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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3167 PR 96.04.03167-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 3167 PR 96.04.03167-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/06/1996 PÁGINA: 40228
Julgamento
21 de Maio de 1996
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. LEI-9028/95.

A intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional passou a ser obrigatória a partir da vigência da LEI-9028/95, DE 12/04/95.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

INTIMAÇÃO, REPRESENTANTE, FAZENDA NACIONAL.DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CARATER PESSOAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL-9028.ESA/CAA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8594954/agravo-de-instrumento-ag-3167-pr-960403167-8-trf4