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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26301 PR 95.04.26301-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26301 PR 95.04.26301-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31140
Julgamento
26 de Abril de 1996
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LCP-73/93 (ART-38). LEI-9028/95 (ART-6).

A intimação do Procurador da Fazenda Nacional, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Inteligência dos ART-38 da LCP-73/93 e PAR-6 da LEI-9028/95.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

FORMA, INTIMAÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL.OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE, DECISÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO LEGAL.NKS/SFM.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-73 ANO-1993 ART-38 ART-2 PAR-5 ART-12 INC-5
  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8594540/apelacao-civel-ac-26301-pr-950426301-1-trf4