Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2020.4.04.9999 XXXXX-94.2020.4.04.9999

1. Cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal julgados procedentes para reconhecer a prescrição intercorrente.

2. Havendo resistência da embargada quanto à pretensão deduzida pela embargante, aquela atrai para si os ônus sucumbenciais.

3. A verba honorária arbitrada em favor do curador especial não se confunde com os honorários de sucumbência, pois aquela visa à remuneração pelo serviço prestado enquanto estes são devidos em razão do decaimento no processo.

4. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução fiscal tramita perante Juízo com serviço de escrivania judicial delegado a pessoa privada, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.