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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 48280 RS 95.04.48280-5

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO.

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Processo
ACR 48280 RS 95.04.48280-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/08/1996 PÁGINA: 62452
Julgamento
13 de Agosto de 1996
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

Ementa

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO.
A operação irregular e dasautorizada de compra e venda de moeda estrangeira constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, figurado no ART-16 c/c ART-1, PAR- ÚNICO, INC-1, INC-2, da LEI-7492/86. Recurso provido apenas para converter a suspensão condicional em "sursis" especial.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CAMBIO NÃO AUTORIZADA.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE.CONSUMAÇÃO, DELITO, ANTERIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, ATIVIDADE.SURSIS, CONVERSÃO, SURSIS ESPECIAL.RGC/MMM

Referências Legislativas