8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-33.2019.4.04.0000 XXXXX-33.2019.4.04.0000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. liquidação voluntária. dissolução regular. microempresa. LC 123/2006. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.
1. A extinção de sociedade empresária por liquidação voluntária, devidamente comunicada ao órgão fazendário, constitui forma de dissolução regular. Precedentes.
2. Conforme o art. 9º da LC 123/2006, a dissolução regular da microempresa e empresa de pequeno porte não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos, sendo, portanto, cabível o redirecionamento contra os sócios que detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
