jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-42.2019.4.04.7102 RS 500XXXX-42.2019.4.04.7102

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

5004248-42.2019.4.04.7102 RS 5004248-42.2019.4.04.7102

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. LEGALIDADE DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considerando que a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo, seu pagamento é obrigatório, podendo a Administração realizar a cobrança a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos de decadência e prescrição, o que ocorre no caso dos autos.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859500965/recurso-civel-50042484220194047102-rs-5004248-4220194047102

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1941773 PR 2021/0167599-1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144/RS, 1.495.146/MG E 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ. INTEPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1912911 PR 2020/0339304-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-78.2017.4.04.7207 SC 500XXXX-78.2017.4.04.7207

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DAS GFIPS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O DCG BATCH não caracteriza novo lançamento fiscal, …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1096074 SP 2009/0089734-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS CONTRIBUINTES – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDE SER TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENTENDEU SER TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. É assente nesta Corte o entendimento …
Dhenni Carneiro, Advogado
Dhenni Carneiro
Modelos • há 7 meses

INICIAL - Declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA. XXXXXXXXXX , brasileiro, aposentado, CPF nº. XXXXXX, RG de n°…