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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-17.2019.4.04.0000 501XXXX-17.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO.

1. Em se tratando de execução de dívida ativa não-tributária, não se aplicam as disposições constantes do artigo 133 do CTN . 2. Nos termos dos artigos 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil, há possibilidade da sociedade empresária sucessora responder por débitos da sucedida. A sucessão, para fins civis, é aferida com base na alienação do estabelecimento comercial. 3. A sucessão empresarial prevista na legislação civil pressupõe uma análise cautelosa de extenso e diversificado rol probatório apto a demonstrar a alienação do estabelecimento, entendido como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, cada qual com sua individualidade própria, organizados para o exercício da atividade empresarial (art. 1.142 do CC), não bastando simples indícios de confusão patrimonial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859730350/agravo-de-instrumento-ag-50160621720194040000-5016062-1720194040000