA, apesar de contrato de locação ter sido elaborado somente em nome do marido da autora.

Aduz ainda que era beneficiária de metade dos valores advindos da locação por tratar-se de bem comum e que procedia a declaração deste rendimento em seu imposto de renda de pessoa física.

Refere que a empresa locatária efetuava a retenção do imposto de renda incidente sobre a parcela mensal, de acordo com a tabela progressiva do imposto de renda pessoa física, o que a levou a informar tais valores, a efeitos de compensação, em suas declarações anuais de Imposto de Renda.

Afirma que surpreendeu-se com o encaminhamento da sua declaração para a malha fiscal, em face de inconsistências na sua declaração, mais precisamente derivada dos rendimentos a título de alugueis da referida fonte pagadora BRASIL CELULARES TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA, o que teria redundado no lançamento de débitos de IRPF dos exercícios 2014 (ano-calendário 2013), 2015 (ano-calendário 2014) e 2016 (ano-calendário 2015), em seu nome, correspondentes exatamente aos valores de IRRF que a empresa locatária reteve do pagamento mensal do aluguel, mas que de fato não recolheu aos cofres públicos, gerando a inconsistência nas informações repassadas à receita Federal do Brasil, o que implicou na autuação de auto de infração, com o lançamento do imposto.

Sustenta que o fato de o substituto tributário, no caso, a imobiliária, não ter pago o imposto não pode implicar a responsabilização do substituído. Cita precedentes em seu favor.

Assim, requer a desconstituição dos créditos tributários exigidos da autora constituídos a partir dos processos administrativos nºs. 11012-720.031/2018-03 (exercício 2014), 11012- 720.032/2018-40 (exercício 2015) e 11012.720.033/2018-94 (exercício 2016), com pedido de tutela de urgência para suspensão dos referidos débitos e a determinação de que tais débitos não ensejem na inscrição ou manutenção da parte autora no CADIN, nem sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, a União requereu o indeferimento do pleito antecipatório, alegando inexistir comprovação da efetiva quitação do IR retido na fonte nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, exercícios 2014, 2015 e 2016, nos valores de, respectivamente, R$ 5.356,56, R$ 3.741,26 e de R$ 8.656,88, assim como prova de que a fonte pagadora enviou a DIRF de tais períodos para a Receita Federal, com a finalidade de prestar as informações correspondentes tanto dos locativos pagos em 2013, 2014 e 2015, como também da retenção do IR que lhe cabia realizar.

Aduz que não há como pretender uma compensação do IR que não foi efetivamente recolhido aos cofres da UNIÃO. Refere ainda que o contrato de locação do imóvel está exclusivamente em nome de ADRELINO CRUZ MARTINS, bem como que a parte autora não integrou de forma alguma a intermediação realizada para autorizar a locação do bem locado.

Passo a decidir.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC condiciona a sua concessão ao atendimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, é fato incontroverso que a fonte pagadora reteve o imposto e não efetivou o respectivo recolhimento.

Segundo o CTN, art. 121, "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária".

O parágrafo único do art. 121 do CTN estabelece que "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei".

No que diz respeito ao imposto de renda, o CTN, em seu art. 45 e parágrafo único, dispõe:

"Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis".

"Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Já a Lei n. 7713/88 determina o seguinte:

"Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título."

Os rendimentos de aluguéis recebidos por pessoa física são tributáveis,
conforme art. 49 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -
RIR/1999):

"Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. , Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º):

I- aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...)"

Quando os rendimentos de aluguel são pagos por pessoa jurídica, incide IRRF, calculado com o uso da tabela progressiva, de acordo com o art. 631 do RIR/1999:

Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

A obrigação de reter é da fonte, assim considerada a pessoa jurídica que paga os rendimentos de aluguel.

Dispõem o art. 717 do RIR/99 e o art. 9º, V e § 1º, da IN SRF nº 15/2001:

"Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário.”

"Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
(...)
V - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;
(...)
§ 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos."

Assim, no caso de rendimento de aluguel pago por pessoa jurídica à pessoa física, cabe à fonte pagadora (no caso concreto, a imobiliária) efetivar a retenção do imposto devido pela pessoa física.

Nos termos da lei, o devedor do imposto é a pessoa física, sendo a fonte pagadora a responsável por efetivar a retenção e pagar o imposto.

Portanto, se a imobiliária retiver o imposto e não realizar o respectivo repasse, descumpre obrigação que lhe foi imposta em lei, devendo ser responsabilizada por sua omissão de não recolher o tributo.

No caso, os documentos que foram acostados na inicial demonstram que a imobiliária procedia a retenção do imposto, o qual não foi recolhido ao fisco.

Em casos que tais, a responsabilidade deve ser direcionada pelo fisco ao responsável pela substituição, qual seja, a imobiliária.

Nesse sentido, dentre outros:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA DOS RENDIMENTOS. 1. A pessoa responsável pela retenção e recolhimento do IR é a pessoa jurídica locatária. 2. A fonte pagadora de rendimentos do aluguel tem a obrigação legal de reter a parcela do imposto de renda, sendo considerada a responsável tributária pelo não repasse dos valores aos cofres públicos, afastando-se a sujeição da pessoa física que recebeu a verba pago pelo locatário. (TRF4 5077920-31.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017)

IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMISTRAÇÃO DE IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 1. No caso de aluguéis de imóveis, não é incluída nos rendimentos tributáveis a quantia atinente às despesas pagas para cobrança ou recebimento da renda, a exemplo da taxa de administração paga à imobiliária. 2. Não havendo omissão de rendimentos, descabido o lançamento de imposto de renda suplementar. 3. O contribuinte que recebe rendimentos já com o desconto da tributação incidente (retido na fonte) não pode ser responsabilizado no caso em que a pessoa jurídica considerada responsável pela legislação tributária não efetua o recolhimento do tributo na forma exigida pela Receita Federal. (TRF4, AC 5030658-85.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.
1. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo.
2. Recurso Especial não provido. (REsp 652.293/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 06/03/2008)

O fato de não ter sido apresentada DIRF não retira a responsabilidade da fonte.

Outrossim, não há lei que imponha ao contribuinte a obrigação de exigir que a fonte apresente comprovante de pagamento do imposto retido.

A parte autora apresentou, com a inicial, documentos que demonstram que a retenção foi efetivada, de modo que não prospera a alegação da UF no ponto.

Por fim, contrariamente ao que defende a UF, a autora, ainda que não figure nos contratos, andou bem ao declarar os redimentos, pois, do contrário, muito provavelmente poderia ser tributada por omissão de rendimentos.

Diante do exposto, defiro da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos processos administrativos n. 11012-720.031/2018-03, 11012-720.032/2018-40 e 11012.720.033/2018-94, devendo a UF, em razão de tais créditos, excluir o nome da autora do CADIN e abster-se de impor óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Intimem-se.

Aguarde-se a apresentação de contestação.

Não foram apresentados elementos para alterar o entendimento acima destacado.

Outrossim, é pacífico o entendimento pela legitimidade da "adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013." (TRF4, AG 5003464-70.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/03/2015).

Ademais, tal técnica não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. RHC 145207 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/10/2018; STF. 2ª Turma. Inq 4633, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/05/2018 e STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

Assim, a retenção do imposto de renda, com o posterior fornecimento de comprovante de rendimentos, faz presumir ao contribuinte a efetiva quitação do tributo, que é de responsabilidade do responsável tributário, assim definido em lei.

Diante disso, não há fundamento legal na exigência de que o contribuinte somente declare os valores retidos pela fonte pagadora após a comprovação de efetiva quitação do tributo. A partir do raciocínio adotado pela ré, os empregados não poderiam efetuar o preenchimento das suas declarações de ajuste anual sem que houvesse, além do comprovante de rendimentos fornecido pelo empregador, a prova da efetiva quitação do tributo por este. Tal raciocínio contraria a lógica tributária estabelecida na legislação e, portanto, não merece prosperar.

Ainda, em que pese a União alegue a falta de vinculação de SONIA MARIA FORTES MARTINS na locação ora sob exame, ressalte-se que ela foi a pessoa autuada pela RFB para pagamento do imposto de renda correlato, bem como multa e encargos, o que contradiz a alegação.

Portanto, julgo procedente o pedido, uma vez que comprovada a retenção do imposto diretamente na fonte pela pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do aluguel, não é responsabilidade da autora a comprovação do efetivo pagamento.

Com efeito, a questão não comporta maiores digressões, uma vez que tratando-se de locatário pessoa jurídica e locador pessoa física, como no caso, incumbe à fonte pagadora (locatário) proceder à retenção do imposto de renda na fonte, repassando-o ao Fisco e informando os valores retidos na DIRF.

No caso dos autos, a parte autora apresentou os comprovantes de retenção de imposto de renda emitidos pela imobiliária (1-OUT11 a OUT13), onde constam os exatos valores lançados pela contribuinte em sua DIRPF, sendo, assim, suficientes para comprovar a efetiva retenção.

Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio TRF4, in verbis:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. 2. É suficiente, para provar a efetiva retenção de Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de alugueis, o comprovante fornecido pela imobiliária que intermediou o contrato de locação, sobretudo quando os dados nela contidos correspondem àqueles informados pelo contribuinte em Declaração de Ajuste Anual. 3. Restando caracterizada a sucumbência recíproca em proporções semelhantes e sendo aplicáveis as regras previstas no CPC de 1973, fica autorizada a compensação dos honorários advocatícios (art. 21 do CPC e Súmula nº 306 do STJ). (TRF4, AC 5010604-70.2012.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016)(Grifei)

Ademais, não pode a autora ser prejudicada pela eventual omissão da fonte pagadora em cumprir suas obrigações acessórias, já que os valores retidos não lhe foram disponibilizados, sendo descontados diretamente pelas locatária, conforme determina a legislação de regência.

Nesse mesmo sentido, cito as decisões proferidas por este Colegiado nos Recursos Cíveis nº 5051554-23.2013.404.7100, 5046946-40.2017.4.04.7100, 5044966-24.2018.4.04.7100 e 5014774-72.2018.4.04.7112.

Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010833263v13 e do código CRC e2b8a36f.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003284-89.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: SONIA MARIA FORTES MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 08 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011013621v2 e do código CRC ab023cd5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2020 A 08/06/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5003284-89.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: SONIA MARIA FORTES MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2020, às 00:00, a 08/06/2020, às 14:00, na sequência 1161, disponibilizada no DE de 21/05/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

SÉRGIO AUGUSTO NEUWALD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859373368/recurso-civel-50032848920194047121-rs-5003284-8920194047121/inteiro-teor-859373438

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