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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-42.2019.4.04.7102 RS 500XXXX-42.2019.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. LEGALIDADE DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considerando que a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo, seu pagamento é obrigatório, podendo a Administração realizar a cobrança a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos de decadência e prescrição, o que ocorre no caso dos autos.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859500965/recurso-civel-50042484220194047102-rs-5004248-4220194047102

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